Observatório da Democracia:
Relatório sobre Mundo do
Trabalho – julho/2019

Alterações nas regras de “pensão por morte”
na proposta de Reforma da Previdência

Fatos relevantes Se aprovada a Reforma da Previdência (o texto base foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados), o valor da pensão por morte será reduzido.

– A Reforma prevê também cortes no pagamento em caso de “acúmulo de benefícios” (pensão mais aposentadoria, por exemplo). Quem hoje é pensionista e, no futuro, venha a se aposentar ou vice-versa será atingido. O benefício de menor valor sofrerá desconto considerável.

– Cabe destacar que o plenário da Câmara rejeitou, por 328 votos a 156, o destaque do PT (Partidodos Trabalhadores) que pretendia excluir do texto da Reforma as alterações nas regras de cálculo dapensão por morte.

– O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pensionistas por morte no INSS, incluindo viúvos e viúvas(homens e mulheres) e dependentes.

– As regras para concessão do benefício são as mesmas para homens e mulheres – ou seja, os maridos também têm o direito de receber pensão por morte de esposa. Entretanto, estima-se que mais de 60% dos beneficiários da pensão por morte são pessoas do sexo feminino.

– O Ministério da Economia divulgou os dados estatísticos dos pagamentos previdenciários do ano de 2017 (os dados de 2000 a 2016 também estão disponíveis). Os dados podem ser acessados por município (através do link http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/estatisticas-municipais-2000-a-2016/). No relatório divulgado, é possível consultar a população do município, a quantidade geral de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a quantidade de beneficiários específicos da pensão por morte, além de outros dados acerca da aposentadoria, seja por invalidez ou por tempo de contribuição. Os dados divulgados evidenciam o fato de que a pensão por morte é um mecanismo importante de proteção social que alcança milhões de brasileiros de todas as regiões do país, inclusive das pequenas cidades. A alteração nas regras do pagamento de pensão por morte afetará a economia nacional, a economia local das cidades e pequenos municípios e a organização familiar de milhões de pessoas ao redor do país.

Dados de 2017 – do ano mais recente disponível:

Região Norte: Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Tocantins

Pensões por morte: 345.359.

Total de benefícios previdenciários (incluindo aposentadorias por invalidez e tempo de contribuição + pensionistas): 1.376.323.

25,09% dos beneficiários previdenciários da região recebem pensão por morte.

Região Nordeste: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe,Bahia

Pensões por morte: 2.006.618.

Total de benefícios previdenciários (incluindo aposentadorias por invalidez e tempo de contribuição + pensionistas): 7.749.483.

25,89% dos beneficiários previdenciários da região recebem pensão por morte.

Região Sudeste: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo

Pensões por morte: 3.623.608.

Total de benefícios previdenciários (incluindo aposentadorias por invalidez e tempo de contribuição + pensionistas): 13.546.342.

26,74% dos beneficiários previdenciários da região recebem pensão por morte.

Região Sul: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul

Pensões por morte: 1.368. 913.

Total de benefícios previdenciários (incluindo aposentadorias por invalidez e tempo de contribuição + pensionistas): 5.561.628.

24,61% dos beneficiários previdenciários da região recebem pensão por morte.

Região Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal

Pensões por morte: 442.766.

Total de benefícios previdenciários (incluindo aposentadorias por invalidez e tempo de contribuição + pensionistas): 1.571.188.

28,18% dos beneficiários previdenciários da região recebem pensão por morte.

Total: Pensões por morte: 7.787.264.

Benefícios previdenciários: 29.804.964.

26,12% dos beneficiários previdenciários do país recebem pensão por morte.

Os dados divulgados pelo Ministério da Economia informam a quantidade total de beneficiários previdenciários por município, por estado e por região, e também descreve a qualidade do benefício: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, pensões por morte, auxílios e demais benefícios (o total de cada uma dessas qualidades). No presente relatório, apresentamos o total de beneficiários previdenciários por região(números brutos) e a quantidade de pensões por morte também por região. Por fim, apresentamos o equivalente percentual das pensões de morte com relação aos beneficiários totais da previdência social. O Ministério da Economia não informou os dados por gênero, diferenciando a quantidade de beneficiários homens e mulheres, como também não informou a renda média das pensões por morte no país. Contudo, é possível compreender o cálculo e a composição da pensão por morte e até simulá-la.

Medidas do governo

– A MP 871 de 2019 limita a pensão por morte do INSS. Os segurados do INSS que vivem em união estável terão mais dificuldades para conseguir a pensão por morte nas agências da Previdência. O motivo são as novas exigências impostas pela lei 13.846, derivada da medida provisória 871. A principal delas diz respeito aos documentos que comprovem a união estável, que devem ser de até 24 meses antes da morte do segurado.

– Para além da MP 871, a proposta de Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes também propõe modificações substanciais no quesito pensão por morte. Hoje, ela é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto. Com as mudanças, o valor parte de apenas 50%, aumentando em 10% para cada dependente, o que não faz muito sentido, dado que idosos raramente têm filhos menores de idade.

– Para ilustrar as modificações, pensemos no seguinte caso, descrito por Antonio Tuccílio, Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP): o segurado idoso recebe R$2 mil de aposentadoria. Ele morre, deixando viúva, também idosa, sem capacidade ou potência de trabalho. Ela não tem filhos com até 18 anos que lhe proporcione acréscimos de 10% na pensão. Ou seja, ela passará a receber apenas metade do valor (R$ 1 mil). Com esse valor, ela precisará pagar alimentação, contas básicas (água, luz, telefone, gás), além do convênio médico, que costuma ser o item mais caro nos gastos dos idosos, não obstante a existência do importantíssimo Sistema Único de Saúde (SUS). É importante ressaltar, pois, que as despesas ordinárias (da ordem do dia,cotidianas) permaneceriam praticamente as mesmas com a morte do marido: a despesa com aluguel ou moradia, por exemplo, permaneceria idêntica, afetando negativamente o orçamento da viúva. O mesmo aconteceria com despesas fundamentais como alimentação, saúde, vestimenta, que sofreriam alterações mínimas. Portanto, para além da perda afetiva, haveria neste caso uma perda econômica considerável: a renda da viúva baixaria muito mais do que as despesas, seu poder de consumo seria drasticamente reduzido, faltaria dinheiro para as contas básicas, justamente numa faixa da existência em que a pessoa necessita de maior proteção social, inclusive (e sobretudo) por parte do Estado.

– Outro ponto crítico diz respeito ao acúmulo de pensões. Após a reforma, não será mais permitido acumular pensão por morte e aposentadoria de forma integral. Será mantido o benefício de maior valor, e o outro será limitado a determinado percentual, conforme a soma dos valores. Quanto maior a soma dos benefícios, maior será este limite: 80% até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários mínimos; 40% entre 2 e 3 salários mínimos; 20% entre 3 e 4 salários mínimos; e zero acima de 4 salários mínimos.

– Um outro exemplo foi dado, desta vez pela reportagem do jornal O Globo, utilizando como referência o valor do teto de aposentadoria. Um casal na faixa etária de 60 anos, sem filhos menores, recebendo cada um R$ 5.839,45, que é o teto do INSS, veria sua renda familiar cair em caso de morte de um dos cônjuges. O viúvo ou viúva manteria sua aposentadoria, mas o segundo benefício, no caso a pensão, seria de apenas R$1.898,32. Para este viúvo ou viúva, a pensão seria reduzida para 60% do valor do benefício pela regra da reforma que acaba com a pensão integral.

– Hoje, a legislação brasileira considera dependentes com direito à pensão integral “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Com a reforma, o texto mantém inalterado o benefício a pessoas com deficiência e recalcula para os demais.

– Com a nova regra, o valor do benefício poderá ser inferior a um salário mínimo, hoje em R$998,00. O benefício, no entanto, não poderá ser menor do que 1 salário mínimo se for a única fonte de renda do dependente.

– Ainda segundo Tuccílio, não é inútil lembrar que pensão e aposentadoria são direitos distintos, de acordo com os artigos 226 e 227 da Constituição Federal. “Na ânsia por economizar, a equipe do ministro Paulo Guedes se esquece de considerar a lei fundamental e suprema do Brasil”.

Análise crítica

Pode-se concluir, pelos dados abertos pelo Ministério da Economia, que pelo menos 25%dos beneficiários previdenciários de todas as regiões do país referem-se à pensão por morte. As mulheres são as mais afetadas por este importante direito previdenciário que sofrerá mudanças coma Reforma da Previdência, se aprovada. 26,41% dos benefícios previdenciários no Brasil são por motivo de pensão de morte.

As mudanças no cálculo da pensão de morte afetarão toda a população, mas especialmente os idosos. De acordo com a proposta de Reforma, não será mais possível conciliar integralmente a aposentadoria com a pensão por morte. Tal medida diminuirá a renda média do brasileiro e a seguridade social da classe trabalhadora e do povo empobrecido de nosso país.

Um detalhe importante é que a média de concessão do benefício por região é muito semelhante, gira em torno de 25% e 28%. Com esses dados, é possível contrapor os discursos xenófobos internos que associam as regiões menos desenvolvidas economicamente com as políticas de assistência social no país. O percentual de beneficiários de pensão por morte no Sudeste, por exemplo, é semelhante ao do Nordeste ou do Norte do país. A pensão por morte, portanto, é um direito previdenciário garantido pela Constituição que atende um contingente enorme de pessoas em todo o país, independentemente da região.

A assessoria de imprensa do Senado Federal divulgou uma reportagem comentando um caso concreto de pensão de morte que seria afetado pela Reforma da Previdência (o título da reportagem é Reforma da Previdência reduz valor de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, data de 13 de maio de 2019). A maquiadora Michelle Peres Gomes, 33 anos, moradora de Valparaíso de Goiás (GO), tem direito a pensão pela morte do marido, causada pela infecção por hantavírus em 2017. Ele trabalhava como vigilante e ela agora recebe R$ 1,9 mil para cobrir as despesas com os dois filhos do casal, de 12 e 8 anos. Como se vê, trata-se de uma renda modesta,que dialoga com a média geral da população brasileira e da classe trabalhadora. O dinheiro é usado principalmente no transporte deles para a escola e na compra de roupas, além de pagar as contas de luz, água e condomínio. – A pensão é fundamental. Eu dependo dela para quase tudo, sem ela nem tinha como sobreviver. Só que até para a alimentação, ou para a escolinha de futebol dos meninos,eu tenho que pagar por fora, com o dinheiro do meu trabalho – explica.

Assim como Michelle, milhões de pessoas no Brasil dependem da pensão por morte para sustentar a família. Atualmente o valor do benefício equivale a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou ao valor a que teria direito se fosse aposentado por invalidez. Se houver mais de um dependente, a pensão é dividida entre eles. Se a Reforma da Previdência for aprovada sem alterações nesse quesito, haverá novas regras no pagamento do benefício para dependentes de servidores públicos, do Regime Próprio de Previdência Privada (RPS), e trabalhadores da iniciativa privada, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme argumenta o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos,Antonio Tuccílio, “a equipe econômica não leva em conta, como já é de costume, os aspectos sociais envolvidos”. Por fim, ele interroga: de que vale uma reforma da Previdência que supostamente visa o equilíbrio fiscal se esta influencia diretamente para que idosos e pobres passem por problemas financeiros, logo quando mais precisam estar amparados?

Acesso o Observatório da Democracia: www.observatoriodademocracia.org.br

O pleno emprego como
suporte da democracia

J. Carlos de Assis é jornalista, economista, doutor em Engenharia de Produção, professor de Economia Política da UEPB, autor de mais de 25 livros sobre Economia Política brasileira

A maioria das pessoas consultadas sobre o significado da palavra “democracia” dirá que se trata de um regime político caracterizado pelo “poder do povo”. É um equívoco. “Demo”, em grego antigo, não significa povo. Significa uma medida agrária usada por Sólon, o legislador lendário, para delimitar propriedades rurais na Ática clássica. Com isso, etimologicamente, “democracia” significa “poder dos fazendeiros”. A democracia grega foi progressivamente estendida a outros cidadãos, é verdade, mas nunca a escravos e não proprietários.

A Constituição norte-americana, a primeira da era moderna, foi promulgada principalmente por fazendeiros em defesa de proprietários de terras. Também na França, as três primeiras convenções da Revolução Francesa foram fundamentadas na defesa do direito à propriedade privada. Isso bastou para que o filósofo alemão, Johan Fichte, no início do século 19, fizesse a pergunta crucial: ‘Sim, vocês fundamentaram a democracia na defesa do direito de propriedade privada. Mas o que farão com aqueles que não tem propriedade?’

A contradição implícita nessa pergunta esteve na raiz da grande instabilidade que caracterizou o século 19 e o início do século 20 como a Era das Revoluções, no dizer de Eric Hobsbawm. Teoricamente, foram concebidas várias respostas: os anarquistas, que simplesmente negavam a propriedade; socialistas utópicos, que advogavam a melhor distribuição dos frutos da propriedade; marxistas, que propunham (e realizaram na Rússia e na China) a coletivização dos meios de produção; fabianos, com soluções distributivistas etc.

O centro da controvérsia, na medida do avanço do capitalismo, acabou se polarizando entre o capital e o trabalho. Mas mesmo onde não havia uma clara divisão de classes entre trabalhadores e capitalistas o conflito entre proprietários e não proprietários pautava a luta social. Contudo, o progresso de idéias socialistas e o avanço político das classes despossuídas (voto feminino, voto universal) representaram no início do século 20 conquistas objetivas pelos não proprietários, num processo que consolidaria política e socialmente as classes médias.

Entretanto, as duas guerras mundiais, com o massacre de milhões de vidas de trabalhadoras e trabalhadores, suscitou, no Ocidente, uma espécie de consciência de culpa das elites políticas em relação ao sistema político capitalista. Foi nesse contexto que, sobretudo nos Estados Unidos, surgiu o conceito de pleno emprego, transformado em lei em 1945. Estritamente definido, pleno emprego é a situação no mercado de trabalho onde todos os aptos e dispostos a trabalhar conseguem ocupação remunerada relativamente estável. Politicamente, é o contraponto fundamental ao direito de propriedade privada.

Evidentemente que, na prática, o pleno emprego pretendia ser uma resposta ao comunismo soviético, onde, em tese, e por definição, havia emprego para todo o mundo que o quisesse. Politicamente, as políticas de pleno emprego adotadas na Europa Ocidental também visavam a confrontar não só a ameaça externa soviética, como também a ameaça socialista interna constituída pela vasta representação parlamentar que tiveram, no pós-guerra, socialistas e comunistas franceses e italianos, com sua aura de heroísmo pelo enfrentamento na guerra do nazismo e do fascismo como maquis.

De qualquer modo, os 25 anos de ouro do capitalismo no pós-guerra foram de notável estabilidade social, crescimento econômico e virtual pleno emprego. O “perigo vermelho” foi afastado não em razão de ideologias, mas da melhora efetiva das condições sociais para os trabalhadores de todas as faixas salariais gozando de um efetivo Estado de bem-estar social. Parecia ser a paz eterna de Kant, não obstante a Guerra Fria. Aconteceu então o impensável: nos Estados Unidos e nos países mais desenvolvidos da Europa Ocidental ressurgiu com força uma ideologia liberal que se presumia morta, o liberalismo, agora na forma de neoliberalismo.

A mensagem central do neoliberalismo é o expurgo nas sociedades que o adotam de todas as estruturas sociais construídas ao longo de um século em favor dos pobres ou dos despossuídos. Em seu conceito, o Estado deve restringir-se às Forças Armadas e à polícia, sendo que o que concebemos como políticas sociais deve ser realizado exclusivamente pelo setor privado, inclusive saúde, educação e previdência. O pleno emprego, nessa doutrina, contraria os objetivos de eficiência econômica e produtividade de economias globalizadas, pois impede a consolidação de exércitos industriais de reserva.

É inacreditável que, mesmo em países que não construíram um Estado de bem estar como o Brasil, uma doutrina econômica tão excludente como o neoliberalismo possa angariar tantos simpatizantes. É claro que a adesão é também uma mistificação. Tomando como referência as últimas eleições, Jair Bolsonaro, o vitorioso, confessadamente não tinha e não tem qualquer noção sobre o neoliberalismo. Ele entregou todas as funções do Estado relativas à economia para Paulo Guedes, este, sim, fascinado pelas teses liberais e neoliberais. Entretanto, a vitória eleitoral foi, paradoxalmente, um protesto contra uma situação social – basicamente, desemprego e insegurança – que o próprio neoliberalismo visa aprofundar.

O pleno emprego não pode ser imposto às empresas privadas, que, afinal, são as maiores empregadoras na economia. De fato, quando se fala em pleno emprego fala-se em políticas públicas que criem condições favoráveis ao investimento empresarial público e privado. Este, sim, é que vai gerar empregos novos. Além disso, como estamos em recessão, é fundamental a expansão dos gastos públicos do governo para gerar demanda, seja nas áreas de infraestrutura, seja na área de serviços essenciais (saúde, educação, segurança). Para financiar esses gastos, que não têm risco de gerar inflação porque a demanda inicial está fraca, o governo deve recorrer ao aumento temporário da dívida pública. Como qualquer um, também o governo pode recorrer a crédito quando precisa impulsionar a economia.

Chamamos políticas de pleno emprego de políticas keynesianas, derivadas do nome do maior economista do século 20, John Maynard Keynes. Keynes é odiado pelos neoliberais porque não faz concessão ao sistema financeiro especulativo e foi um obstinado pela recuperação da economia real e do emprego em situações de recessão, como na Grande Depressão dos anos 1930. Considerando que a banca ocidental é quem manda no mundo, atualmente, é necessário reconhecer que, a não ser por forte mobilização de massas, não construiremos uma política de pleno emprego no Brasil a não ser varrendo do sistema político os últimos vestígios do neoliberalismo.

O momento dessa virada é sempre político. Dependerá do espírito de luta dos trabalhadores, o qual, por sua vez, será animado pelas condições sociais objetivas. Temos praticamente um terço da população em idade ativa brasileira em situação de desemprego ou de subemprego. É um terrível desafio à cidadania. A reação não demandará muita coisa. Se temos uma democracia imperfeita no plano social, ela ainda tem brechas no plano político para forçar o Estado a promover avanços sociais em lugar de revertê-los. Na realidade, em nome da estabilidade política, a principal responsabilidade do Estado é promover o pleno emprego – o que garantirá, como conseqüência, a retomada da economia e a plena recuperação financeira da Previdência Social, cuja única crise é a queda da receita provocada pela recessão de quatro anos.

A história não vai parar para ver Bolsonaro/Guedes passarem. É fato que a estabilidade social e política está condenada pela obsessão ideológica deles de implantarem o neoliberalismo no Brasil para além do que fez Michel Temer. Voltaremos, inexoravelmente, às convulsões sociais determinadas por conflitos entre proprietários e não proprietários de 200 anos atrás. A superação disso virá, em algum momento. E, quando vier, virá na forma de uma política de pleno emprego de modo a consolidar a democracia brasileira – uma democracia de todos para todos, e não apenas dos e para os proprietários da terra e do capital, uma plutocracia.

Intervenção na Venezuela:
A quem serve a indicação de
general brasileiro para o
Comando Sul do Departamento
de Defesa dos EUA?

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados apresentou Requerimentos de Informação aos Ministros da Defesa e das Relações Exteriores,no último dia 19 de fevereiro, sobre a indicação de um general brasileiro para assumir cargo de subcomandante no Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos (ver os requerimentos aqui e aqui).Trata-se de uma indicação inédita, em sua vergonhosa submissão a Washington: desde a Segunda Guerra Mundial, o Brasil não tinha integrantes de suas Forças Armadas integrados à estrutura operacional de tropas estrangeiras (situação distinta daquela que ocorre na atuação sob a bandeira da ONU).

O requerimento de informação indagou, em especial, se o Brasil participaria de eventual intervenção militar na Venezuela, ainda que a título de “ajuda humanitária”. Como se sabe, a atual tática de desestabilização e intervenção conduzida por Washington procura usar essa fachada. Segundo destacou o Comitê Internacional Cruz Vermelha (ver aqui),entretanto, não se trata de ajuda humanitária, porque não há atendimento aos pressupostos de imparcialidade e neutralidade.

A bancada do PSOL também indaga, entre as 17 perguntas apresentadas aos dois Ministérios: “mesmo que o general brasileiro não tenha envolvimento direto com uma eventual intervenção militar na Venezuela, este Ministério não se preocupa que a sua presença na estrutura do Comando Sul contribua para conferir um verniz de legitimidade à intervenção, ainda que seja ilegal perante o direito internacional, e contrária à Política Nacional de Defesa do Brasil, que “repudia qualquer intervenção na soberania dos Estados e defende que qualquer ação nesse sentido seja realizada de acordo com os ditames do ordenamento jurídico internacional”?

A respeito da Venezuela, o requerimento questiona, por fim, se o envio da “ajuda humanitária” poderá ser feito a partir do território brasileiro, e se há alguma chance de que o corredor de envio da “ajuda” atravesse ou impacte a terra indígena Raposa Serra do Sol, na fronteira entre Brasil e Venezuela. Um general venezuelano aliado de Juan Guaidó defendeu, há alguns dias, essa possibilidade.

É oportuno lembrar que a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol contrariou a cúpula do Exército. O general Heleno,particularmente, atual Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi um dos críticos públicos da demarcação (ver aqui),que Jair Bolsonaro prometeu rever. Além de desastrosa no plano da política externa, portanto, há o risco de que a criação decorredor de envio da falsa “ajuda externa” à Venezuela, a partir do Brasil, sirva à militarização de terras indígenas, por sua vez à serviço da ampliação das atividades de mineração e expansão da fronteira agropecuária na Amazônia, invadindo os territórios dos povos originários do nosso país.

O Brasil de joelhos para os Estados Unidos

Na justificativa do requerimento de informação, os deputados e deputadas do PSOL argumentam que a indicação de um general brasileiro para integrar o Comando Sul do Departamento de Defesa dos Estados Unidos (“United States Southern Command”)significa uma violenta ruptura com a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco da Defesa Nacional,documentos com força de lei, aprovados pelo Congresso Nacional.Viola, ademais, princípios estabelecidos pela Constituição de 1988e pelas tradições diplomáticas brasileiras, de primar pela soberania nacional, integração latino-americana e sul-americana,independência na construção das políticas exterior e de defesa, e inserção internacional sob a égide do multilateralismo.

A Política Nacional de Defesa estabelece que o Brasil deve “apoiar o multilateralismo no âmbito das relações internacionais”, e“atuar sob a égide de organismos internacionais, visando à legitimidade e ao respaldo jurídico internacional, e conforme os compromissos assumidos em convenções, tratados e acordos internacionais”. A Estratégia Nacional de Defesa estabelece, entre as ações estratégicas de defesa, “estimular o desenvolvimento de uma identidade sul-americana de defesa”, “intensificar as parcerias estratégicas, a cooperação e o intercâmbio militar comas Forças Armadas dos países da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL)”, e “incrementar a participação brasileira no Conselho de Defesa Sul-Americano – CDS/UNASUL”. Em suma, os dois documentos, bem como o Livro Branco de Defesa Nacional, reafirmam que a inserção internacional do Brasil deve ocorrer segundo os marcos do multilateralismo e das organizações internacionais, e priorizar o fortalecimento da integração da América do Sul e da América Latina.

Não podemos aceitar que um general brasileiro assuma um cargo operacional de “vice-comandante” na estrutura das Forças Armadas dos Estados Unidos, submetendo-se à cadeia de comando desse país.Não há qualquer razão que justifique essa submissão, a não ser o afã entreguista do atual governo, articulado com as pretensões imperialistas dos norte-americanos, que têm feito abertas ameaças de intervenção militar na nossa região. O peso geopolítico e econômico do Brasil na América do Sul deve ser utilizado em favor da pacificação e integração da região, e não a mais um golpe dirigido pela Casa Branca em nosso continente.

A atuação dos Estados Unidos na América Latina não tem em vista a promoção de quaisquer causas “humanitárias”, mas a persecução dos interesses econômicos e geopolíticos daquele país – em muitos casos, frontalmente conflitante com os interesses brasileiros.Essa obviedade é explicitada pela nova “estratégia de segurança nacional”¹ estadunidense, divulgada em 2017. O documento é claro ao assumir que os norte-americanos agem no mundo orientados por seu próprio interesse nacional, visando a ampliar seu poder global, suas“posições de força” e seus recursos econômicos. Para tanto,deverão também, segundo o texto, reduzir o poder de seus inimigos geopolíticos e concorrentes geoeconômicos, e sancioná-los com eficácia. O documento identifica a China e a Rússia entre os principais rivais dos EUA, por se proporem a modificar a hierarquia da “ordem mundial”, reduzindo o poder global dos norte-americanos.

O Comando Sul está subordinado a essas definições, à busca do interesse nacional estadunidense, à ampliação de seu poder global e de suas posições de força. A estratégia do Comando Sul para o período 2017-2027²identifica claramente o propósito de se contrapor ao crescimento da presença da China e da Rússia na América Latina, uma vez que os interesses desses países podem ser incompatíveis com os norte-americanos, e porque procuram impulsionar uma “ordem internacional alternativa” àquela hegemonizada pelos Estados Unidos. Os interesses dos EUA na Venezuela estão vinculados justamente às enormes reservas petrolíferas desse país, bem como outros recursos minerais, bem como às alianças que estabeleceu com China e, em especial, Rússia. Não têm qualquer relação com preocupação “humanitária”, nem com liberdades ou democracia –dispensável dizer o longo histórico dos EUA de promoção de golpes que instauraram ditaduras em nossa região, além das alianças que mantêm até hoje com diversos regimes autoritários, a exemplo da Arábia Saudita.

Segundo assinalou o ex-Ministro Celso Amorim³,o Comando Sul tem procurado absorver, sob o seu comando, as Forças Armadas dos diversos países da América Latina, como se fossem todos departamentos militares dos EUA, vinculados à promoção de seus interesses – notadamente, à disputa econômica e geopolítica que travam com a China.

Nosso Exército, Marinha e Aeronáutica não podem ser reduzidos a mero departamento operacional das Forças Armadas estadunidenses,para a consecução dos interesses desse país e da ampliação de seu poder na América Latina. Não cabe ao Brasil fazer-se instrumento da política exterior nem dos Estados Unidos, nem da China, mas dialogar e negociar com todos, de modo altivo e independente, forjando laços, em especial, com “os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”, segundo prescreve nossa Constituição.

Notas

1^ Vide abalizada análise do professor José Luis Fiori: “Nova estratégia americana”, artigo publicado no Jornal do Brasil, em 4 de março de 2018. Disponível em:http://observatoriodasmetropoles.net.br/wp/nova-estrategia-americana-%E2%8E%AE-jose-luis-fiori/

2^ “United States Southern Command – 2017-2027 Theater Strategy”. Documento disponível em:https://www.southcom.mil/Portals/7/Documents/USSOUTHCOM_Theater_Strategy_Final.pdf?ver=2017-05-19-120652-483.

3^ Vídeo para o site “Nocaute”, em 16 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=eSM-nNsu0-4&.

Observatório da Democracia
MP 871/2019 é ataque ao trabalhador

No momento em que Bolsonaro anuncia seu projeto de fazer os homens se aposentarem aos 65 anos e as mulheres aos 62 anos não resta a menor dúvida que o plano do governo é de retirada de direitos. Trata-se de um governo de destruição, que nada anuncia sobre geração de emprego e renda, seu compromisso é aumentar a superexploração do trabalhador e liquidar o patrimônio nacional.

A Medida Provisória 871/2019 (ver aqui), editada no dia 18 de janeiro de 2019 sobre o pretexto de combater fraudes na Previdência Social, anuncia na prática o que pretende a reforma da previdência do governo: penalizar o trabalhador, ao dificultar ou mesmo impossibilitar o acesso aos benefícios do INSS.

Ao endurecer regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), reduzir prazo para direito ao salário maternidade e estipular carência para auxílio de familiar de presos, dentre outras medidas, o governo revela que sua artilharia está voltada para o andar de baixo.

A estimativa, segundo o governo, é economizar 9,8 bilhões com as medidas adotadas pela MP 871. Enquanto isso, como revelou a CPI da previdência realizada no ano de 2017 (ver aqui),  empresas privadas devem em torno de 450 bilhões para a previdência. Um contraste que indica que o governo fala grosso com o andar de baixo e afina pro andar de cima.

As centrais sindicais se posicionaram contra a MP 871/2019 (ver aqui). Em defesa da previdência, farão também atos, assembleias e greves por todo o Brasil no próximo dia 20 de fevereiro. Aos trabalhadores, cabe ampliar o diálogo para resistir a forte ofensiva de retirada de direitos que se anuncia ou mesmo já se verifica na prática, a exemplo da MP 871.

Como dissemos em nosso texto introdutório à iniciativa do Observatório da Democracia (ver aqui), a tarefa é dividir o que foi unido por Bolsonaro e unir o que foi dividido.

Acesse o Observatório da Democracia

O Observatório da Democracia nasceu dos questionamentos levantados durante os encontros de um grupo formado por seis fundações partidárias – Lauro Campos (PSOL), João Mangabeira (PSB), Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (PDT), Maurício Grabois (PCdoB), da Ordem Social (PROS) e Perseu Abramo (PT). Trata-se de um grupo aberto à novas adesões. Nosso compromisso é com a manutenção da soberania e da democracia no País. Para isso, é absolutamente necessário monitorar o governo atual e posicionar-se em relação a ele, a partir da produção de informações consistentes e verdadeiras.