DEMOCRACIA E

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL:

A OFENSIVA DAS DIREITAS

(2016/2021)

VOLUME 2

DEMOCRACIA E

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL:

A OFENSIVA DAS DIREITAS

(2016/2021)

VOLUME 2

MARCELO BUZETTO

(ORGANIZADOR)

CUT - Brasil

Central Única dos Trabalhadores

Todos os direitos reservados.

Não é permitida a reprodução total ou parcial sem expressa autorização Edição e revisão

Gonzaga do Monte e Solange do Espírito Santo Apoio Editorial

José Burato

Projeto Gráfico, Diagramação e Capa

Emilio Font

Esta obra tem o apoio do Solidarity Center Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) D383 Democracia e direitos humanos no Brasil : a ofensiva das direitas [2016/2021] / CUT - Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, organizador Marcelo Buzetto. – São Paulo : Central Única dos Trabalhadores, 2022.

166 p. ; il. - (Direitos Humanos; v. 2).

Inclui bibliografia.

ISBN 978-65-89210-74-4

1. Direitos Humanos. 2. Políticas Sociais. 3. Democracia.

4. Política - Conjuntura. 5. Sindicalismo - Trabalhadores.

6. Segurança - Pública no Brasil. 7. Milícias. 8. Violação aos direitos. 9. Repressão. I. Título. II. Buzetto, Marcelo.

III. Solidarity Center.

CDU 342.34

CDD 323.40981

(Bibliotecário responsável: Adalto da Silva Carvalho – CRB 08/9152) CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

www.cut.org.br

2022

Apresentação

As colunas da injustiça

sei que só vão desabar

quando o meu povo, sabendo

que existe, souber achar

dentro da vida o caminho

que leva à libertação.

Vai tardar, mas saberá

que esse caminho começa

na dor que acende uma estrela

no centro da servidão.

De quem já sabe, o dever

(luz repartida) é dizer.

Quando a verdade for flama

nos olhos da multidão,

o que em nós hoje é palavra

no povo vai ser ação.

Thiago de Mello, Quando a verdade for flama Após quatro anos do governo de Jair Bolsonaro continuam as violações aos direitos humanos no Brasil, agravadas pelo comportamento e pelas posições políticas do presidente e seus aliados regionais, sempre dispostos a atacar a democracia e as conquistas históricas do povo brasileiro. Entre seus apoiadores existem fanáticos extremamente violentos, que destilam o ódio contra as ideias e contra as organizações populares, progressistas e de esquerda, que sempre estiveram na vanguarda da defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

5

Bolsonaro faz um governo antipopular, antidemocrático e antinacional, que somente favorece os interesses do grande capital, dos grandes bancos, do agronegócio, das multinacionais, dos empresários do garimpo ilegal e da ex-tração ilegal de madeira e dos patrões – que impõem o ar-rocho salarial e cada vez mais péssimas condições de trabalho, ampliando assim a precarização.

Outro agravante do governo Bolsonaro foi sua postura diante da pandemia de Covid-19, para a qual o presidente e seus aliados não tomaram as medidas emergenciais e preventivas necessárias para evitar o genocídio da população brasileira, principalmente dos setores mais empobrecidos da classe trabalhadora. Muitas vidas poderiam ter sido salvas, mas Bolsonaro fez piadas e ironias com o sofrimen-to e a morte de cidadãos brasileiros, além de desencadear uma onda de mentiras acerca das opções de tratamento, uma campanha antivacina e contra as medidas sanitárias de segurança e prevenção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e entidades brasileiras ligadas à saúde. Graças às mobilizações populares e à existência de um Sistema Único de Saúde (SUS) público e gratuito, foi possível minimizar os efeitos do vírus na sociedade.

Este segundo volume do livro Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) é a continuação das reflexões feitas pela Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT sobre a origem e o desenvolvimento do “bolsonarismo”, uma análise que busca compreender as múltiplas faces desse pensamento conservador e reacionário que conquistou espaços na luta social e política do Brasil contemporâneo.

O Volume 2 procura avaliar os desdobramentos do governo de Jair Bolsonaro, incorporando temas e assuntos 6

presentes nas várias Oficinas de Democracia e Direitos Humanos que foram realizadas nos últimos dois anos com dirigentes do movimento sindical cutista de todas as regiões do país. Em seminários, encontros e oficinas, a Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, com apoio da Secretaria Nacional de Formação e da Secretaria Geral da CUT, ouviu as inquietações das lideranças que organizam o trabalho sindical na base, especialmente sobre o crescimento do número e da intensidade das agressões praticadas por indivíduos, grupos, organizações e/ou parlamentares bolsonaristas contra a militância popular e sindical, no campo, na cidade e na floresta.

O bolsonarismo realmente tem um método, baseado na ameaça, na intimidação e na violência. Para enfrentar esse período de ataques constantes contra o movimento sindical e as forças populares e democráticas do Brasil, a CUT

decidiu, entre tantas outras ações, implementar o Projeto Democracia, Direitos Humanos e Segurança na Ação Sindical, coordenado pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, com apoio do Solidarity Center, um histórico parceiro do movimento sindical brasileiro.

Este novo livro reúne um conjunto de artigos de pesquisadores (mestres e doutores), professores universitários e lideranças progressistas. Buscamos juntar aqueles que estão pesquisando e publicando textos e livros sobre o tema com quem teve – ou tem – uma experiência vivida que possa dar sua fundamental contribuição para o entendimento da atual conjuntura política nacional, desvendando as relações entre as novas direitas e as milícias, as Forças Armadas e as forças policiais, bem como alguns desafios da esquerda para enfrentar esta situação.

Agradecemos profundamente a colaboração dos auto-7

res, que estiveram presentes nos seminários e ciclo de debates, trazendo uma análise crítica da realidade da luta de classes no Brasil. São eles: Alex Sandro Possamai da Silva, Benedito Mariano, Breno Altman, Bruno Manso, Claudinei Lúcio Soares dos Santos, Jandyra Uehara, Jorge Oliveira Rodrigues, Juliana Ribeiro, Luiz Eduardo Soares, Marcelo Buzetto, Saulo Lucio Dantas e Suzeley Kalil.

A CUT seguirá estudando e enfrentando o bolsonarismo nas ruas, nas redes sociais e nas urnas, pois em 2022

temos uma batalha estratégica e histórica para a classe trabalhadora: eleger um presidente com um firme compromisso com a defesa da democracia, do meio ambiente, da justiça e direitos humanos e dos direitos sociais e trabalhistas. Derrotar Bolsonaro nas urnas em outubro é o primeiro passo para resgatar a democracia no Brasil e a CUT estará na linha de frente dessa luta.

Carmen Helena Ferreira Foro,

negra, agricultora familiar

Secretária Geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT) 8

Prefácio

Tenho a satisfação de prefaciar o livro publicado pela Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, como resultado do projeto de cooperação com o Solidarity Center. Como nas publicações anteriores, os temas não poderiam ser mais interessantes e oportunos, por abordarem questões que estão no centro do debate político nacional. São assuntos relacionados ao projeto de sociedade e de desenvolvimento que somos chamados a defender nas eleições de 2022 e pelos quais a classe trabalhadora continuará lutando no processo de reconstrução do país, com a iminente vitória de Lula-PT.

A defesa deste projeto começa pela denúncia, feita no livro de forma rigorosa e veemente, dos atos arbitrários e cruéis do atual governo, sob comando de Jair Bolsonaro, obcecado pelo propósito de perseguir e eliminar aqueles que contestam seus desmandos e desgoverno. Junto à crescente violação aos direitos humanos, processo que atinge setores vulneráveis da população – mulheres, negros e negras, povos originários, LGBTQIA+, sem-teto, sem-terra, sindicalistas –, aumentam as ameaças aos defensores e defensoras dos direitos humanos.

9

Essa onda de violência tem raízes profundas na sociedade brasileira. É inerente à tradição daqueles que sempre usufruíram de poder e mando, ancorados na propriedade da terra e no controle de armas e milícias privadas, a as-sombrar os trabalhadores e trabalhadoras no campo com a coerção e morte. Essa cultura da violência está sendo disse-minada em vastas áreas rurais, atingindo quilombolas, pos-seiros e povos indígenas que defendem suas terras da ação voraz de fazendeiros, grileiros e garimpeiros, estimulados pela vista grossa daqueles que deviam promover a segurança e preservar o meio ambiente. Alastra-se pela periferia dos centros urbanos, desta vez sob comando de grupos milicianos, com fortes indícios de vínculo com Bolsonaro.

Essa triste realidade coloca a questão da segurança também no centro do projeto de sociedade que queremos para o Brasil. A contribuição do livro neste ponto é novamente precisa. Direitos humanos e segurança andam juntos. A política de segurança que defendemos ancora-se na Constituição, respeita os direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha, os direitos trabalhistas e sociais. Deve ser pública e preferencialmente desmilitarizada, ter vocação preventiva e ação enraizada na comunidade e ser essencialmente democrática. No limite, pune policiais pelo abuso de poder e não oculta seus even-tuais crimes.

O livro também aborda o papel das Forças Armadas, tema que ganhou destaque pelo seu envolvimento no atual governo e pelo movimento recorrente do atual mandatário de buscar respaldo para o projeto autoritário que nos quer impor, inclusive através de golpe. Nesse cenário, a publicação aponta com lucidez a importância da organização, conscientização política e mobilização da classe trabalhadora 10

para participar das eleições, derrotar Bolsonaro nas urnas e defender seu voto nas ruas. A defesa das eleições e da democracia cabe a essas forças desarmadas.

Por último, os textos dos articulistas nos lembram do desafio de reconstruir o país, devastado por Bolsonaro, a partir do projeto de desenvolvimento sustentado no alar-gamento das fronteiras dos direitos e da cidadania, no fortalecimento da democracia, com justiça social e soberania nacional.

Mais uma leitura que recomendo a todos e todas dirigentes sindicais e militantes políticos.

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Sumário

Apresentação

5

Prefácio

9

Parte 1: A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais

15

O militarismo como variável interpretativa: Forças Armadas e política nos governos Temer e Bolsonaro

17

Jorge oliveira rodrigues

suzeley Kalil

O “Partido Militar” e sua posição no governo Bolsonaro 41

Breno altman

A participação dos militares nas lutas sociais e políticas: uma análise à luz do centenário do Movimento Tenentista (1922) 53

marcelo Buzetto

Parte 2: Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro

71

A Polícia Civil como potencial promotora de direitos fundamentais: o acesso à justiça criminal e suas faces na democracia 73

Juliana riBeiro

Revolução nas polícias para um Brasil democrático 97

luiz eduardo soares

Por uma polícia democrática, cidadã e antirracista 109

Benedito mariano

ricardo daher gonçalves teixeira

Brasil: a República das Milícias?

117

Bruno manso

Parte 3: Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro 129

Desafios da classe trabalhadora diante das constantes violações aos direitos humanos do governo de Jair Bolsonaro

131

Jandyra massue uehara alves

Os desafios da classe trabalhadora diante das graves violações aos direitos humanos no governo de Bolsonaro: aspectos históricos, jurídicos e a de luta pela democracia

141

alex sandro Possamai da silva

claudinei lúcio soares dos santos

saulo lucio dantas

Parte 1

A participação das Forças

Armadas brasileiras nas lutas

políticas e sociais

O militarismo como variável interpretativa: Forças

Armadas e política nos

governos Temer e Bolsonaro

Jorge Oliveira Rodrigues

Graduado, mestre e doutorando em Relações Internacionais, pesquisador do Grupo de Estudos de Defesa e Segurança Internacional (GEDES-Unesp) e do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social

Suzeley Kalil

Livre-docente em Ciência Política, professora da FCHS-Unesp e do Programa San Tiago Dantas, pesquisadora do GEDES e Pq-2 CNPq Há soldados armados, amados ou não

Quase todos perdidos de armas na mão

Nos quartéis lhes ensinam uma antiga lição De morrer pela pátria e viver sem razão

Geraldo Vandré

Pra não dizer que não falei das flores (1968) Introdução

A militarização sob o governo Bolsonaro é evidente.

Apesar dos esforços das Forças Armadas (FFAA) em desco-lar a instituição de seus egressos atuantes no governo e da leitura equivocada – por omissão, cegueira ou conivência – de setores relevantes da imprensa brasileira quanto ao envol-17

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais vimento dos militares no governo e na política, os fatos se impuseram. A gestão desastrosa do general da ativa Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde, a militarização de cargos em estatais e a concessão de uma série de benefícios e ganhos orçamentários são apenas alguns dos acontecimentos que chamaram atenção.

Para a instituição, as consequências desse processo são variadas. A mais visível é que as FFAA carregam consigo o ônus do alinhamento de militares ao governo, enquanto este se beneficia do capital político da instituição (PENIDO, 2021a). Mas é no sistema político que recaem as implicações mais sérias da politização das FFAA e a consequente militarização da política.

O fenômeno, todavia, não é novo. Os militares são figuras ativas na política brasileira ao menos desde o Império. O trabalho seminal de Ferreira (2000; 2007) traz uma contribuição contundente que sustenta tal argumento. Desde a Independência (1822) até o golpe de 1964, passando pela proclamação da República, pelo tenentismo e pelo governo Getúlio Vargas, a história brasileira é eivada pela interferên-cia das FFAA no jogo político. Assim, seu retorno ao centro da arena política não representa uma inovação do governo Bolsonaro – por certo, é possível argumentar que a “volta”

dos militares ao jogo político vem sendo gestada, pelo menos, desde o governo interino de Michel Temer.

Considerando como fenômeno de larga duração, no presente trabalho busca-se discutir a participação das FFAA na política, com ênfase na sua crescente ingerência política e na militarização da administração pública. Buscamos refletir sobre as consequências do militarismo para o sistema político brasileiro. Para tanto, este texto está dividido em três partes, para além desta introdução e das considerações finais.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Com vistas a mostrar que a militarização não é fenômeno exclusivo da gestão Bolsonaro, debate-se brevemente a participação de militares no governo Temer a partir do conceito de protagonismo sorrateiro. Ver-se-á que algumas das figuras hoje ilustres já faziam então fileira em cargos civis na administração pública. Em seguida, discute-se de forma mais detida a presença de militares no governo Bolsonaro.

Por fim, num campo mais teórico, indica-se o militarismo no Brasil como uma “maldição” a ser quebrada, desde que o objetivo seja a construção de uma democracia e não, apenas, o regime de eleições periódicas.

Protagonismo sorrateiro

O golpe jurídico-parlamentar que inaugurou o governo interino de Michel Temer chamou atenção pelo protagonismo sorrateiro das Forças Armadas, cujos membros foram alçados ao centro da administração federal. Como argumentado nesta seção, viu-se sob Temer o ensaio da ocupação militar escancarada no governo Bolsonaro.

Utiliza-se a expressão protagonismo sorrateiro com a consciência da aparente contradição. O termo1 busca explicitar a forma pela qual os militares influenciaram o governo Temer. Se é certo que não foram força principal para o golpe contra a então presidenta Dilma Rousseff, também é que não 1 Com a expressão ‘protagonismo sorrateiro’, busca-se apreender a ação dos militares em momento anterior à tutela explícita. Por meio dele, quer-se explicitar que há uma atuação organizada de parte das FFAA para ocupar papel central (de protagonismo), mas não visível, daí sorrateiro no processo político. A hipótese implícita é que, percebida a perda de poder vis-a-vis outras instituições nos anos 2000 – o que foi chamado por Oliveiros Ferreira (2000) de ‘morte do partido fardado’ –, as FFAA iniciam um processo de reorganização interna com vistas a retomar seu protagonismo na política, que culminou no ‘protagonismo sorrateiro’. Entende-se que nesse processo, não estava no horizonte a reorganização da tutela que passaram a exercer a partir do governo Temer. Cf. Penido; Rodrigues; Kalil Mathias, 2020.

19

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais se mantiveram alheios aos acontecimentos políticos de então.

O silêncio pode ser, e de fato é, interpretado como anuência.

Ademais, como lembra Nozaki (2021, p. 5), a relação dos militares com o governo Rousseff foi marcada por um “desconfor-to permanente e por tensionamento crescente”. Não bastasse, vale recordar a conversa entre Romero Jucá, cacique do MDB, e o então presidente da Transpetro, Sérgio Machado, acerca de um “grande acordo nacional” em torno do afastamento da então presidenta e do estancamento da Petrobras “com o Supremo, com tudo”. Na conversa, Jucá afirma: “Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar”2.

À época, chamou atenção a nomeação do general Joa-quim da Silva e Luna para o Ministério da Defesa. Desde a criação da pasta, em 1999, apenas civis foram indicados para seu comando, em consonância com o objetivo de que funcionas-se como um mecanismo de fortalecimento do controle civil. Ao assumir o cargo, Silva e Luna confirmava e simbolizava um movimento de militarização da administração pública.

Há, ainda, duas outras nomeações que merecem atenção por representarem a militarização de áreas sensíveis da administração pública, que são as indicações do general Santos Cruz para a Secretaria de Segurança Pública e do general Sérgio Etchegoyen para o recriado Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A nomeação do primeiro, conhecido por sua atuação no conflito armado na República Democrática do Congo no âmbito da Monusco3, é um caso sintomático da participação militar 2 Ver https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/05/em-gravacao-juca-sugere-pacto-para-deter-lava-jato-diz-jornal.html. Acesso em 08 de fev. de 2022.

3 Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

no governo. O general, cuja experiência se baseia na guerra, foi alocado na segurança pública, dando a tônica da política a ser implementada.

É sintomático, nesse sentido, o uso ostensivo das operações de Garantia da Lei e Ordem (GLO) pelo governo4. O recurso tornou-se resposta padrão ao enfrentamento das diversas crises que eclodiram no período, dentre as quais a greve dos caminhoneiros, a rebelião em presídios no Rio Grande do Norte e a crise migratória em Roraima (RODRIGUES; JANOT, 2020; NOZAKI, 2021). A intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, é exemplo emblemático.

Nas palavras de Janot (2020, p. 124), a intervenção

“apresentou um formato até então inédito de atuação militar na Segurança Pública”. Como expresso pela autora a partir de entrevista do então governador Luiz Fernando Pezão, tra-tava-se de uma GLO “com mais recursos e maior capacidade de atuação das Forças Armadas”. A intervenção teve no general Braga Netto o interventor designado (JANOT, 2020). Com isso, um general do Exército tornava-se responsável por todo o aparato da segurança pública no Rio de Janeiro, tomando posse de informações sensíveis, inclusive sobre a atuação de grupos milicianos no estado.

Da mesma forma, é sintomática a recriação do GSI com status ministerial e subsequente nomeação de um militar para ocupá-la. Com a assinatura do decreto nº 8.793 de 2016

(BRASIL, 2016) por Temer, ainda na interinidade, o GSI passou a ser responsável pela coordenação das atividades de inteligência e que, como lembra Araújo (2018), dava-lhe “uma autoridade que não se concentrava em um único órgão desde o regime militar”.

4 É importante esclarecer, todavia, que as GLOs não são recurso exclusivo da administração Temer. Para uma discussão do tema, ver Janot (2020).

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais O documento define como ameaças “aquelas que apresentam potencial capacidade de pôr em perigo a integridade da sociedade e do Estado e a segurança nacional do Brasil”, apresentando uma lista tão vasta que envolve: espionagem; sabotagem; inferência externa; ações contrárias à soberania nacional; ataques cibernéticos; terrorismo; atividades ilegais envolvendo bens de uso dual e tecnologias sensíveis; armas de destruição em massa; criminalidade organizada; corrupção; e ações contrárias ao Estado Democrático de Direito (BRASIL, 2016).

Considerando a amplitude das ameaças identificadas, a coordenação por um militar – o que tampouco se alterou sob Bolsonaro – de todo este aparato e, conforme Penido (2021b, p. 117), o fato de que “o anticomunismo está profundamente arraigado na sua formação”, transmutando-se em “antipetis-mo, antiesquerdismo e antionguismos variados”, numa ressig-nificação que se guia “conforme o interesse da corporação, que coincide com o das elites econômicas”, tem-se a dimensão do quão grave era – e ainda é – a militarização do aparato de inteligência do Estado.

Seguindo o que nomeamos protagonismo sorrateiro, os militares voltaram ao centro do poder num movimento que chama a atenção não pela quantidade de fardados envolvidos, mas, sim, pela simbologia do ato (PENIDO; RODRIGUES; MATHIAS, 2020). Ora, não é fortuita a marcha dos militares sobre a política num momento de instabilidade política pós-

-golpe de 2016. Foi a tutela que se instaurou5 sob mando de muitos dos que hoje são tidos como interlocutores legítimos e defensores da democracia.

5 Conforme João Quartim de Moraes (1987), “[a] tutela política constitui a forma de controle do poder de Estado pelas Forças Armadas uma vez extinta a ditadura militar. Substitui o exercício direto do poder político pelo controle indi-reto daqueles que legalmente o exercem (...)” (p. 97-8, ênfase no original).

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Nesse sentido, argumenta-se que o governo Temer representou um ensaio para o que se poderia ver com maior preci-são no governo Bolsonaro. Nomeados pelo primeiro, permane-ceram em novos cargos sob o segundo personagens como Silva e Luna (representante do Brasil na binacional Itaipu, depois presidente da Petrobras) e Braga Netto (de interventor no Rio de Janeiro alçado a ministro da Casa Civil e, posteriormente, a ministro da Defesa).

Ademais, Santos Cruz e Etchegoyen são figuras ativas na política nacional. O primeiro saiu da administração Bolsonaro e apresentou-se como oposição ao governo, não abandonando a postura de legítimo protagonista da política nacional, tendo assumido publicamente sua candidatura para as eleições de 2022, razão pela qual filiou-se ao Podemos, o mesmo partido escolhido pelo ex-juiz Sérgio Moro (MATTOS, 2021)6.

Já Etchegoyen atua junto a Raul Jungmann no núcleo Defesa & Segurança, do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), um think tank que afirma buscar a promoção do debate democrático e pluralista. Os debates do núcleo envolvem temas diversos como mudança climática, indústria de defesa e desenvolvimento sustentável. Os convidados, por sua vez, são empresários, acadêmicos e também figuras como o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro, Fernando Azevedo (IREE, s.d.).

Bolsonaro: um governo de ocupação

Eleito pelo Partido Social Liberal (PSL), num processo marcado pelo uso ostensivo de redes sociais e por disparos em massa de fake news (NICOLAU, 2020), Bolsonaro contou com 6 Nota dos editores: Sérgio Moro deixou o Podemos e filiou-se ao União Brasil em 31 de março de 2022.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais apoios tão diversos quanto contraditórios. Sua eleição deve ser encarada como resultado da convergência dos interesses de grupos até mesmo antagônicos (CASIMIRO, 2020).

Seguindo a argumentação de Boito Jr. (2021, p. 17), existe “um núcleo duro do bolsonarismo” que o autor caracteriza como neofascista e que se configura em sua base militante “em torno do qual gravita uma periferia mais ampla de variados matizes de direita e extrema-direita”. Alguns exemplos são os representantes do agronegócio, defensores da flexibilização do porte de arma, setores evangélicos fundamentalistas (especialmente aqueles relacionados ao “neopentecostalismo da prosperidade”), obscurantistas de todo tipo, além de grupos neoliberais atrelados àquilo que se convencionou chamar de “novas direitas”. Dentre tais grupos destaca-se o “Partido Militar” que, como defende Souza (2021), reorganizou-se para construir candidatura própria, tendo em Bolsonaro seu melhor representante.

Desde novembro de 2014, quando o então deputado federal, em cerimônia de formatura de oficiais na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), anunciou sua intenção de se candidatar à Presidência7, já havia um indicativo do que se desenrolaria até 2018 e em seu governo8. Às vésperas das eleições, em 2017, “Bolsonaro participou (. .) de ao menos doze eventos realizados em unidades militares”, nos quais estavam presentes “aqueles que iriam compor sua base ministerial”

(SANTOS, 2021, p.165).

Iniciado o governo, o alinhamento de membros das for-7 Ver “Bolsonaro é recepcionado por Aspirantes da AMAN (NOV/2014)”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MW8ME9S87SI.

8 É relevante lembrar que a carreira de Bolsonaro esteve desde o princípio fortemente vinculada aos quartéis, como uma espécie de representante sindical das forças e ávido defensor da ditadura. Para uma discussão interessante que perpassa essa ligação, ver Godoy (2021) e Santos (2021).

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ças castrenses ao projeto encampado por Bolsonaro ficou ainda mais evidente. A militarização no poder Executivo se expressa de diferentes formas, nem todas tão facilmente auferidas.

Seguindo a conceituação proposta por Mathias (2004, p. 25), enquanto fenômeno ela se expressaria em três frentes: pela

“ocupação de cargos da administração pública civil por militares”; pela “realização, por meio das políticas governamentais, das doutrinas defendidas ou formuladas pelos militares”; ou a partir da “impressão ou transferência de valores castrenses para a administração pública” e, acrescenta-se, para toda a sociedade. Mesmo não esgotando o debate, entende-se que esses critérios são válidos para dar a tônica do contexto aqui apresentado.

Acerca da ocupação por militares de cargos de natureza civil na administração pública, o alto número deles no primeiro escalão do governo é sintomático. Atualmente são sete os militares em cargos ministeriais9: Walter Braga Netto, ministro da Defesa; Luiz Eduardo Ramos, na Secretaria Geral da Presidência; Augusto Heleno, no Gabinete de Segurança Institucional; Marcos Pontes, na Ciência e Tecnologia; Tarcísio de Freitas, responsável pelo Ministério da Infraestrutura; Bento C. de Albuquerque, no Ministério de Minas e Energia; e Wagner de C. Rosário, na Controladoria-Geral da União (BRASIL, s.d.). Vale citar, ainda, a passagem desastrosa de Eduardo Pazuello pelo Ministério da Saúde; o militar assumiu a pasta ainda na ativa10 e hoje ocupa cargo junto à Presidência.

9 Nota dos editores: As informações do artigo referem-se a fevereiro de 2022. No final de março, Bolsonaro fez mudanças no Ministério: Braga Netto foi substituído pelo general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; Marcos Pontes foi substituído pelo engenheiro Paulo Alvim; Tarcísio de Freitas foi substituído pelo servidor de carreira Marcelo Sampaio (atualização em 19 de abril de 2022).

10 Além de Pazuello, Walter Braga Netto e Luiz Eduardo Ramos assumiram os cargos no governo como militares da ativa. Ao contrário do ex-ministro da Saúde, entretanto, passaram à reserva.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais É interessante recordar, como faz Adriana Marques (2021), que muitos destes militares tiveram passagem na Missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti (Minustah). Dentre os atuais ministros, Augusto Heleno, Luiz Ramos e Tarcísio de Freitas11 participaram da missão. Além deles, atuaram na Minustah o ex-secretário de Governo, Santos Cruz; o ex-secretário geral e atual presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Floriano Peixoto; o ex-porta-voz do Governo, Rêgo Barros; o ex-ministro da Defesa, Fernando Azevedo; e o ex-comandante do Exército, Edson Pujol.

Ainda nesse tópico, vale mencionar o alto número de militares que hoje ocupam cargos por toda a administração pública. As informações são divergentes, mas pesquisa do Tribunal de Contas da União, de 2020, apontou mais de seis mil militares espalhados em cargos no governo federal (PODER360, 2020).

No que diz respeito ao segundo critério apontado por Mathias (2004), destaca-se a política ambiental do atual governo.

O negacionismo que se fez evidente ao longo da pandemia da Covid-19 se estende também aos consensos científicos no campo da crise climática e ambiental. Este é, de fato, um ponto de alinhamento entre Bolsonaro e o “Partido Militar”. É sintomática, nesse sentido, a ampliação dos gastos militares na Amazônia com emprego das FFAA em operações de GLO para combate ao desmatamento12. Tampouco é fortuito que seja um general, o vice-presidente Hamilton Mourão, o coordenador do Conselho da Amazônia Legal – órgão que seria responsável pela proteção e preservação do bioma.

11 Nota dos editores: Sobre Tarcísio de Freitas, ver nota nº 8.

12 Reportagem do Poder360 baseada em relatório do Gabinete Compartilhado do Congresso Nacional indicava um aumento de 178% nos custos de GLOs na Amazônia. O relatório, cuja íntegra está disponível na matéria, apontava ainda a ineficácia desta alocação orçamentária (SOARES, 2021).

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Por fim, a “impressão ou transferência de valores castrenses para a administração pública” é refletida em situações quase cotidianas no governo. Um exemplo é o enfraquecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e, de modo geral, da cultura de transparência na administração pública – o que pode, em grande medida, ser atribuído à cultura de segredo pre-valente nas FFAA, decorrente da natureza de sua atividade, mas que, extrapolada para além dos limites do razoável, torna quase tudo ‘segredo de Estado’.

Algumas medidas adotadas pelo governo confirmam este argumento. É o caso, por exemplo, da Medida Provisória nº

928, de 23 de dezembro de 2020, que suspendia os prazos de resposta às solicitações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), priorizando demandas relacionadas à emergência sanitária da Covid-19 (BRASIL, 2020). O texto, que perdeu a eficácia, foi assinado pelo presidente da República e pelo chefe da Controladoria Geral da União, Wagner do Rosário, um dos ministros militares. Além disso, vale citar a orientação do governo Bolsonaro para que se omitissem informações em pedidos com base na LAI (ESTADO DE MINAS, 2021).

Com efeito, os casos citados são simbólicos e expõem a militarização promovida pelo governo. Como consequência deste processo verifica-se que a lógica que rege as relações políticas passa a ser aquela oriunda de uma instituição que existe em razão da guerra e para a defesa do país. Ao compreender-se todos os problemas como se fossem uma batalha militar, desa-gua-se na militarização do fazer político em si.

Em outras palavras, sendo as FFAA guiadas pela gra-mática da guerra, sua lógica se sustenta na eliminação de inimigos e ameaças. Como afirmam Penido e Kalil (2021, p. 8),

“a lógica militar é binária, pautada na identificação do eu e do outro. Quando a lógica militar vai para a política, não exis-27

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais tem mais adversários, reais ou potenciais, apenas inimigos”.

Nesse contexto, a violência é vista não apenas como recurso último, senão como recurso corriqueiro e legítimo da resolução de conflitos. Não bastasse ser uma instituição totalizante, que se impõe à individualidade de seus membros por rituais que visam arraigar a hierarquia e a disciplina (CASTRO, 2021), o divergente perde espaço: não se busca o consenso por meio da negociação, mas pela imposição de uma ordem. Assim, pode-se dizer que a militarização da administração pública – e da política – vem acompanhada de um impulso equivalente ao autoritarismo e às violências políticas diversas, que se expressam em distintos momentos no atual governo.

Casos como o recurso frequente à Lei de Segurança Nacional para perseguição a opositores e críticos (FOLHA, 2021; KUHL, 2021) e o apoio do governo ao projeto de lei nº

1.595/2019, que versa sobre ações de contraterrorismo13, são alguns exemplos. Ademais, lembramos a carta em tom de ameaça assinada pelo então ministro da Defesa e pelos comandantes das forças endereçada ao senador Omar Aziz, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, por críticas feitas à “banda podre” das Forças Armadas – em alusão a militares citados em casos de suspeita de corrupção investigados pela CPI (RODRIGUES, 2021).

Verifica-se, assim, a forte presença e influência dos militares no morbo-governo14 Bolsonaro. Para Costa Pinto (2021, p. 233), muitos militares viram na vitória dele “a esperança do restabelecimento da ordem econômica, política, moral e psi-cossocial brasileira em crise”. Domingos Neto (2021, p. 28-29), 13 Para uma discussão sobre o tema, ver Penido e Saint-Pierre (2021) e Penido e Bocca (2021).

14 A expressão ‘morbo-governo’, cunhada por Mei (2021, p. 175), visa sublinhar o caráter colonial, necrológico e protofascista que caracteriza o projeto político em curso no Brasil e que tem sua expressão máxima no atual ocupante da Presidência da República.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

por sua vez, indica que são vários os “traços estruturais e fun-cionais” que “favorecem a disposição dos oficiais para ocuparem o palco político”, o que incluiria, entre outros, o sistema de recrutamento e formação, o racismo e a homofobia, além da corrupção.

Seja como for, o fato é que o alinhamento dos militares a Bolsonaro levou para o centro da política nacional não apenas membros das FFAA, mas doutrinas, pensamentos e valores típicos das instituições castrenses. Prevalece, assim, o militarismo como guia de ações e políticas governamentais. Todavia, é importante ter em mente que o militarismo atual não se res-tringe e tampouco se origina no atual governo.

O militarismo como elemento estruturante Até aqui apresentamos alguns aspectos da militarização dos governos Temer e Bolsonaro. Ao fazê-lo, buscamos apontar que o fenômeno é parte estruturante da política brasileira (FERREIRA, 2000; 2007; CARVALHO, 2019).

Assim, em que pesem importantes particularidades de cada governo no que diz respeito às relações mantidas com as FFAA e seus membros – da ativa e da reserva –, a participação militar na política é constante e vai além da ocupação e presença de militares e seus valores num dado governo.

Partindo da experiência histórica da transição, Silva (2021) discute os aspectos fascistizantes presentes no bolsonarismo, argumentando que a distensão promovida pela chamada ditadura militar trazia elementos relevantes para entender a atual militarização do governo. Aprofundando tal argumento, considera-se mais apropriada para o caso brasileiro a expressão transição transada, indicando que “um regime autoritário inicia a transição estabelecendo certos limites às mudanças políticas e permanecendo [os próceres do 29

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais regime] como uma força eleitoral relativamente significativa durante a transição” (SHARE; MAINWARING, 1986, p. 88).

A transação seria, portanto, a negociação ocorrida entre as elites autoritárias e a oposição consentida a partir da iniciativa dos primeiros e sob controle estrito dos militares no governo para estabelecer as bases do novo regime. A principal característica do processo é, assim, sua continuidade. E

o resultado é que, sob a fachada de democracia, se aprofunda o processo de militarização da vida social, que se reflete na banalização da violência cotidiana, em especial naquela perpetrada pelos agentes do Estado. Nesse sentido, o bolsonarismo é reflexo atual de um “projeto de poder de longo prazo”

dos militares (SILVA, 2021, p. 44).

A argumentação é relevante por, ao menos, dois motivos. Primeiro, foge da interpretação corrente que a associa-ção dos militares a Bolsonaro teria sido fruto de uma cooperação do último em relação aos primeiros. Segundo, porque enfatiza o desenvolvimento histórico desse suposto projeto, reforçando se tratar de fenômeno anterior e mais profundo que o do atual governo.

Dessa forma, mais pertinente do que enfatizar as particularidades da participação dos militares na política em cada governo – ou período histórico específico – seria buscar compreender os pilares fundamentais deste fenômeno, ressaltan-do suas consequências para o sistema político como um todo.

Destarte, defendemos que a ingerência política dos militares, expressa de forma acentuada na atual administração, tem raízes profundas, constituindo-se em elemento da formação política brasileira, aqui tratado por militarismo.

Assim, ao focar a análise nos governos Temer e Bolsonaro, não afirmamos que o militarismo se expressa apenas 30

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

nestes contextos; pelo contrário, queremos indicar que o cenário atual de ocupação escancarada da administração pública – e da política – pelos militares insere-se num continuum cujas origens remontam ao passado colonial. Em outras palavras, a ingerência política das FFAA é a regra, mais que a exceção, modificando-se por vezes em forma e intensidade, mas não necessariamente em conteúdo.

Segundo Vagts (1937, p. 11, Apud PION-BERLIN, 2018, p. 624), o militarismo implica “uma vasta gama de costumes, interesses, prestígio, ações e pensamentos associados aos militares e às guerras, transcendendo até mesmo os au-tênticos propósitos militares”. Nesse sentido, dialoga com a conceituação apresentada por Mathias (2004) mencionada anteriormente.

Em texto mais recente, Kalil e Penido (2021) comple-mentam tal caracterização por meio da adoção de um modelo “quindimensional” de militarização, para quem, além das três dimensões já citadas – ocupação física de cargos civis por militares, transferência de valores ou ethos e realização da doutrina –, haveria duas outras. “(. .) A primeira, e mais visível, é a presença física das forças de segurança nas ruas das cidades, contando com contingentes das Forças Armadas, polícias civis e militares, guardas municipais (cada vez mais armadas) e mesmo uma enorme rede de segurança privada”

(PENIDO; KALIL, 2021, p. 481).

A outra dimensão é chamar as FFAA para responder a questões públicas não diretamente relacionadas à defesa, no que já foi chamado missões constabulares (MEDEIROS

31

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais FILHO, 2010, p. 42)15. A instituição é chamada para distribuir cestas básicas, vacinar animais, fumigar regiões atacadas pela dengue etc. Utilizá-la como operadora de políticas públicas, “(. .) [n]um primeiro momento, pode até parecer mais barato ou mais prático, mas esse pensamento destrói a profissionalização militar e, por sua vez, a defesa nacional, enquanto mantém o Estado ineficaz, tutelado e militarizado”

(PENIDO; KALIL, 2021, p. 482).

O militarismo brasileiro, ademais, tem outro componen-te que lhe é estruturante: a legislação. Como sustentam Mathias e Guzzi (2010), a autonomia militar foi se construindo ao longo do tempo, sendo legalizada pelas diferentes Consti-tuições brasileiras. Nesse sentido, o artigo 142 da Carta de 1988, ao definir as Forças Armadas como nacionais e permanentes, fazem delas maiores que os três poderes e, ao fim, que o próprio Estado, uma vez que este é fruto de uma formação política datada.

O dito até aqui revela, portanto, que o militarismo se expressa recorrentemente em nossa história, frequentemen-te associado ao autoritarismo que é fundante dessa nação.

Acontecimentos como a repressão a Canudos, a ditadura do Estado Novo e o regime burocrático (militar) autoritário ins-taurado em 1964 são alguns exemplos. Conforme Domingos Neto (2021, p. 21), “os militares brasileiros mantiveram seu gosto pela imposição da lei e da ordem, revelado desde o regime escravocrata”. Segundo o autor (2019, p. 18), “a preservação da estabilidade e da ordem, sendo irrelevantes os níveis 15 Segundo Medeiros Filho (2010), as missões constabulares são aquelas diri-gidas aos problemas que estão na zona de intersecção entre questões de defesa e segurança interna. Na maior parte dos países, o operador de tais missões são forças de segurança intermediárias, como as gendarmerias ou carabineiros.

Todavia, no caso do Brasil, até por iniciativa das próprias FFAA, tais forças de segurança sempre foram rechaçadas, deixando a decisão de qual força empre-gar, se policial ou militar, a cargo do governo de plantão.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

de iniquidade e vilanias que encerrem, está no cerne da cultura integrante da corporação armada regular”.

De forma análoga, para Penido (2021b, p. 118) “as ffaa são, por excelência, forças conservativas, como indica boa parte da cultura política brasileira autoritária desde antes da ditadura, remontando à escravidão”. Assim, num contexto de divisão internacional do trabalho na área da Defesa, as Forças Armadas brasileiras se voltam para o doméstico, assumindo como função “controlar a ordem social, como o foi durante a Guerra Fria, reprimindo o inimigo interno, agora chamado de forças adversas” (2021b, p. 113).

O militarismo no Brasil, portanto, não surge dissociado de elementos autoritários e das violências estruturantes de nossa história. Pelo contrário, é um dos pilares da cultura política que se constrói no país. Avalie-se, por exemplo, o aparato de segurança pública aqui existente: não raro, é foco de insegurança para a própria população que deveria defender. Isso vai além do fato de as polícias militares serem formalmente submetidas hierarquicamente ao Exército ou ainda do emprego das FFAA em operações de GLO. Ela expressa-se na retórica da guerra às drogas (RODRIGUES, 2012); é representada nos recorrentes episódios de violência policial em grandes centros urbanos (FÓRUM, 2020); é sim-bolizada pela milícia organizada não em paralelo, mas em relação simbiótica com o Estado (MENDONÇA, 2020). Por fim, remete à violência que permeia nossa sociedade e que faz com que episódios desumanos como o brutal assassinato de Moïse Kabamgabe, um refugiado congolês que foi espancado até a morte por cobrar dívida de trabalho, seja apresentado como corriqueiro (PODER360, 2022).

É particularmente relevante para essa discussão o argumento de que “a modernidade militar em países com limitada 33

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais capacidade científica, tecnológica e industrial estabelece uma contradição entre as corporações armadas e a sociedade”. Enquanto a sociedade permaneceria atrasada, a corporação se tornaria “uma narcísica referência de padrão avançado” (DOMINGOS NETO, 2019, p. 20). Resulta no contraste entre modernidade militar e arcaísmo na sociedade e a instabilidade política e o recurso à força contra os concidadãos, com respec-tivo prejuízo à cultura democrática e à negação da soberania popular (DOMINGOS NETO, 2019, p. 20-21).

Assim, os militares assumiriam uma índole neocolonial

– que se expressa, ou se disfarça, através do patriotismo castrense. Com uma concepção de nação autocentrada, guiada por e elaborada a partir da própria corporação, o militar não apresenta uma visão de “futuro promissor comum” (DOMINGOS

NETO, 2019, p. 29). E é nesse contexto que deve ser considerada a relação das FFAA enquanto instrumento de violência estatal contra os movimentos sociais e, portanto, contra a própria cidadania.

Segundo Penido (2021b, p. 118), “no pensamento militar os protestos surgem como perturbações da ordem e os direitos humanos são percebidos como um entrave para o bom cumprimento do trabalho”. Destarte, aos movimentos contestatórios e por direitos sociais passa-se a aplicar a lógica combatente contra o “agente adverso”. Grupos organizados passam, então, a ser encarados como inimigos a serem eliminados.

Assim, ao voltar-se para dentro, a instituição coloca-se como mecanismo de controle e repressão, garantindo a continuidade do ordenamento burguês, reproduzindo o legado colonial do qual não se desvencilhou (DOMINGOS NETO, 2019; PENIDO, 2021b). Nesse cenário, a ocupação de cargos no governo é apenas a ponta do iceberg de um processo que vem de longe e que possui raízes profundas. Suas consequências, 34

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ademais, são graves e tampouco seriam mitigadas com a mera retirada dos militares dos cargos ocupados.

Reforça-se aqui o argumento levantado em texto escrito para o El País no marco dos acontecimentos de 7 de setembro de 2021 no Brasil. Afirmávamos que “mais que nunca, resulta imprescindível escutar as vozes dos excluídos”, lançando nossas vozes “para dizer que a democracia não deve se confun-dir com meros ritos eleitorais”. Defendíamos ser esta a melhor resposta aos autoritarismos de nossa sociedade, bem como “às dinâmicas de violência estrutural que prevalecem em nosso país, das quais o militarismo, o racismo e o machismo são expressões precisas” (KALIL; RODRIGUES, 2021, s.p., tradu-ção nossa). Parece-nos que este é nosso desafio permanente.

Considerações finais

Neste texto, buscamos apresentar relevantes conceitos para a compreensão da ação política das FFAA. Defendeu-se que a participação militar na política é corriqueira ao longo da história nacional e tem o sentido, com raras exceções –

como na abolição da escravatura e na Revolução de 1930

–, de conservar o jogo político nos limites da democracia eleitoral, com reduzidos direitos de cidadania e, desta forma, dificultando muito, senão impossibilitando, a superação da violência endêmica e estrutural que baliza a cultura sócio-política brasileira.

Partindo do princípio de que as FFAA são necessárias à defesa de qualquer país, o desafio que temos é reformar de tal forma as nossas para que deixem de ser representativas de si mesmas e de se arrogarem o direito de legítimos representantes da nação, concentrando-se exclusivamente na defesa externa, de modo a garantir a soberania nacional. Para tanto, entre outras medidas, há necessidade de revisar a edu-35

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais cação e formação militar, tendo por base os valores democráticos e dos direitos humanos; estabelecer mecanismos de controle externo e cidadão sobre a instituição; reiterar que a defesa nacional não é atividade exclusiva das FFAA; afastá-

-las completamente de qualquer atividade de garantia da lei e da ordem, concentrando-as em ações externas às fronteiras nacionais etc. Isso só será possível, reiteramos, quando forem ouvidas as vozes dos excluídos. Quem sabe assim os soldados façam do respeito à cidadania e da superação da violência sua razão de viver.

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SOUZA, Marcelo Pimentel Jorge de. “A palavra convence e o exemplo arrasta”.

In: MARTINS FILHO, João Roberto (org.). Os Militares e a Crise Brasileira.

São Paulo: Alameda, 2021.

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O “Partido Militar” e

sua posição no governo

Bolsonaro1

Breno Altman

Jornalista e diretor do site Ópera Mundi Esse título se refere obviamente ao papel das Forças Armadas (FFAA), em particular do Exército, no governo Bolsonaro. Um levantamento do Tribunal de Contas da União registrou, em julho de 2020, 6.157 militares exercendo funções civis na Administração Pública Federal, contra 2.957

em 2016. O número de militares da ativa chega a 2.558, segundo reportagem da Folha de S. Paulo, assinada por Catia 1 Este artigo foi feito com base na transcrição autorizada do Programa 20 minutos - Análise, apresentado pelo site Ópera Mundi, em 15 de junho de 2021, cujo título é O Partido Militar, no qual o jornalista Breno Altman faz uma exposição sobre o papel das Forças Armadas no governo de Jair Bolsonaro.

Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=z96aHkDWutw.

Transcrição: José Burato.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Seabra e Diego Garcia2, e esses oficiais da ativa têm o direito de acumular soldos e salários civis. Não é à toa que alguns desses militares que exercem funções civis, principalmente no primeiro escalão, recebem na soma de soldos e salários mais do que o teto previsto na legislação brasileira. Nas estatais vinculadas à União, 92 cargos de comando são ocupados por fardados, contra apenas nove durante a gestão de Michel Temer. Novamente segundo a Folha, das 46 estatais controladas diretamente pelo governo federal, 16 são presididas por militares. Como polvo, com múltiplos tentáculos, as Forças Armadas vão ocupando o Estado com números incomparáveis com outros países ou até mesmo com a ditadura militar imposta pelo golpe de 1964.

Os números apresentados, contabilizando a fortíssima presença dos militares no governo Bolsonaro, é apenas a ponta do iceberg de um problema bastante mais grave. Desde a redemocratização dos anos 1980, as Forças Armadas vinham mantendo um papel discreto na vida política. Ao contrário de seus congêneres na Argentina, no Uruguai e no Chile, aqui tinham escapado impunes dos crimes praticados durante a ditadura e preservado sua autorregulação corporativa sobre formação, promoção, relato histórico, organização e assim por diante.

Depois de uma sensível decadência financeira nos anos 1990, incluindo o valor dos soldos e benefícios diversos, e de um importante atraso tecnológico, as três Armas recupera-ram orçamentos, salários e direitos durante os mandatos petistas – vejam que ironia – entre 2003 e 2016, além de verem atendida a relevante modernização de seus sistemas bélicos e projetos. De alguma maneira, o PT parecia acreditar que a 2 Cf. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/bolsonaro-multiplica-por-

-10-numero-de-militares-no-comando-de-estatais.shtml.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

valorização dos militares e o respeito à sua já impressionan-te autonomia – seguindo a mesma opção que havia adotado em relação ao Ministério Público – poderia bloquear o retorno dos fardados à cena política e poderia levar à desidrata-ção paulatina do papel tutelar que historicamente as Forças Armadas desempenharam sobre o Estado.

Como se sabe, não passou de uma ilusão, tanto em relação às FFAA quanto em relação ao Ministério Público – mas isso é outro assunto. O alto comando do Exército fez parte da conspiração que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, embora em uma função inicialmente secundária, e atuou tanto para a prisão do ex-presidente Lula – o famoso tuíte do general Villas Boas em nome de todo alto comando do Exér-cito3 – quanto para garantir que as eleições de 2018 fossem controladas pelas forças golpistas.

As Forças Armadas começaram então a emergir outra vez numa posição ativa e foi com Bolsonaro que os militares efetivamente ressurgiram em uma posição de protagonismo, ainda que as portas já tivessem sido abertas pelo governo Michel Temer, que nomeou um general para ministro da Defesa e unificou os serviços de inteligência nas mãos do Gabinete de Segurança Institucional, também comandado por um general, Sérgio Etchegoyen, que havia sido chefe do Estado Maior do Exército pouco antes.

Forças Armadas e o pacto com Bolsonaro

A partir de 2014, com a reeleição de Dilma e a crise do sistema político, tudo indica que vem se fortalecendo na direção das Forças Armadas uma tríplice conclusão doutri-nária: uma, os partidos burgueses tradicionais, mais uma 3 Cf. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/04/na-vespera-de-julgamento-

-sobre-lula-comandante-do-exercito-diz-repudiar-impunidade.shtml.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais vez, mostraram-se incapazes de liderar o Estado, derrotar a esquerda e garantir a implantação do programa defendido pelos grandes capitalistas; duas, o mundo ingressara em uma nova onda de polarização, ou a quarta guerra mundial como dizem alguns generais (a primeira guerra teria sido entre 1914 e 1918; a segunda, entre 1939 e 1945; a terceira teria sido a guerra fria entre os Estados Unidos e a União Soviética entre 1946 e 1991; e a nova polarização entre Estados Unidos e China seria a quarta), e o lugar do Brasil nesse novo cenário internacional seria perfilar incondicionalmente com as potências capitalistas ocidentais, segundo o comando do Exército. A terceira conclusão, a crise mundial de 2008 e 2009, teria revelado que estavam fechadas as portas para um desenvolvimento autônomo do capitalismo brasileiro, baseado na soberania externa, na reindustrialização nacional e no mercado interno de massas, como parecia ser ambi-ção petista.

O Brasil, portanto, segundo a posição predominante entre os oficiais militares, deveria aceitar seu papel agroex-trativista e adotar todas as medidas necessárias – incluindo privatizações e desregulamentações de toda ordem – para garantir um lugar ao sol no mapa dos grandes investidores.

Essa tríplice conclusão foi se consolidando no comando das Forças Armadas e por distintos cálculos se formou maioria, portanto, a favor do programa neoliberal, da subordinação à Casa Branca e da retomada da intervenção militar direta na vida política como solução de última instância ao colapso dos velhos partidos liberais e conservadores, colapso esse que ficaria bastante claro com o fracasso do governo Michel Temer.

É verdade que Jair Bolsonaro, a princípio, provocava certo mal-estar entre os generais. Mas, as resistências fo-44

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

ram caindo na medida em que o ex-capitão demonstrava ter base social própria e crescia nas pesquisas a partir de 2017, capitalizando o surgimento de um movimento popular neofascista assentado sob as camadas médias, que fizeram seu ensaio geral em 2013 e efetivamente tomaram as ruas no golpe contra Dilma em 2015 e 2016.

As Forças Armadas, então, escolheram o pacto com Bolsonaro como via institucional para exercerem o que consideram o direito de tutelar o Estado. A eleição do ex-capitão poderia significar uma reforma molecular do Estado, abrin-do caminho para a liderança militar e a construção de um aparato efetivo que derrotasse quaisquer contraposições à agenda defendida pelo núcleo autoritário, entreguista, neofascista e pró-imperialista que chefia o Exército.

Fenômeno de baixa articulação partidária e com pouca influência sobre os antigos quadros políticos da burguesia, Bolsonaro encontrou nas Forças Armadas o grande partido de sustentação ao seu governo. Os generais, por sua vez, perceberam nele a trilha de acesso para voltarem a exercer em sua plenitude o papel de guarda pretoriana do grande capital, de partido estratégico da coalizão oligárquico-bur-guesa, como fizeram tantas outras vezes em nossa história.

Bolsonaro, eu repito, era para o comando das FFAA a via institucional de retomada da liderança do Estado.

O Exército, estamento dominante das Forças Armadas, efetivamente nasceu na Guerra do Paraguai, quando comba-teu em defesa dos interesses da aristocracia rural escrava-gista, como tentei demonstrar em um programa 20 Minutos de História recente, intitulado O que foi a Guerra do Paraguai? 4.

4 Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wACI1oI_I8M.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Aliás, todos os principais patronos militares – Duque de Caxias, Almirante Tamandaré e General Osório, entre outros – foram comandantes dessa guerra e eram importantes donos de terras e de escravos, integrando a própria elite latifundiária e escravocrata. A origem dos oficiais do Exército brasileiro nada tem a ver com o povo; a elite militar brasileira é parte da elite escravocrata.

O triunfo guerreiro deu enorme prestígio e influência ao Exército entre as classes dominantes e alguns de seus comandantes, como o próprio Caxias, desempenharam funções de destaque nos últimos governos imperiais. Caxias foi, por exemplo, primeiro-ministro. Com um sistema político forma-tado por oligarquias regionais, o Exército emergiu como a única instituição verdadeiramente nacional ao lado do Banco do Brasil e dos Correios, além da Igreja Católica. Foi na ponta da espada que se organizou a transição da Monarquia à República, com o Exército assumindo diretamente a fundação do Estado burguês e construindo durante o período conhecido como a “república da espada” as bases para a aliança oligárquica entre os latifundiários de São Paulo e Minas Gerais, que lideraria aquilo que depois viria a ser chamado de República Velha.

Além de uma história repleta de ações repressivas contra o povo e das repressões do segundo império a Canudos, o Exército entrou no período republicano exercendo pleno poder tutelar, intocável, ora na linha de frente, ora na reta-guarda. A Revolução de 1930 somente foi possível quando o comando do Exército percebeu a falência do bloco liderado pelos cafeicultores paulistas e derrubou Washington Luís, permitindo a ascensão de Getúlio Vargas. O Exército, diante da falência e do colapso da República Velha, mudou de lado e apoiou os revoltosos liderados por Vargas.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Depois, os militares foram decisivos no golpe fascista de 1937, dando origem ao Estado Novo, que iria vigorar até 1945. Envolvidos na guerra contra o nazifascismo, parte dos generais se associou ao imperialismo norte-americano no próprio campo de batalha, como é o caso emblemático de Castelo Branco, que foi chefe do Estado Maior da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália. Os militares brasileiros, naquele momento, passaram a ter vários contatos com os militares norte-americanos, não apenas no campo de batalha, mas, também, em função da base militar de Natal

– base dos americanos na Segunda Guerra – e dos distintos acordos de cooperação entre os Estados Unidos e o Brasil na área. Este é um momento histórico importante, uma vez que parte dos generais foi capturada ideológica e materialmen-te pelo imperialismo norte-americano e passou a operar em conjunto com a elite daquele país.

Esse grupo que se aproximou dos Estados Unidos, e ao qual se converteram os generais com inspiração nazifascista como Góes Monteiro – que derrubaria o próprio Vargas em 1945 –, levou a vitória eleitoral do general Eurico Gaspar Dutra nas primeiras eleições depois do Estado Novo.

Os militares também foram protagonistas da campanha sediciosa que levou Vargas ao suicídio em 1954, quando se armava outro golpe impulsionado pelos quartéis contra o programa nacionalista do último governo varguista. Finalmente, eles retomaram diretamente o poder em 1964 com um golpe militar fascista, que impôs uma ditadura de 21

anos, responsável por suprimir a resistência popular e reorganizar o desenvolvimento do capitalismo brasileiro.

Desde o Tenentismo5, as dissidências foram militares.

5 Nota dos editores: Sobre o Tenentismo, ver artigo de Marcelo Buzetto neste livro, à página 53.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Generais patriotas como Henrique Teixeira Lott, que não era de esquerda, impediram quarteladas contra a Constituição e defenderam a democracia. Militares revolucionários, de Luís Carlos Prestes – o grande ídolo do Tenentismo – a Carlos Lamarca, se juntaram às lutas populares. Não é à toa que o regime dos generais após 1964 tratou de afastar, punir, prender e até matar milhares de oficiais, limpando o terreno da influência que as correntes progressistas deti-nham nas Forças Armadas. Na prática, a atual configuração cultural e ideológica dos militares é um legado desse período ditatorial, que permaneceu intocado na transição dos anos 1980 e 1990, passou pelos governos petistas e assim segue até os dias correntes.

FFAA: partido estratégico da burguesia

Nenhum governo – repito –, nem mesmo durante o ciclo petista, teve a vontade ou a condição política, ou ambos, para romper os escudos corporativos e mexer nos currículos na narrativa histórica e no sistema de promoção. As Forças Armadas seguem atuando como partido estratégico da burguesia brasileira com liberdade para formular sua própria doutrina, definir suas próprias ações e intervir no Estado a partir de seus próprios objetivos e suas alianças de classe.

Mesmo que de forma gasosa, imprecisa, a própria Constituição de 1988 salvaguardou o papel tutelar das Armas através do artigo 142, que lhes dá a tarefa de proteger, além da soberania nacional, a ordem institucional, desde que convocadas por um dos três poderes, numa ambígua formulação. Esse artigo, aliás, foi uma das razões do Partido dos Trabalhadores ter votado contra a Constituição de 1988; foi o único partido que disse um sonoro não à tutela militar implícita nele.

Chegando aos nossos tempos, é fato que a relação das 48

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Forças Armadas com Bolsonaro tem suas contradições, mas no interior do mesmo bloco. Poderíamos dizer, recorrendo a um conceito que Karl Marx tornou célebre na obra O 18

de Brumário de Luís Bonaparte, que os militares defendem o bonapartismo institucional despersonalizado, como foi a própria ditadura brasileira, ao contrário da chilena, por exemplo, que teve o ditador Augusto Pinochet.

Na ditadura brasileira havia revezamento, havia mandato fixo para cada um dos ditadores. O atual presidente da República, por sua vez, enxerga a si próprio na função de líder bonapartista, ao qual deveriam se submeter integralmente os próprios militares. Explico melhor esse conceito de bonapartismo. No livro que citei e que recomendo como uma leitura relevante – porque nos ajuda a ter um instrumental para ler a situação política atual do país –, quando Marx se refere ao bonapartismo ele o acopla ao nome de Luís Bonaparte, eleito presidente da França em 1849, autodenomi-nado imperador em 1851, e o conceito diz respeito aos períodos nos quais a burguesia não foi capaz de dirigir seu próprio Estado.

Nessas situações, os partidos burgueses estão divididos, confusos, sem um programa claro, desmoralizados, con-frontando-se uns contra os outros, e há riscos de avanços revolucionários e de desestabilização da ordem. O sistema político civil normal do Estado não está sendo capaz de dar conta da situação e emergem forças externas à própria burguesia para, em nome do seu interesse geral, submeter os seus interesses específicos. Essa ideia de uma força externa à burguesia, que sobre ela constrói base social e implementa a reorganização do capitalismo, é o que justifica o conceito de bonapartismo, porque esse teria sido o papel, segundo Marx, que Luís Bonaparte desempenhou na França.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Esse conceito é importante para entender o fascismo italiano ou o nazismo alemão, e também nos ajuda muito a entender o que é o bolsonarismo. Ele é um corpo estranho aos velhos partidos burgueses, mas, como soldado das Forças Armadas, é uma força que busca reorganizar o capitalismo brasileiro a partir da construção de um Estado policial que reprima e derrote a resistência popular e que, por outro lado, seja capaz de implantar a agenda liberal.

No entanto, retomo, há entre Bolsonaro e as Forças Armadas uma divergência secundária sobre como exercer o bonapartismo. Para as FFAA esse bonapartismo deve ser institucional; para Bolsonaro, ele é o próprio líder bonapartista. É uma diferença que provoca rusgas, mas não interfere na profunda identidade de valores, objetivos e meios entre o ex-capitão e a maioria dos oficiais.

É hora de dissolver o Partido Militar

Não há como derrotar o bolsonarismo e reconstruir a democracia sem enfrentar a questão militar, sem enfrentar o partido militar pelo papel estrutural que ele desempenha no Estado.

Não dá mais para assobiar e olhar para cima, não dá mais para achar que é possível contornar a questão militar nessa altura do acontecimento com o grau atual de ocupação do Estado pelas Forças Armadas. Qualquer alternativa de esquerda que se pretenda consequente precisa ter coragem e inteligência, porque coragem só não basta para superar a tutela militar.

Essa superação representa desde mudanças institucionais, como a revogação do artigo 142 da Constituição, até a redução drástica de militares em funções civis e cargos de 50

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

confiança, e também deveria significar o fim do sequestro do Ministério da Defesa pelas Forças Armadas, a integral reformulação curricular, a proibição de formulação doutri-nária para além de assuntos especificamente militares, a desmilitarização das PMs e uma revisão histórica profunda, a começar por um pedido formal de desculpa à nação pelo golpe de 1964 e pelos crimes da ditadura.

Eleito um novo governo de esquerda, dessa vez o presidente deveria buscar exercer na plenitude seu poder de comandante em chefe das Forças Armadas, promovendo oficiais que representem um programa nacional democrático e popular, passando à reserva os cúmplices do bolsonarismo e expurgando o núcleo neofascista e entreguista que se reproduz desde o golpe de 1964.

Fácil não será. Será uma luta duríssima, com muitos riscos e dificuldades, mas se essa tarefa não for enfrentada, a desestabilização é a perspectiva logo adiante da eleição de um governo popular.

Os generais e altos oficiais sempre passaram impunes pelos seus crimes, desde a Guerra do Paraguai e Canudos.

Eles novamente estão associados a um governo da morte e são corresponsáveis pela tragédia da pandemia. Está na hora de o Partido Militar ser dissolvido, dando lugar a Forças Armadas democráticas, legalistas e patrióticas a serviço do povo brasileiro pela primeira vez na nossa história.

Referências bibliográficas

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Youtube, 13 de abril de 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wACI1oI_I8M. Acesso em 14 de abr. de 2022.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. São Paulo: Boitempo, 2011.

SEABRA, Catia; GARCIA, Diego. Bolsonaro multiplica por 10 número de militares no comando de estatais. Folha de S. Paulo, 6 de março de 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/03/bolsonaro-multiplica-por-10-numero-de-militares-no-comando-de-estatais.shtml. Acesso em 14 de abr. de 2022.

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A participação dos militares nas lutas sociais e políticas:

uma análise à luz do

centenário do Movimento

Tenentista (1922)

Marcelo Buzetto

Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP, com Pós-Doutorado em Ciências Sociais pela UNESP Marília. Membro do Núcleo de Estudos de Ideologias e Lutas Sociais (NEILS-PUC-SP) e do Grupo de Pesquisa Pensamento Político Brasileiro e Latino-Americano (UNESP

Marília). Consultor em Direitos Humanos da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.

Os militares e a ação política

Entre 2016 e 2021 observamos um maior protagonismo dos militares nas lutas políticas e sociais do Brasil. Desde a formação do governo de Michel Temer (2016/2018), e principalmente durante o governo de Jair Bolsonaro, vimos militares das Forças Armadas e/ou de diferentes forças policiais ocuparem espaços tradicionalmente reservados a lide-53

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais ranças políticas ou a profissionais civis de distintas categorias. A ampliação da participação política dos militares no governo federal e nos espaços legislativos é um processo em curso, sobre o qual caberá uma análise bastante cautelosa para que possamos refletir acerca de suas origens e suas implicações nas disputas presentes e futuras entre as classes sociais e suas legítimas organizações representativas.

Existem diferentes interpretações sobre a presença crescente ou ostensiva de militares no processo político-

-eleitoral, na composição de um determinado governo, na direção de empresas e instituições estatais e na conquista de espaços em parlamentos municipais, estaduais e federal.

Desde 2018, no Brasil, esse fenômeno político-social resultou na eleição de diversos oficiais do Exército, bem como de policiais civis e militares. A chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018, com um capitão e um general do Exército, certamente foi mais um dos inúmeros indicativos que ajudam a explicar essa corrida dos militares para os governos e os parlamentos.

Mesmo no período da ditadura militar-empresarial de 1964 a 1985, o número deles em cargos nos poderes Executivo e Legislativo não é equiparável ao do período 2019 a 2022. Os militares não ocuparam somente postos decisivos em ministérios vinculados diretamente às suas atividades cotidianas, profissionais e operacionais, como também o da Defesa. Avançaram nessa conquista, pois, desde sua criação, em 1999, até o governo da presidenta Dilma Rousseff, tal espaço havia sido ocupado por civis. No governo Temer voltou para os braços das Forças Armadas, revelando a complexidade desse processo de tentativa de controle civil sobre os militares em países como o Brasil.

Os militares ultrapassaram as fronteiras político-ad-54

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

ministrativas e ocuparam todos os espaços decisórios mais estratégicos do governo federal, em comum acordo e de maneira combinada/coordenada com o próprio presidente da República. Com total cumplicidade, consentimento e estí-mulo, Jair Bolsonaro entregou os rumos da nação a oficiais das Forças Armadas que vêm desenvolvendo/atualizando/

implementando há décadas uma estratégia de acumulação silenciosa e discreta de forças, que ganha destaque logo após o pacto selado entre diversos setores políticos nacionais no sentido de assegurar uma “transição lenta, gra-dual e segura” durante os anos 1985-1989.

A cúpula das Forças Armadas teve uma atuação vitoriosa nesse processo, pois seus membros foram poupados de qualquer responsabilização pelos crimes que cometeram durante a ditadura, foram anistiados e perdoados, fazendo reinar no país um ambiente de impunidade generalizada para as forças policiais e militares, instituições do Estado que tiveram, através de seus agentes e operadores (principalmente daqueles que estavam em posições de comando), relação direta com a tortura e assassinato de presos políticos, com o desparecimento forçado de militantes de oposição e com a organização e execução de atentados terroristas com vítimas entre a população civil.

Mas, a presença dos militares nas lutas sociais e políticas no Brasil não é algo novo, faz parte de toda a nossa história, da própria constituição do Estado brasileiro em todos os períodos da formação econômica, social, política e cultural do país. Sempre estivemos sob o controle, a tutela ou a forte influência e pressão dos militares, o tempo todo preocupados com quaisquer movimentos populares de contestação da ordem vigente, sejam as rebeliões dos povos originários/indígenas, a luta dos quilombos, as lutas como no Arraial de 55

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Canudos (Bahia) ou na região do Contestado (entre Paraná e Santa Catarina) ou as greves operárias e mobilizações de trabalhadores durante os séculos XX e XXI. Toda iniciativa de mobilização de massas por parte da classe trabalhadora, no campo ou na cidade, sempre foi vista como uma ameaça à paz interna, um perigo à harmonia supostamente existente no país.

Temos Forças Armadas e forças policiais que nunca vivenciaram/experimentaram um efetivo processo de revolução social e política, pelo qual profundas reformas populares estruturais tornam-se os pilares da construção de uma nova forma de organização econômica, social e política.

As Forças Armadas e as forças policiais do Brasil seguiram até aqui como fiéis sustentáculos – e representantes da primeira linha de defesa – dos interesses das oligarquias, das elites, da grande burguesia agrária, comercial, industrial e financeira, transformando os setores empobrecidos, as massas populares organizadas e a classe trabalhadora em luta em inimigos internos, em ameaças que precisam ser monitoradas, vigiadas, controladas, reprimidas e, quando necessário, aniquiladas.

Tais preocupações com esse “inimigo interno” estão não só nos manuais da Escola Superior de Guerra (ESG) ou nos manuais internos das Forças Armadas, mas em toda a doutrina, em todos os princípios e em toda a ideologia conservadora e antidemocrática que orienta até hoje tais instituições de Estado. É por isso que podemos verificar, mesmo em governos considerados progressistas em muitos aspectos, a manutenção de procedimentos operacionais e condutas dos agentes que nos remetem aos tempos de maior violência e repressão do período da ditadura militar-empresarial.

Os militares nunca deixaram de ter uma participa-56

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

ção nas lutas políticas nacionais. Ilusões foram alimenta-das durante décadas por aquelas lideranças de partidos, de sindicatos ou de movimentos populares que concordaram, aceitaram ou mesmo foram autores/executores do pacto político-social ocorrido entre 1981 e 1989, que teve como um de seus resultados a Lei de Anistia, que faz perpetuar até os dias atuais a impunidade dos agentes do Estado diante dos crimes cometidos no passado recente.

Uma adequada e justa responsabilização dos agentes do Estado pelos crimes cometidos na ditadura teria sido suficiente para diminuir as violações aos direitos humanos praticadas pelos mesmos no período posterior, especialmente pelas forças policiais envolvidas em tortura, desapareci-mento forçado, sequestros, assassinatos e ações terroristas.

Mas, o que tem ocorrido no Brasil, até o momento, é a legítima e empolgante luta popular e operária sendo se-questrada por forças políticas que tendem à conciliação com as oligarquias e com os representantes do grande capital nacional ou transnacional, funcionando como um eficaz freio às mobilizações com enorme potencial transformador e evitando qualquer risco de perda de controle do processo em curso. Assim, atendem aos pedidos ou aos compromissos firmados com a grande burguesia, permitindo a existência de um setor da classe trabalhadora que participa ativamente na garantia de um ambiente de paz e tranquilidade para o mercado e o grande capital, assegurando que, em nenhuma circunstância, haverá rupturas ou reformas populares estruturais. Esse setor da classe trabalhadora – que tende, inevitavelmente, à conciliação com os mais ricos – organizou partidos, sindicatos e movimentos populares e tem sido um instrumento de desmobilização e de propaganda das ilusões que produziram uma grande inércia das forças progressis-57

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais tas diante da ofensiva neofascista e ultraneoliberal levada a cabo, principalmente, por setores militares associados, de alguma maneira, a essa estratégia de acumulação silenciosa e discreta de forças.

Não houve, nos governos progressistas de Lula e Dilma, uma reação à altura a esse processo de ampliação de poder e de influência de militares conservadores e antidemocráticos nas Forças Armadas e nas forças policiais. Não existiu uma estratégia progressista e democrática eficaz e efetiva, coordenada e com um planejamento comum e uma boa divisão de tarefas, no sentido de desmontar o aparelho repressivo e autoritário que herdamos do período da ditadura e que faz parte, também, de toda a nossa história.

Portanto, nesse tema e em tantos outros nunca houve uma reforma estrutural executada com a combinação plenamente possível entre mobilização popular e social, conscientização da sociedade e ações concretas de governos estaduais (responsáveis pelas polícias Civil e Militar), municipais (responsáveis pelas Guardas Civis Municipais) e federal (responsável pelas Forças Armadas, Força Nacional de Segurança, Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal etc.). No entanto, os setores progressistas, até aqui, quando conquistaram governos, fizeram pouco na direção das transformações estruturais, urgentes e necessárias para a construção de uma proposta alternativa para a Defesa Nacional e para a Segurança Pública.

Mas, os militares e os policiais devem ser proibidos de ter uma participação política mais ativa? Os militares devem se restringir aos quartéis? Os militares devem ser submetidos ao controle civil? O problema é realmente ser militar ou ser policial? Ou a questão é que tipo de mili-58

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

tar e que tipo de policial são necessários para a existência de uma sociedade mais justa e democrática? É possível ter uma parcela das Forças Armadas e de policiais comprome-tida e ativa na defesa dos direitos humanos e dos direitos sociais e trabalhistas? É possível ter uma parcela dessas forças defendendo a promoção da justiça e combatendo a desigualdade social?

Essas são reflexões necessárias para encontrarmos um caminho justo de análise e de proposição sobre qual é o papel dos militares na construção de um projeto nacional, popular e democrático de desenvolvimento, com forte caráter anti-imperialista e com um compromisso inabalável com a soberania nacional, a justiça social, a integração latino-americana e a cooperação latino-americana-africana-asiática.

O Movimento Tenentista e a luta pela construção de uma corrente democrática, popular e patriótica no interior das Forças Armadas

As rebeliões ou tentativas de revolução organizadas por um conjunto de tenentes do Exército brasileiro entre 1922 e 1924 tornaram-se um destacado episódio da história militar, com grande repercussão e influência nos acontecimentos posteriores, especialmente na formação da Coluna Prestes (ou Coluna Miguel Costa-Prestes) e na chamada

“Revolução de 30”, que levou ao poder e transformou em presidente da República o político gaúcho Getúlio Vargas.

O Tenentismo é uma continuidade da presença militar nas lutas políticas do Brasil, pois militares sempre foram muito ativos em toda a nossa formação histórica e política, con-quistando maior poder de decisão após a Guerra do Paraguai (1864/1870).

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais O Tenentismo foi uma revolta contra um governo oligárquico, antipopular e antidemocrático. Aqueles jovens tenentes e praças/soldados estavam inspirados, de alguma maneira, por sentimentos de Justiça que buscavam, de fato, colocar o Brasil num outro rumo, algo comum entre diversos segmentos da classe média/pequena burguesia urbana da época. Em 1922 tivemos grandes eventos históricos de relevante significado político-cultural, entre eles a Semana de Arte Moderna, a fundação do Partido Comunista do Brasil (PCB) e a rebelião militar dos tenentes.

É possível identificar uma cisão entre setores da oligarquia que dominavam a política nacional, algo compro-vado na disputa eleitoral de março de 1922 quando concor-reram os candidatos Artur Bernardes (Partido Republicano Mineiro – PRM) e Nilo Peçanha (Reação Republicana). Tal disputa aconteceu num contexto de crescimento das hosti-lidades entre os dois agrupamentos, especialmente após a publicação, pelo jornal Correio da Manhã, das “Cartas de Bernardes”, um conjunto de falsas correspondências atri-buídas ao candidato Artur Bernardes. As “Cartas” traziam ofensas e duras críticas às Forças Armadas, especialmente ao Exército, o que gerou posicionamentos críticos de diversos oficiais e do próprio Clube Militar, entidade representativa sempre muito envolvida nas discussões políticas e estratégicas. Segundo Edgard Carone,

Esta geração revolucionária é a da Escola Militar do Realengo, que se contrapunha à velha Escola da Praia Vermelha por ser essencialmente técnica, visando a formação de oficiais exclusivamente militares, com disciplina e respeito pela ordem constituída, enquanto a da Praia Vermelha, vinda do Império, ministrava filosofia ao lado de matérias técnicas. O

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

paradoxo consistia no fato destes jovens formados para as lides militares, dentro dos quadros de uma mentalidade militar nova, sob a orientação de técnicos que procuravam orientar o Exército fora da política, serem exatamente os que se identificavam mais com a corrente que procurou modificar a situação do país (...) Os tenentes, com suas incertezas, sem programa definido e sem consciência de classe, vão des-viar para a política toda a sua atividade e fazer da revolução a arma para alcançar seus ideais (CARONE, 1965, p. 36-37).

Os tenentes revoltosos não aceitaram a vitória de Artur Bernardes, denunciaram uma fraude e exigiram a deposição do presidente Epitácio Pessoa e a posse de Nilo Peçanha (candidato derrotado nas eleições). O clima de insatisfação e rebelião já era percebido entre os dias 3 e 4 de julho de 1922, a ponto de o governo federal enviar uma comitiva de oficiais para destituir o capitão Euclides Hermes da Fonseca (filho do Marechal Hermes da Fonseca) do comando do Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro. Os emissários do governo teriam chegado às 23h30 do dia 4 de julho e foram presos por iniciativa do tenente Siqueira Campos, atitude considerada imprescindível para a ação que ocorreria no dia seguinte (IDEM, p. 37).

Na manhã de 5 de julho teve início o Movimento Tenentista, com ações concentradas no Rio de Janeiro – que era, não podemos esquecer –, a capital do Brasil e o centro do poder político nacional. As operações dos revoltosos acon-teceram no Forte de Copacabana, no Forte do Vigia, na Escola Militar de Realengo, na Vila Militar e no 1º Batalhão de Engenharia. A sublevação também ocorreu em Niterói e em Mato Grosso, mas o governo federal rapidamente mobilizou suas tropas e atacou por ar, mar e terra o principal foco da 61

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais rebelião, o Forte de Copacabana. Muitos rebeldes fugiram, oficiais foram presos ou se entregaram diante da eminente derrota militar. O fracasso no Rio de Janeiro desestimulou a expansão e a continuidade do movimento em outros estados. Para Anita Leocádia Prestes, o que explica a liderança dos tenentes naquele “processo revolucionário” era que As camadas médias urbanas haviam se tornado mais numerosas e diversificadas. (...) Nenhum setor era mais sensível às influências do crescente clima de revolta geral do que as camadas médias urbanas.

Faltavam-lhes, contudo, organização e capacidade de arregimentação para assumir a direção do processo revolucionário. (...) O Tenentismo veio preencher um espaço: o vazio deixado pela falta de lideranças civis aptas a conduzirem o processo revolucionário brasileiro (PRESTES, 2009, p.31-32).

O Movimento Tenentista precisa ser resgatado e profundamente estudado, pois nos coloca diante de um acontecimento histórico da mais elevada importância, quando jovens soldados e jovens oficiais se uniram e buscaram, à sua maneira, conclamar o povo brasileiro a realizar um levante, uma revolução contra um governo considerado injusto, corrupto e antidemocrático. Pode-se criticar o levante tenentista pelos mais diversos motivos, especialmente pela sua fragilidade organizativa e pela falta de capacidade mo-bilizadora, tanto entre militares quanto entre a população civil, que assistiu passiva às operações heroicas realizadas pelos seus protagonistas naqueles dias de julho de 1922.

Há, ainda, relatos de uma certa ingenuidade de muitos de seus integrantes e líderes, mas tudo isso deve ser anali-sado junto com os aspectos inovadores e progressistas das suas ações. É inegável que foi preciso algum planejamen-62

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

to, algum esforço organizativo para mobilizar as tropas que aderiram ao movimento, e também intensa dose de ousadia e coragem, indispensáveis a qualquer movimento que se pretende revolucionário, e isso os jovens tenentes souberam demonstrar. Poderiam estar fazendo seu “assalto aos céus”, como se referiu Karl Marx aos participantes da Comuna de Paris, que tomou o poder da capital francesa por 72 dias, mas não conseguiu desenvolver o preparo e as condições adequadas para obter a vitória.

Em 1922, os tenentes deram um primeiro passo, uma primeira iniciativa organizada, mas, de fato, não estavam tão preparados como desejavam, pois derrubar um governo num país de extensões continentais como o Brasil exigiria, à época, um esforço e uma capacidade de organização muito maior, além de disposição para uma guerra prolongada, que poderia durar anos ou décadas. Também é possível fazer uma avaliação crítica e até uma especulação sobre o que fariam os tenentes caso fossem vitoriosos. Iriam estabelecer um governo liberal-democrático clássico? Os diferentes setores da sociedade poderiam se organizar, com partidos e sindicatos em todo o país, com novas eleições democráticas?

Ou, no poder, os tenentes poderiam preferir um governo exclusivamente militar? Ou até mesmo uma ditadura?

Tudo isso pode ser tema de infinitos debates e reflexões, mas depois de 100 anos dessa participação dos militares numa luta política, o que consideramos significativo é a disposição de querer levar até as últimas consequências a defesa de determinadas ideias e princípios, bem como a influência do movimento na formação de lideranças de destaque no período imediatamente posterior, criando assim um novo ciclo de participação política de militares que se iniciou em 1922, passou por 1924 e 1930, e chegou até no-63

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais vembro de 1935 com os levantes da Aliança Nacional Liber-tadora (ANL) em Recife, Natal e Rio de Janeiro.

O Forte de Copacabana: derrota militar, vitória política?

Em 5 de julho de 1922 os rebelados do Forte de Copacabana (RJ) deram início à “revolução”, disparando contra o Quartel-General, na Ilha das Cobras, e contra outros redu-tos das tropas leais ao governo. O presidente Epitácio Pessoa decretou Estado de Sítio, que durou até o início de 1923.

Tropas do governo reagiram imediatamente e o Forte de Copacabana foi duramente atacado. Durante todo o dia, os combates foram demonstrando a fragilidade do movimento e o governo exigiu rendição imediata e deposição das armas.

Não haveria nenhuma negociação. Na madrugada do dia 6

de julho, os tenentes foram intimados a abandonar o Forte.

Dos 301 presentes, saíram 272. Os 29 que ficaram decidiram resistir o quanto pudessem. Encouraçados se aproximaram e dispararam várias vezes contra a fortaleza rebelde. Foi uma questão de tempo a tomada do Forte pelas tropas legalistas.

Os tenentes rebeldes não queriam disparar contra alvos do governo na cidade do Rio de Janeiro, pois não desejavam ferir civis nem destruir instalações públicas. Decidiram sair do Forte de Copacabana e enfrentar, mesmo em condições precárias e com inferioridade numérica, os cerca de três mil soldados que protegiam o Palácio do Catete, sede do governo federal. Seguiram a pé pela avenida Atlântica, pelo calçadão da praia. Na conhecida foto de Zenóbio Couto (jornal O Malho) apareceram 18 revolucionários marchando pela praia. Mas eram 19, pois o tenente Siqueira Campos, presente, não estava na foto. Esse era o contingente do pequeno batalhão de heróis que decidiram colocar em 64

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

risco a própria vida para defender ideias e princípios, que acreditavam que derrubar o governo seria o primeiro passo para colocar a nação em outro rumo. Queriam marchar pelo Brasil e pelo povo brasileiro, mesmo sem saber muito bem em qual direção e nem ter uma estratégia política definida e unitária que pudesse orientá-los.

Durante a Marcha dos “18 do Forte” de 6 de julho de 1922, a população ficou inerte, sem saber o que estava acon-tecendo, ouvindo os combatentes conclamando o povo a se rebelar contra o governo. O engenheiro Otávio Pereira se incorporou à caminhada. Era o único civil. Os primeiros disparos das tropas legalistas atingiram e mataram o soldado e revolucionário Pedro Ferreira. Outros oito se protegeram e, logo depois, fugiram do local. No final, restaram dez homens: “quatro tenentes (Siqueira Campos, Eduardo Gomes, Mário Carpenter, Nilton Prado); cinco soldados (José Pinto de Oliveira, Manuel Antônio dos Reis, Hildebrando da Silva Nunes e dois não identificados) e um civil (Otávio Correa)”, conforme Spina Forjaz (1985, p. 87). Do conflito armado em plena capital federal sobreviveram, com ferimentos, somente dois tenentes: Siqueira Campos e Eduardo Gomes.

Esse foi o primeiro passo do Movimento Tenentista, a primeira tentativa de organização de uma “revolução”, ou algo próximo disso, na interpretação de seus principais protagonistas. Em sua análise crítica do Tenentismo, que pode ser encontrada no livro Agrarismo e Industrialismo, Octávio Brandão considera que

O erro fundamental da primeira tentativa (...) foi a inexperiência política, o desconhecimento dos segredos da arte séria que é a insurreição armada. A insurreição tem suas leis já conhecidas (...): rapidez de ação, ofensiva brutal, violentíssima; atacar de frente; 65

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais decidir-se a afrontar todas as consequências; atacar de imprevisto; alcançar cada dia novos sucessos; não dar tempo ao inimigo de reunir as tropas dispersas; manter o ascendente moral produzido pela primeira vitória. (...) O Forte de Copacabana não bombardeou o Catete. Não foram presos o presidente da República e seus sucessores imediatos. (...) Os dezoito de Copacabana foram heroicos, mas ingênuos (BRANDÃO, 2006, p. 53).

Já o historiador e militar Nelson Werneck Sodré, em seu História Militar do Brasil, afirma que o Tenentismo passou por três etapas: a primeira, em 1922, com um pequeno grupo exclusivamente formado por militares, que atuaram ainda de maneira isolada, pensando unicamente na tática da luta armada; a segunda, entre 1923 e 1924-1927, quando conquistaram mais apoio político, ampliaram seus contatos com lideranças de oposição ao governo federal em vários estados do país, romperam o isolamento anterior e conseguiram se organizar melhor (exemplo disso foi a formação da Coluna Miguel Costa-Prestes); e a terceira quando um setor majoritário decidiu assumir um programa e uma aliança de âmbito nacional e colocar-se na luta pela deposição do presidente eleito Washington Luís, resultando na denominada Revolução de 1930 (SODRÉ, 1965, p. 213).

Nessa leitura, o Movimento Tenentista foi uma das expressões de um conflito entre as oligarquias rurais tradicionais/

dominantes e uma burguesia comercial/industrial que co-meçava a disputar os espaços de poder político durante o período da República Velha (1889/1930). Para Luís Carlos Prestes, “sem dúvida, em 1922, os tenentes se constituíam na vanguarda, à frente mesmo da classe operária, que ainda construía o seu partido” (PRESTES, 1982, p. 34).

Sem dúvida, o levante tenentista de 1922 desencadeou 66

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

uma série de acontecimentos no interior dos quartéis de todo o Brasil. A jovem oficialidade, com origem em famílias de operários ou de outros setores da classe trabalhadora/

das massas populares, ou ainda vinda da pequena burguesia urbana influenciada por posições políticas progressistas e democráticas, deu um primeiro tiro, um primeiro passo.

O heroísmo, a ousadia e a coragem desse pequeno exército rebelde que se insurgiu no dia 5 de julho de 1922 conquistou o coração e a mente de muitos outros, de toda uma geração de militares e civis preocupados com os destinos da nação.

O Movimento Tenentista de 100 anos atrás deixou uma história, um legado, um conjunto de princípios e ideias que continuaram a ser debatidos e produziram grande in-dignação nacional contra a situação econômica, social e política da época. Por isso mesmo, conseguiram apreender qual era o sentimento crescente no meio do povo brasileiro e con-vertê-lo em algum tipo de mobilização popular, de iniciativa transformadora da realidade. Entre “1922 e 1964, militares e civis compartilhavam muitos espaços de debate sobre um projeto nacional de desenvolvimento de caráter popular, democrático e anti-imperialista” (BUZETTO, 2021, p. 147) e o Movimento Tenentista tem grande responsabilidade por ajudar a construir essa ponte, essa aproximação e união entre os que habitam a caserna e os “paisanos”.

Em 1924 o movimento voltou com mais força e mais organização. Na mesma data de 5 de julho ocorrem levantes em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Em São Paulo os combates se prolongaram até o dia 28 de julho. Tropas federais vieram do Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro e a repressão foi violenta. Houve bombardeios aéreos contra bairros da cidade de São Paulo controlados pelos rebeldes tenentes. Casas, prédios e fábricas foram destruídos no 67

Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Brás, Mooca, Ipiranga, Belenzinho e no centro. Era o governo federal bombardeando a própria população, numa ação irresponsável do presidente Artur Bernardes. No total, havia aproximadamente 18 mil soldados federais contra sete mil combatentes tenentistas.

Isso tudo ocorreu dois anos depois de violenta perseguição contra os que se insurgiram no Forte de Copacabana. Alguns dos tenentes presos foram condenados a penas de cinco a 20 anos, outros passaram a viver na clandestini-dade. O recrutamento de voluntários foi uma importante decisão, demonstrando que havia, entre os tenentes, muitos que acreditavam numa aliança com outros setores da sociedade, como a classe operária e os sindicatos, mas isso era motivo de divergência no interior do movimento. Anar-quistas e setores operários queriam armas para combater o governo, pois davam “apoio crítico” aos tenentes, mas o general Isidoro Dias Lopes fez uso de suas prerrogativas enquanto comandante das tropas e prevaleceu sua posição de não distribuir armas para o proletariado paulista (MORAES, 2005, p. 216-219). Com a contraofensiva militar do governo Bernardes, os tenentes recuaram, de maneira organizada, e partiram de trem para a cidade de Bauru, interior do estado.

Entre julho de 1924 e abril de 1925 as batalhas dos tenentes contra o governo federal e seus aliados regionais continuaram. Em 2 de abril de 1925, as tropas rebeldes de São Paulo e Rio Grande do Sul se encontraram em Foz de Iguaçu, no Paraná, dando início a uma das maiores epopeias da história política e militar do Brasil: a Coluna Prestes ou Coluna Miguel Costa-Prestes. A Coluna Prestes iria marchar entre 25 mil e 30 mil quilômetros por vários estados do país, dissolvendo-se, depois, com suas lideranças 68

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

buscando o exílio ou vivendo na difícil situação de clandes-tinidade.

O Movimento Tenentista, 100 anos depois de seu primeiro levante, realmente tem muito a nos ensinar sobre a participação dos militares nas lutas políticas e sociais, suas motivações, suas formas de luta e de organização, suas fragilidades e contradições, bem como as ideias e princípios que orientaram suas ações na vida de soldado.

Tudo é possível dizer sobre os erros cometidos durante o levante do Forte de Copacabana, em 5 de julho de 1922.

Mas, também é impossível não reconhecer o heroísmo, a ho-nestidade nos propósitos, a ousadia e a coragem daqueles 18 militares e um civil que, sabendo dos precários meios que dispunham, decidiram seguir adiante. Esta é, na história da humanidade, uma decisão muito difícil.

Nas lutas por justiça e transformação social é comum a existência de momentos de dúvida, medo, incerteza, insegurança. Momentos quando nos perguntamos: quais serão os próximos passos? Os “18 do Forte” (mais um engenheiro que aderiu à causa) não interromperam sua missão, conscientes das consequências que tal decisão implicava. Foram brasileiros que entregaram sua vida para defender ideias, sonhos e princípios. Ingênuos? Confusos? Sem uma estratégia política muito definida? Sem um programa bem elaborado? Sim, mas no momento em que o povo vivia sob uma situação de intensa opressão e desigualdade social, eles partiram para a ação, fizeram aquilo que acreditavam ser possível e necessário no momento e naquelas circunstâncias.

Quem decide lutar contra a injustiça, pela democracia e por soberania nacional pode, sim, cometer erros, mas só erra quem tem a ousadia e a coragem de tomar decisões.

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Parte 1 - A participação das Forças Armadas brasileiras nas lutas políticas e sociais Quem deseja passar pelo mundo e pela vida como mero es-pectador dos fatos e acontecimentos históricos, deixando a vida lhe levar, jamais sentirá o gosto e o prazer de ser parte de um movimento coletivo, nacional e internacional pela construção de uma nova sociedade.

Que a história e a memória dessa pequena batalha de 5 de julho de 1922 possam nos ensinar que é possível e necessária a existência de Forças Armadas, e que elas sejam orientadas por uma doutrina de defesa incondicional dos direitos do povo, da classe trabalhadora, das massas populares, dos direitos trabalhistas, dos direitos democráticos e dos direitos humanos. E para isso será preciso recuperar, revisitar e atualizar o debate sobre aquilo que queriam muitos dos tenentes: a Revolução Brasileira.

Referências bibliográficas

BRANDÃO, Octávio. Agrarismo e industrialismo. São Paulo: Anita Garibal-di, 2006.

BUZETTO, Marcelo. O papel das Forças Armadas brasileiras nas lutas sociais e políticas. In BUZETTO, Marcelo (org.), Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2020). São Paulo: Central Única dos Trabalhadores, 2021.

CARONE, Edgard. Revoluções do Brasil Contemporâneo. São Paulo: DESA, 1965.

FORJAZ, Maria Cecília Spina. 1922: o ano da ruptura. In Nosso Século, vol. 4, 1910/1930 (2ª Parte) - Anos de crise e criação. São Paulo: Abril Cultural, 1985.

MORAES, João Quartim de. A esquerda militar no Brasil - Volume I: Da conspiração republicana à guerrilha dos tenentes. São Paulo: Expressão Popular, 2005.

PRESTES, Anita Leocádia (2009). Uma epopeia brasileira: a Coluna Prestes. São Paulo: Expressão Popular, 2009.

PRESTES, Luís Carlos. Prestes: Lutas e Autocríticas. Entrevista a Dênis de Moraes e Francisco Viana. Petrópolis: Vozes, 1982.

SODRÉ, Nelson Werneck. História Militar do Brasil. Rio de Janeiro: Civili-zação Brasileira, 1965.

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Parte 2

Direitos Humanos e

Segurança Pública no Brasil:

forças policiais e milícias no

governo Jair Bolsonaro

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A Polícia Civil como

potencial promotora de

direitos fundamentais: o

acesso à justiça criminal e

suas faces na democracia

Juliana Ribeiro

Delegada de Polícia do Estado de São Paulo Introdução

• O diálogo entre as entidades de trabalhadores

e a Polícia Civil é essencial para o fortalecimento

democrático

Tradicionalmente, as polícias atuaram e atuam como instrumentos de força e coerção, muitas vezes a serviço de setores hegemônicos específicos da sociedade, em cada época. É impossível esquecer o uso da Polícia Civil de São Paulo pelos setores hegemônicos durante a ditadura militar, por 73

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro exemplo, por meio do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).

Quando da redemocratização e da elaboração da Constituição Federal de 1988, pouco se discutiu sobre um novo papel da segurança pública e das polícias na democracia, suas formas de organização e seus protocolos. A forma de organização da segurança pública que consta da Constituição Federal, até hoje, é basicamente a mesma que já existia antes dela.

O medo e a desconfiança da população em relação às polícias e aos policiais constituem as bases da relação da segurança pública com seu destinatário.

Assim, as entidades representativas dos trabalhadores se organizaram na defesa dos direitos humanos e buscaram denunciar e coibir os abusos, ilegalidades e a violência policiais, bem como os problemas de atendimento. E, certamente, muito do que se avançou no tocante a protocolos operacionais, nesse período, ocorreu por conta da atuação dessas entidades.

Essa análise é notória, reflete o processo histórico, mas deve nos impelir a solucionar os entraves. Para tanto, de-ve-se frisar que questões não enfrentadas e outras novas continuam sem a devida atenção da sociedade, seja dos setores tradicionais, seja dos que atuam na defesa dos direitos humanos.

Os setores tradicionais enxergam a segurança pública como mera política de patrulhamento e manutenção da ordem e as entidades de trabalhadores também enxergam a segurança pública da mesma forma, mas com o foco nos abusos e na violência. Quando elas tiveram a oportunidade de gerir propostas para a segurança, não inovaram e, 74

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

principalmente, não vislumbraram uma função social para a Polícia Civil na democracia.

A finalidade, a função social da segurança pública na sociedade democrática manteve-se fora de um debate amplo e profundo, tornando as instituições cada vez mais subapro-veitadas e retrógradas.

Esse é o ponto de partida deste trabalho: ordem e violência são importantes no debate, mas não encerram a questão. Ao contrário, a segurança pública contém elementos de suma importância para serem apropriados e refletidos pelas entidades representativas dos trabalhadores, com o objetivo de contribuir na construção de nossa sociedade democrática.

Especificamente, a Polícia Civil apresenta um potencial mecanismo para o aperfeiçoamento democrático brasileiro a partir de sua missão constitucional de investigação criminal. Por meio das leis já existentes, as mudanças preliminares para a viabilização dessa adequação dependem apenas do entendimento, do ponto de vista do seu gestor maior, de direcionar o trabalho policial para a construção democrática.

Assim, a segurança pública precisa tornar-se uma política pública sintonizada com a lei maior e com as demandas sociais, a exemplo da educação, que também pode cumprir papel de controle ideológico e social, e hoje se constitui um dos mais importantes pilares do desenvolvimento popular, da promoção de direitos e da segurança pública.

Discorre-se o tema em três eixos: 1. a segurança pública como direito humano e na nossa Constituição; 2. a organização das instituições de segurança pública e suas atribuições; 3. o papel da Polícia Civil como promotora de direitos fundamentais; 4. elenco de propostas para incrementar a política de segurança pública.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro A segurança pública é um direito humano e um direito fundamental

• O direito à segurança é um direito humano

Ambos são aqueles ligados à nossa condição humana, inerentes a todos e que, por isso, não podem ser violados.

Estão positivados no plano internacional por tratados e acordos.

O que se conhece hoje por direitos humanos se origi-nou na Declaração da Independência dos Estados Unidos, em 1776, e na Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789.

As atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial trouxeram inúmeras reflexões à humanidade e geraram, a partir da Organização das Nações Unidas (ONU), um conjunto de diretrizes a todos os Estados, descrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

A DUDH contempla uma diversa gama de direitos inerentes à condição de ser humano, nos seus 30 artigos. Mas, relacionados, diretamente, ao objeto de nosso estudo (segurança pública e a investigação de crimes), ressaltam-se: Artigo 1 – Dignidade humana, liberdade e

igualdade

Artigo 3 – Direito à vida, à liberdade e à segurança

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

Artigo 7 – Direito à igualdade perante a lei Artigo 8 – Direito de acesso à justiça para violações de direitos fundamentais

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

O Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/92), também, em seu Artigo 7, que trata das liberdades, insere a segurança como sendo um direito humano.

• A segurança é um direito fundamental

Os direitos fundamentais são compostos por direitos humanos e se caracterizam por estarem positivados/previstos na Constituição Federal (CF). O conteúdo dos dois é muito semelhante, pois os direitos fundamentais, da mesma forma, são expressões da dignidade do ser humano. Assim, o Estado brasileiro (todas as suas leis e instituições) se fundamenta e se norteia pelo reconhecimento de direitos fundamentais.

O Artigo 5 da CF concentra a maior parte dos direitos fundamentais individuais:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

O Artigo 6 apresenta os direitos fundamentais de caráter social:

Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

77

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro É importante frisar que a segurança é mencionada nas normas internacionais de direitos humanos, bem como na Constituição Federal, como sendo um direito fundamental individual e um direito social.

Nesse sentido, entende-se que a CF determina que o Estado tem o dever de respeitar os direitos fundamentais não violando os direitos individuais e fomentando os direitos coletivos a partir da execução de políticas.

Os estudiosos classificam os direitos fundamentais como direitos de defesa, direitos prestacionais e direitos de participação.

Direitos de defesa: defender o indivíduo do ar-bítrio do Estado. São os direitos clássicos, ligados às liberdades, chamados de direitos individuais. Impõem ao Estado o dever de não intervir, não reprimir, não censurar…

Direitos prestacionais: exigem do Estado uma atuação positiva em forma de prestações jurídicas, de assistência judiciária gratuita e de segurança, ou materiais como saúde e educação.

São os direitos sociais.

Direitos de participação: permitem a participação do indivíduo na vida política ligada a temas como cidadania, direitos à nacionalidade e direitos políticos.

A Segurança Pública, entendida como direito individual e social, pode ser classificada como um direito prestacional e apresenta duplo aspecto como serviço público: 1. O Estado, por meio de seu aparato de segurança, é 78

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

proibido de violar as liberdades individuais. A CF

determina inúmeros direitos de defesa do indivíduo contra abusos nas ações estatais. Exemplo: a inviolabilidade do domicílio. Para a polícia entrar numa residência ela deve obedecer a critérios específicos.

2. O Estado, por meio do aparato de segurança pública, deve proteger todos os indivíduos de violações cometidas por outros indivíduos. Exemplos: por meio dos policiais da delegacia da mulher, as mulheres vítimas de violência são protegidas; por meio de policiais que investigam, pessoas vítimas de roubo de seus aparelhos celulares, de veículos, podem ser restituídas e os suspeitos levados ao poder judiciário etc.

Para fornecer segurança, então, o Estado deve respeitar os direitos individuais, de modo que a ação policial tenha limites nos direitos fundamentais. O Estado deve ainda promover os direitos sociais implementando uma política de segurança pública adequada para todos.

A Polícia Civil pode promover direitos fundamentais

• O objetivo do direito penal – proteção aos direitos

fundamentais

O direito penal é o ramo jurídico que protege as pessoas da forma mais contundente e é o mais forte que se conhece. Então, ele deve ser reservado para situações nas quais não funcionaram outras maneiras existentes na sociedade para promover a paz e a sociabilidade.

Os crimes se relacionam a bens jurídicos, ou seja, a valores importantes para a sociedade, que devem ser pro-79

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro tegidos pelas leis e instituições da maneira mais veemente conhecida. E muitos dos bens jurídicos protegidos por crimes são direitos fundamentais.

Vida (integridade física), liberdade, igualdade, saúde, patrimônio, meio ambiente e voto são exemplos de direitos fundamentais protegidos pelo direito penal: DIREITO FUNDAMENTAL

DIREITO PENAL

VIDA/INTEGRIDADE FÍSICA

Crime de homicídio, crime de lesão corporal LIBERDADE

Crime de sequestro, crime de constrangimento ilegal IGUALDADE

Crime de racismo, crime de injúria racial, crimes relacionados à violência doméstica

PATRIMÔNIO

Crime de roubo, crime de furto

MEIO AMBIENTE

Crime de poluição

PARTICIPAÇÃO

Crimes eleitorais

ACESSO À JUSTIÇA

Boletim de Ocorrência gratuito, pode ser elaborado por qualquer pessoa = investigação

• A investigação da Polícia Civil protege os direitos

fundamentais das vítimas

Nesse sentido, a investigação de crimes, que visa verificar o fato e seu responsável, contribui para proteger e promover direitos fundamentais das vítimas.

Em relação às vítimas, a legislação brasileira tem observado a atuação policial como necessária para a defesa de direitos fundamentais, decorrente da pressão política exercida pelas entidades representativas de trabalhado-80

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

res, notadamente nas discussões de políticas afirmativas de igualdade de gênero e de proteção da infância. A atuação policial passou a integrar essas políticas públicas: Art. 6º – A violência doméstica e familiar contra a Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha:

mulher constitui uma das formas de violação aos direitos humanos.

Código Penal – Art. 121. Matar alguém: Feminicídio – § 2º – VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do

na forma da lei qualquer atentado, por ação ou Adolescente:

omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 241 – C – Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

A Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos de políticas afirmativas que expressam formalmente que a integridade física de suas vítimas é um direito fundamental e que o Estado deve protegê-las. Em ambas, foram previstas, como prestação do Estado, delegacias especializadas e protocolos policiais também especializa-dos para que esse viés de atuação fosse implementado.

Essas previsões legais permitem que a política pública sobre a mulher e a criança modifique a política pública de segurança. Dessa forma, a Polícia Civil, por exemplo, pode ser fiscalizada e avaliada à luz da perspectiva escolhida pela demanda social.

Os estudiosos têm valorizado a proteção aos direitos 81

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro fundamentais, na sua perspectiva de respeito interindividu-al, segundo Denis Ortiz Jordani e Lucas de Souza Lehfeld, em artigo veiculado na plataforma digital Publica Direito:

“Hoje, essa concepção de direitos fundamentais apenas como protetivos contra o abuso estatal necessita ser revisada em uma análise não apenas das garantias negativas contra o poder do Estado, mas também contra a agressão proveniente de outros indivíduos. É

função do Direito, portanto, a proteção contra atos estatais e contra atos individuais. Cabe falar-se num rol positivo de garantias que visem proteger o indivíduo e a comunidade contra violações perpetradas por outros indivíduos”.

Apresenta-se, então, um novo lugar da vítima no direito penal e processual penal, que influencia na segurança, entendida como política pública.

A vitimologia é um ramo da criminologia que estuda a evolução da vítima no deslinde penal: sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção social e jurídica.

A recolocação da vítima como tema central nas análises de segurança pública é de suma importância pois, anteriormente, a sociedade mantinha foco tão somente no agente violador das normas penais.

A criminologia aponta muitas dificuldades vivenciadas pela vítima denominadas vitimização primária, secundária e terciária. A primeira acontece no momento da ocorrência do delito, que gera todos os tipos de prejuízo. A segunda acontece no decorrer da atuação estatal, iniciada pelo registro de ocorrência até a audiência judicial, pois a vítima deve participar dos atos, relatar e repetir seu relato, revivendo a agressão. A 82

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

terceira decorre da estigmatização que certos crimes causam às suas vítimas.

A segurança pública se insere no contexto das dificuldades da vítima se o Estado não satisfizer as necessidades de solução dos conflitos criminais e violentos.

E solucionar questões para manter a convivência entre as pessoas com uso da força, se necessário, é função exclusiva do Estado e a mais antiga justificativa teórica de sua existência: a vítima não pode fazer justiça com as próprias mãos, ela depende do Estado (polícia) para alcançá-la.

Os dados de 2021 extraídos do Portal da Transparência revelam que as três profissões mais declaradas de vítimas de roubo e furto de veículos e celulares são estudantes, de-sempregados e aposentados, ao lado de técnicos (diversos), auxiliares/ajudantes (diversos). A profissão “empresário” foi declarada por menos da metade das pessoas que se declara-ram estudantes ou desempregadas.

Esses dados não são suficientes para explicitar um perfil socioeconômico vitimológico de crimes patrimoniais, mas auxiliam na avaliação da importância da atuação da investigação policial para alcançar a justiça no âmbito desses crimes, como parte de políticas públicas destinada à ampliação do acesso a direitos, no caso, do direito de acesso à justiça.

• A investigação e a proteção dos direitos

fundamentais dos suspeitos

A Polícia Civil integra o sistema de segurança investigando crimes. Verificar se um fato denunciado aconteceu – se é crime, quem cometeu, por que, como etc. – é um trabalho de segurança, pois a violência diminui quando as pessoas sabem que serão responsabilizadas. E a responsabilização depende da comprovação, segundo a CF.

83

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro A investigação que respeita os limites estabelecidos pelos direitos fundamentais (exemplo: inviolabilidade de domicílio, integridade física etc.) protege os direitos fundamentais dos investigados.

Para ser válida, a investigação deve seguir um regra-mento para a obtenção de elementos de prova previsto na Constituição e em outras leis. E muitos desses preceitos, se desobedecidos, causam o descarte do elemento obtido no decorrer do processo. Por exemplo, se a arma do crime de homicídio foi encontrada na casa do suspeito, mas o policial civil entrou e a encontrou sem um mandado de busca, a arma po-derá ser desconsiderada pelo juiz. O processo criminal pode resultar na absolvição de um culpado por uma violação de seu direito fundamental, tornando inútil e ineficiente todo o conjunto do trabalho policial.

Além disso, a investigação – inquérito policial – é um procedimento que, potencialmente, protege qualquer pessoa de falsas imputações de delitos, é um meio de contenção de abuso do poder público e toda a forma de discriminação social, pois o inquérito não é atrelado a um resultado acusa-dor ou punitivo. O objetivo dele é apenas esclarecer os fatos, inclusive se houve o fato tal como foi descrito, se o suspeito preliminar pode realmente ser o suspeito etc.

Se um boletim de ocorrência for elaborado por uma vítima que indica um autor, um responsável, a investigação não está restrita a esse resultado. O policial não parte dessa informação como sendo a verdade. É o trabalho de investigação que verificará, inclusive, se a vítima relatou a verdade.

A experiência policial demonstra que muitos relatos iniciais são inverídicos, de modo que a cautela é postura profissional de eficiência.

84

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

A integridade física deve ser protegida durante o inquérito por ser um valor em si, mesmo porque a violência para obtenção de confissão invalida a própria informação extraída.

O delegado de polícia é o profissional responsável por coordenar as investigações. E a principal característica que permite sua neutralidade diante do resultado da investigação é a independência funcional. Ninguém, nem mesmo seu superior hierárquico, pode influenciar no resultado e na apreciação das diligências.

Isso pode demonstrar que a observância dos preceitos constitucionais protetivos dos suspeitos, na investigação, relaciona-se com a eficiência da prestação do serviço público de segurança.

• O Boletim de Ocorrência, a democratização e o

acesso à justiça

O Boletim de Ocorrência (BO) é um documento lavrado pela Polícia Civil a partir do relato de um fato por alguém.

Em regra, qualquer pessoa, gratuitamente, pode registrar um BO, relatando um fato que considera um crime, uma injustiça etc.

Sendo uma denúncia de crime, o BO não é um documento que tem seu fim em si mesmo. Ele é apenas o início do trabalho da Polícia Civil. O BO é o principal mecanismo de abertura de uma investigação policial.

Ele tem controle numérico, de delegacia responsável, de policial que o elaborou, controle de objetos que permanece-ram na delegacia para análise etc. Em seguida, o BO é distribuído para alguma equipe de investigação de modo a serem feitas campanas, intimação de testemunhas, pesquisas em redes e tantas outras diligências necessárias para verificar a veracidade da narrativa e o responsável pelo crime, o que 85

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro pode durar meses ou anos, dependendo de cada caso. Após o encerramento da investigação pelo delegado de polícia, o promotor e o juiz são os responsáveis pelo seu prosseguimento.

É importante frisar que o atendimento, o serviço prestado pela Polícia Civil é, na verdade, o que se realiza após o BO e é por esse serviço, posterior, que a Polícia Civil deve, principalmente, ser avaliada. O plantão policial das delegacias, nas quais a população pode se dirigir para lavrar um BO é, na verdade, uma grande porta de acesso de denúncias a serem investigadas.

Por isso, pode-se afirmar que a Polícia Civil é uma instituição potencial de acesso à justiça criminal, tanto quanto a Defensoria Pública, na sua área de atuação, ou seja, na segurança pública, investigando crimes.

O acesso à justiça é considerado um princípio constitucional, previsto no Artigo 5, XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

Nas lições de José Miguel Garcia Medina1, o Poder Judiciário deve analisar os conflitos sociais a ele encaminhados para “realizar o Direito, restaurando a ordem jurídica vio-lada ou evitando que tal violação ocorra através do procedimento adequado”.

Na área penal, quando um crime ocorre, a solução do conflito se inicia pela atuação da Polícia Civil que, a partir do Boletim de Ocorrência, desencadeia uma investigação. Esse resultado é apreciado pelo Poder Judiciário, segundo o procedimento do inquérito policial, com suas regras para obtenção de provas, regras de tratamento dos suspeitos etc.

1 É professor e advogado. É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Rea-lizou “estância docente e investigadora” na Faculdade de Direito da Universidad de Sevilla.

Visiting Scholar na Columbia Law School (fonte: www.escavador.com).

86

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Para Ivan Aparecido Ruiz,

“O acesso à Justiça deve ser compreendido, assim, como o acesso obtido, alcançado, tanto por intermé-dio dos meios alternativos de solução de conflitos de interesses, quanto pela via jurisdicional e das políticas públicas, de forma tempestiva, adequada e eficiente, realizando uma ordem de valores fundamentais e essenciais que interessam a toda e qualquer pessoa. É a pacificação social com a realização do escopo da justiça”2.

Nesse sentido, pode-se dizer que a democratização da segurança pública implica, entre outras coisas, na ampliação da capacidade de investigação pela Polícia Civil dos crimes que prejudicam a vida da comunidade.

Somente na capital de São Paulo existem mais de 90

delegacias destinadas à investigação das demandas comuns da população. São 90 equipamentos públicos dotados de policiais (em média 25 funcionários cada) e equipamentos, cujo foco é o atendimento à comunidade nos casos de crimes de pouca ou média complexidade. No estado de São Paulo, existem mais de 1.500 delegacias de polícia, instaladas em quase todas as cidades.

• A organização das instituições de segurança pública

e suas atribuições

A segurança pública é composta por inúmeras instituições, cada qual com um âmbito de atuação e atribuições específicas elencadas na Constituição Federal. O Artigo 144

da CF indica as seguintes instituições e atribuições: 2 RUIZ, Ivan Aparecido. Princípio do acesso à Justiça. Enciclopédia Jurídica da PUC/

SP, ed. 1, 2018. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/201/edicao-1/

principio-do-acesso-justica#:~:text=O%20Acesso%20%C3%A0%20Justi%C3%A7a%20

deve,ordem%20de%20valores%20fundamentais%20e.

87

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro INSTITUIÇÃO

ATRIBUIÇÃO

ÂMBITO DE

ATUAÇÃO

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, infrações cuja prática tenha Polícia Federal

repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme; prevenir e reprimir o Federal

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho; polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Polícia Civil

Apurar infrações penais e exercer função de polícia judiciária

Estadual

Polícia Militar

Policiamento preventivo e ostensivo para

manutenção da ordem pública

Estadual

Polícia Rodoviária

Federal

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais Federal

Polícia Ferroviária

Federal

Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais Federal

Polícia Penal

Segurança dos estabelecimentos penais

Estadual

Guardas Civis

Proteção de bens, serviços e instalações municipais Municipal

A Polícia Civil – Investigação de crimes O enfoque deste trabalho é a atuação da Polícia Civil, instituição responsável pela investigação de crimes e, por isso, seguem os detalhes de sua organização interna.

A Polícia Civil é organizada em cada Estado e no Dis-trito Federal, composta por policiais civis concursados das seguintes carreiras: delegados, escrivães, investigadores e agentes. Há, ainda, a Superintendência Técnico-Científica, órgão integrante das Polícias Civis formada por peritos, fotó-grafos, médicos legistas e auxiliares de necropsia.

88

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Os policiais são organizados em unidades, delegacias de polícia, que, internamente, dividem seu efetivo em equipes, compostas por policiais de todas as carreiras.

Existem, basicamente, dois tipos de delegacias: 1. Delegacias territoriais, que atuam segundo os limites de uma área geográfica, destinadas, prioritaria-mente, à investigação de todos os tipos de crimes de menor complexidade denunciados pela população por meio dos Boletins de Ocorrência. Somente na capital são 93. Exemplos: 1ª Delegacia de Polícia – Sé, 33ª Delegacia de Polícia – Vila Mangalot.

2. Delegacias especializadas, que atuam segundo um tema prioritário, em limite regional ou estadual, destinadas à investigação de criminalidade complexa ou de crime organizado. Exemplos: delegacia de crimes de intolerância, delegacia de homicídios.

São os departamentos de execução de atividade fim: Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro), Departamentos de Polícia Judiciária do Interior (Deinters)

- 1 a 10, Departamento Estadual de Investigação Criminal (DEIC), Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE) e Corregedoria, cada um com a sua especialidade.

• Uma perspectiva de política de segurança pública

para a Polícia Civil – proporcionar acesso à justiça

Para delegacias territoriais:

89

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro 1. Acesso universal a mecanismos de registros de ocorrência – delegacia eletrônica e delegacias de polícia estruturadas para o registro;

2. Fomento do aumento do número de investigações realizadas pelas equipes de delegacias territoriais

– eleição de prioridades regionais e locais; 3. Criação de protocolos simples de encaminhamen-tos de casos e intercâmbio de informação entre os Conselhos Tutelares, Centros de Atenção Psicos-social (CAPS), defensoria pública, assistência social e as delegacias territoriais;

4. Índice de violência e ocorrências locais devem ser a matriz para distribuição de policiais e equipamentos.

Para delegacias especializadas:

1. Priorizar a atuação das delegacias especializadas relacionadas à defesa de direitos fundamentais.

Exemplos: homicídios, intolerância, pedofilia etc.; 2. As delegacias especializadas devem participar dos conselhos e/ou mecanismos de políticas afirmativas relacionados a suas temáticas;

3. Priorizar delegacia de delitos eletrônicos; 4. Priorizar combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A violação aos direitos fundamentais dos policiais –

falta de condições de trabalho

• O policial civil é limitado na luta pelos seus direitos

É vedado aos policiais civis o exercício de direitos fun-90

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

damentais: greve e manifestação do pensamento sobre sua atuação.

Muitos direitos fundamentais exercidos normalmente são vedados aos policiais pela sua condição profissional e outros, pela inexistência de política pública que entenda o policial como pilar do serviço a ser entregue à população: a) Vedação do exercício do direito de greve aos servidores públicos da área da segurança pública (STF – ARE

654432/2017). Os sindicatos de policiais civis não podem organizar greves e paralisações;

b) Vedação da manifestação pública de descontentamento salarial e das condições de trabalho. O policial que não pertence à diretoria de sua entidade de classe não pode ma-nifestar descontentamento em suas redes sociais ou mídias.

Na Lei Orgânica (LC) nº 207 de 1979 consta como sendo transgressão disciplinar:

Artigo 63 – Transgressões disciplinares:

XXIII – promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou de-sapreço a qualquer autoridade;

XXIV – referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

XXVI – tecer comentários que possam gerar

descrédito da instituição policial.

Na mesma norma é observada a falta de acesso à Justiça para questões salariais e de condições de trabalho, não havendo previsão de ação judicial de dissídio (item c).

91

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro

• Apontamentos complementares sobre a Lei Orgânica

e a questão salarial

O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) paupe-riza o policial e permite que o Estado economize recursos com base na exploração das horas extras, excessivas e não pagas: Artigo 44 – O exercício dos cargos policiais civis dar-se-á, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o qual é caracterizado:

I – pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora.

• Consequências do déficit de 15 mil policiais:

1) Sobrecarga de trabalho – sobreaviso ininterrupto Todas as normas relativas a escalas nas quais se preve-em horas de trabalho e horas de folga são desrespeitadas em razão da falta de policiais, justificadas pela RETP.

As substituições de férias dos policiais operacionais não são remuneradas. O acúmulo de trabalho dos policiais operacionais não é remunerado. No interior do Estado, já é comum que delegados permaneçam em escala ininterrupta de 48 horas, ou mais, para atendimento de vários municípios nos finais de semana, sem remuneração.

2) Venda irregular da folga – “bicos” – graves consequências

O RETP determina duas atividades regulares a serem exercidas pelos policiais civis. Uma relacionada à atividade de docência e outra típica de policial, 92

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

mas remunerada por outro ente federativo, normalmente os municípios, nem sempre disponíveis: II – pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:

a) relativas ao ensino e à difusão cultural; b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com associações.

A restrição de tipos de trabalho nos horários de folga compele os policiais à marginalidade, realizando “bicos” irregulares na iniciativa privada como agentes de segurança, com baixa remuneração e sem condições de garantir a própria segurança pessoal. Em regra, são praticados logo após os plantões, sem que o policial tenha descansado e sem um parceiro.

Dessa forma, ele fica exposto a risco de morte: 343 policiais civis e militares foram assassinados em 2018, no Brasil. Em 75% dos casos, os assassinatos ocorreram quando os profissionais estavam fora de serviço. Os dados são da 13ª

edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divul-gado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

3) Doenças psiquiátricas – suicídios – altos índices É uma preocupação da Ouvidoria das Polícias de São Paulo, desde 2017, conforme o estudo O uso da força letal por policiais de São Paulo e a vitimização policial em 2017.

No relatório consta a informação do delegado Marcelo Jacobucci, da Divisão de Prevenção e Apoio do Departamento de Assistência Social do DAP, em pesquisa de curso da Escola Superior de Polícia, que 72% dos policiais civis estão submetidos a estresse ocupacional, apontando que a taxa de suicídio policial pode ser considerada epidêmica: 93

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro EPIDEMIA DE

SUICÍDIO

TAXA DE SUICÍDIO

TAXA DE SUICÍDIO

ONU

POPULAÇÃO DE SP DAS POLÍCIAS DE SP

10/100 MIL HAB

05/100 MIL HAB

23,9/100 MIL HAB

(Polícia Civil: 30,3)

Dados do período de janeiro de 2017 até novembro de 2021 revelam 34 suicídios de policiais civis.

• Remuneração dos policiais civis de São Paulo

Levantamento comparativo feito em janeiro de 2022

mostra que é a pior remuneração do Brasil, mesmo sendo São Paulo o estado mais rico e superavitário, com a criminalidade organizada mais complexa e altíssimo custo de vida.

A categoria está há anos sem a completa recomposição das perdas inflacionárias em seus salários.

Delegado

Escrivão

Investigador

Maior remuneração

R$ 24.451,11

R$ 9.613,14

R$ 9.613,14

Estados

MT

AM

AM

Remuneração

R$ 10.384,48

São Paulo

(pior do Brasil)

R$ 3.931,18

R$ 3.931,18

A remuneração compatível com a responsabilidade é muito inferior à recebida por policiais de outros estados, o que fragiliza a integridade física, psicológica e a saúde do policial. Ao mesmo tempo afeta a instituição e sua administração, pois dificulta a reposição dos cargos vagos. A evasão de profissionais recém-empossados é alta. Em janeiro de 2022, por exemplo, um terço dos delegados aprovados no concurso público não compareceram para tomar posse no cargo.

94

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

• Apontamentos de demandas trabalhistas dos

policiais civis

1. Aumento salarial imediato de, no mínimo, 45%

para todas as carreiras;

2. Contratação para suprir o déficit;

3. Plano de carreira adequado;

4. Lei orgânica nacional;

5. Proteção à policial civil gestante e lactante; 6. Revisão da previdência social;

7. Adicionais e licenças;

8. Regulamentação da jornada de trabalho – revisão da RETP;

9. Alteração da legislação de infrações disciplinares; 10. Obediência às datas-bases para recomposição inflacionária.

Referências bibliográficas

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95

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro JORDANI, Denis Ortiz e Lucas de Souza Lehfeld. Proteção eficiente de bens jurídicos constitucionais. Publica Direitos, sem data. Disponível em: http://

www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=8303a79b1e19a194. Acesso em 15 de fev. de 2022.

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%C3%A0%20Justi%C3%A7a%20deve,ordem%20de%20valores%20fundamentais%20e. Acesso em 15 de fev. de 2022.

96

Revolução nas polícias para um Brasil democrático1

Luiz Eduardo Soares

Mestre em Antropologia, doutor em Ciência Política e pós-doutor em Filosofia Política, escritor, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-secretário nacional de Segurança Pública

Já não parece plausível o caminho das reformas in-crementais, tal a desordem que se verifica nas instituições da ordem, sejam as polícias, sejam as penitenciárias.

Frustraram-se as tentativas de promover mudanças pontuais porque os problemas são sistêmicos. De fato, é o conjunto da Justiça criminal que requer transformações profundas e urgentes. Não é mais possível conviver com níveis tão reduzidos de elucidação de crimes e taxas tão elevadas de homicídios, violência policial letal, corrupção miliciana, encarceramen-1 Este artigo, com pequenas diferenças, foi publicado originalmente sob o título A crítica

ao ciclo incompleto da atividade policial põe em xeque todo o sistema, no site do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa, em março de 2022. A versão original está disponível em: https://iree.org.br/wp-content/uploads/2022/03/Artigos-CICLO-INCOMPLETO-DA-ATIVIDADE- POLICIAL.pdf.

97

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro to em massa de pequenos varejistas das substâncias ilícitas, criminalização da pobreza e brutalidade com viés de raça, classe e território.

No contexto de desrespeito frequente à Lei de Execu-ções Penais, prisão em massa em nome da desastrosa “guerra às drogas”, apenas se fortalecem as facções criminosas ao preço da destruição da vida de gerações. Tampouco são aceitáveis as condições de vida e trabalho a que são submetidos centenas de milhares de cidadãos policiais, em diversas áreas do país. Hoje, os mecanismos da segurança estão intensificando o racismo e aprofundando as desigualdades, além de contribuir para a disseminação da violência, do ódio do medo, e da confusão entre justiça e vingança.

Em síntese, transformações radicais são urgentes.

Elas precisam nutrir-se de propostas tecnicamente qualifi-cadas, assim como contar com a participação da sociedade e dos próprios profissionais diretamente envolvidos. Seus objetivos devem partir da definição de segurança pública como ampla e permanente garantia dos direitos da cidadania, a começar pela vida.

As reflexões a seguir visam propor alternativas ao modelo policial que herdamos da ditadura e nunca foi modificado. Por isso, o artigo começa examinando as estruturas organizacionais que estão na base de seu modo de funcio-namento e viabilizam a reprodução da cultura neofascista, legado tóxico da ditadura. É indispensável estender a transição democrática à segurança.

Depois de mais de três décadas acompanhando a pro-blemática da segurança pública no Brasil, posso afiançar que, entre os profissionais e estudiosos de boa vontade –

aqueles e aquelas que, experientes e comprometidos com 98

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

os valores democráticos, refletem sobre os desafios com o mínimo de isenção ou independência corporativa, equilíbrio emocional, conhecimento empírico e espírito crítico –, são poucos os que aprovam a divisão do ciclo do trabalho policial entre civis e militares, aos primeiros cabendo a investigação e aos segundos as tarefas ditas ostensivo-preventivas. A opinião majoritariamente negativa a propósito da divisão, determinada pela Constituição de 1988, não deveria sur-preender. Afinal, os resultados estão aí: baixíssima efetivi-dade investigativa e preventiva, reduzida confiança popular, elevada taxa de insatisfação dos próprios policiais com suas instituições, numerosos casos de corrupção e índices assombrosos de mortes provocadas por ações policiais, sobretudo de jovens negros e pobres.

Por óbvio, as deficiências não derivam exclusivamente da divisão do ciclo, mas (entre outros motivos) do modo peculiar em que se realiza, cada núcleo funcional corres-pondendo a uma corporação. A Polícia Militar é obrigada a copiar a estrutura organizacional do Exército, ao qual se mantém vinculada. Em uma ponta do espectro encontramos o estrato subalterno das PMs: soldados fardados lotados em batalhões. Com frequência, eles se autorrepresentam não como defensores da cidadania, destinados a prevenir violações a seus direitos, mas como combatentes numa eterna guerra interna por ordem, em defesa dos “homens de bem”, contra os suspeitos vistos como inimigos a eliminar.

Na outra ponta estão os delegados e as delegadas que comandam a Polícia Civil e se percebem, via de regra, como fontes por excelência da autoridade policial. Aspiram a que sua categoria seja subtraída da polícia e absorvida pela Justiça, o que lhes renderia vantagens salariais, prerrogativas legais, poder político e prestígio social. Cumpre aos 99

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro delegados a condução do inquérito policial. Esse mecanismo fortemente burocratizado obsta a agilidade investigativa e mimetiza o processo judicial, que o sucede e reproduz. O possível indiciamento do acusado equivale a um rascunho para o subsequente pronunciamento do juiz ou da juíza, mas não condiciona o julgamento, nem o antecipa, sequer impacta a eventual sentença, apenas a retarda. Dirigir o inquérito consiste em privilégio paliativo que apazigua a frustração do projeto corporativista.

As categorias subalternas da Polícia Civil distanciam-se, subjetiva e objetivamente, de seus superiores, na medida em que o estamento que comanda a instituição contempla um horizonte externo à corporação, ansiando pela transição rumo ao Judiciário – que o tratamento Vossa Excelência, convertido em norma, simula e, simbolicamente, realiza2. O

afastamento entre delegados e agentes nos pleitos corporativos (como as reivindicações salariais) impacta a visão de mundo, da carreira, da polícia e de sua missão, contribuindo para a desagregação interna, produzida originalmente pela distinção na forma de ingresso, na remuneração e nas oportunidades de ascensão.

A incoesão, entretanto, não é atributo exclusivo das polícias civis. As PMs, embora ordenadas por mecanismos que aplicam os princípios de hierarquia e disciplina, tampouco constituem modelos de coesão. São duas as portas de entrada, separando praças e oficiais; dois, os processos de formação e as experiências rotineiras; dois, os horizontes de expectativa quanto à ascensão funcional, e dois, os universos valorativos. Compreende-se, portanto, que se diferenciem também as perspectivas relativas ao exercício profissional e 2 Cf. https://www.conjur.com.br/2014-ago-13/josias-fernandes-vossa-excelencia-delegado-gera-controversias

100

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

aos objetivos institucionais. As distinções potencializam-se, mutuamente, tendendo a gerar focos de conflito e ressenti-mento, na contramão da hierarquia, minando a disciplina.

Esse quadro se complexifica, intensificando o impulso cen-trífugo quando incorporamos à análise a tríplice dinâmica da autonomização ilegal, que será examinada adiante.

A tensão entre as polícias civis e militares não provêm somente de antagonismos naturais entre instituições que atuam no mesmo campo, cujas identidades se nutrem da diferenciação (hierarquizante). A tensão também expressa o esgarçamento entre referências e projetos, inscritos na posição estrutural das corporações e em suas respectivas tradições; ambas, por sua vez, radicadas na história brasileira, marcada por exploração de classe, racismo estrutural, patriarcalismo e autoritarismo de viés patrimonialista.

Por um lado, dá-se a gravitação da PM em torno do Exército, de suas linguagens e lógicas, concepções e abordagens, em dessintonia com os ditames constitucionais segundo os quais a polícia ostensiva participa do campo institucional da segurança pública, ou seja, ao contrário das Forças Armadas não é responsável pela defesa da soberania nacional ou pela proteção do território brasileiro de even-tuais ameaças bélicas. Em vez de valorizar a PM, sua definição constitucional como força reserva, a reprodução da estrutura organizacional e a manutenção de elo orgânico com o Exército terminam por subalternizá-la, reduzindo-a a um lugar apendicular, relegando-a a um papel vicário como se fosse uma força armada de segunda categoria, uma réplica do Exército em desvio de função, uma corporação combatente em busca de uma guerra “para chamar de sua”.

Por outro lado, a Polícia Civil orbita em torno do Poder Judiciário – e também do Ministério Público –, não só 101

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro porque sua competência a situa na corrente da persecução criminal, mas também, e sobretudo, como vimos, porque o estrato que a comanda move-se para desgarrar-se da corporação de origem, visando sua reinserção no espaço da Justiça criminal – por exemplo, como juízes de instrução. Pa-ralelamente, os agentes, não raro, sentem-se abandonados e traídos enquanto categoria, quando não humilhados, até porque a Polícia Civil por vezes parece flutuar em um espaço ambivalente e híbrido: não instruem o processo judicial nem movimentam a força de contenção; cuidam do inquérito, peça anódina e, vale enfatizar, tão trabalhosa quanto inócua, um labirinto de formalismos fora do tempo, uma espécie de sentença que condena os investigadores à ineficiência, o que os leva ao sentimento niilista de inutilidade – seu ceticismo se propaga por contágio e muitas vezes se torna tóxico, corrosivo, paralisante, cínico e depressivo.

O que resta aos policiais civis, nesse contexto, é mi-metizar seus irmãos-competidores-antagonistas, os policiais militares, e procurar um lugar na imaginária e lamentável

“guerra contra o crime”, na absurda “guerra às drogas” para justificar seu destino, legitimando-os ante si mesmos e a sociedade. Daí a criação de unidades especiais uniformiza-das, fortemente armadas, orientadas para ações ostensivas, concorrendo inconstitucionalmente com as PMs. O espelho de inconstitucionalidades se desdobra, uma vez que as PMs também têm se apropriado de atribuições das polícias civis, atuando na seara da investigação e multiplicando suas unidades de “inteligência”.

Assim como a PM não é o Exército, a Polícia Civil não é o MP e nem a Justiça. Ante a angústia de não-ser, as duas polícias procuram, atribuladamente, tecer suas respectivas identidades no contraste entre si, opondo-se uma à outra.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Como, neste cenário, esperar cooperação, diálogo, coordenação, integração e complementaridade produtiva? A segurança pública acaba sendo uma lacuna, um vazio preenchido pela inclinação natural à repetição. Explico.

Os delegados e as delegadas são bacharéis em Direito.

Os oficiais, que dirigem as PMs, são militares, instruídos para comandar batalhões de soldados. Segurança pública, portanto, seria este entre-lugar, que é também um não-lugar, mal tangenciado por saberes que não podem mais do que interpelar alguns de seus aspectos por mediações técnico-operacionais. O resto é o que se aprende no caminho, é o que se colhe na trajetória – material sem dúvida precioso, desde que haja meios e modos coletivos e institucionaliza-dos de separar o joio do trigo, na vivência cotidiana, dura e sofrida.

Não há garantias de que o espontaneísmo ou o volun-tarismo dos indivíduos deixados à própria sorte ofereçam a peneira adequada. Por mais que haja boa vontade, por mais lúcidos que sejam os atores e por mais ricas que sejam as experiências, a tendência é que se imponha sempre, por inércia, o que se fez no passado. Sem critérios racionais e publicamente estabelecidos de avaliação, o passado domi-nará o futuro. A tradição será o único guia, o que é trágico para o Brasil ante o histórico de racismo e o viés de classe que marcaram e marcam as polícias. Por isso, a população pobre costuma dizer: “Sempre foi assim”. A tragédia natu-raliza-se como uma conspiração de atavismos.

Houvesse espaço, seria fácil demonstrar como o encarceramento em massa – que aprofunda desigualdades, intensifica o racismo, fortalece as facções criminosas, contrata violência futura e destrói a vida de gerações de jovens não violentos – é o filho bastardo do arranjo institucional das 103

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro polícias brasileiras, gestado pela combinação entre prisões em flagrante e a nefasta lei de drogas3.

No interior desse contexto, vale registrar a relevância dos agentes das polícias civis, que carregam nos ombros a tarefa chave de investigar. Eles e elas têm dificuldade em se dedicar integralmente à sua função precípua – para a qual seria indispensável contar com a colaboração dos peritos – por conta das exigências formalistas e burocráticas do inquérito; não é demais reiterar. Finalmente, quando têm sucesso, não é incomum que os créditos sejam atribuídos aos seus superiores.

Importante assinalar que as referências às categorias indica tendências a meu ver predominantes. Generalizar seria um equívoco, mas evitá-lo não impede a identificação de padrões. Os segmentos profissionais são heterogêneos, o processo político brasileiro tem sido sinuoso e acidentado, cada estado tem suas peculiaridades – as quais se proje-tam sobre as instituições –, as sucessivas gerações trazem características específicas e as individualidades fazem diferença. Ao mesmo tempo, determinados aspectos centrais, como aqueles aqui destacados, têm se mostrado constantes e resistentes às mudanças.

Algumas palavras sobre a tríplice dinâmica de autonomização legal

Ao longo da transição democrática, nos anos 1980, a correlação de forças conferia poder considerável aos representantes da ditadura, apesar de seu declínio. A natureza negociada do processo, outra marca histórica da sociedade brasileira, bloqueou rupturas e uma Justiça de transição.

3 Cf. SOARES, Luiz Eduardo. Desmilitarizar: segurança pública e direitos humanos.

São Paulo: Boitempo, 2018.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Mais que isso, determinou limites às transformações, im-pedindo que elas se estendessem à Defesa e à Segurança Pública, submetidas pelos militares a uma espécie de con-tingenciamento estratégico. O resultado foram os artigos 142 e 144 da Constituição promulgada em 1988. No que diz respeito às polícias, a operação logrou congelar suas estruturas organizacionais, mantendo-as, portanto, intangidas pela transição política. Em outras palavras, a democracia herdou o modelo forjado na ditadura. Com os organogramas legados ao futuro, vieram os profissionais e suas culturas corporativas, suas práticas e valores e, sobretudo, sua percepção sobre a missão das instituições policiais. Só assim se explica que o comandante da capital do estado do Rio de Janeiro, coronel PM Marcus Jardim, tenha declarado, em 2008, 20 anos depois da promulgação da Constituição, que a polícia é um inseticida social4.

Evidentemente, houve também mudanças. Um universo contendo centenas de milhares de pessoas não poderia ser homogêneo. No entanto, o fato é que os valores e as visões sobre a função social das polícias, assim como uma série de práticas tradicionais, persistiram e ainda predomi-nam. Por isso, sustento que as polícias brasileiras, a despei-to de variações internas, contradições e alguma resistência, sempre foram, predominantemente, bolsonaristas avant la léttre.

As polícias têm se revelado com muita frequência re-fratárias à autoridade política, assim como à Constituição e aos direitos humanos por ela emulados. Desse modo, en-gendraram um enclave institucional que só perdura na medida em que conta com o beneplácito do próprio poder político, civil, republicano – o qual, por vezes acuado, se abstém 4 Cf. https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1604200827.htm.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro de exercer sua autoridade –, e com a cumplicidade de segmentos significativos da Justiça e do Ministério Público, le-niente no cumprimento de seu dever constitucional: exercer o controle externo da atividade policial.

No coração da democracia gestou-se o avesso da ordem republicana: o enclave institucional da segurança pública.

Como descrever de outra forma as cifras absurdas de exe-cuções extra-judiciais, repetidas com regularidade, ante a omissão, o silêncio obsequioso e até mesmo o endosso do MP, da Justiça e dos governos? Claro que o convívio entre a democracia e sua contrafação dificilmente seria possível sem o aplauso de amplos setores sociais e sem que essa perversão se radicasse numa história brutal de racismo.

Se o enclave corresponde à ilegal autonomia das instituições policiais, a prática reiterada e deliberada de exe-cuções extra-judiciais representa a face mais dramática da autonomização. Por sua vez, essa política letal enseja a emergência de nichos criminosos em parceria com o tráfico de drogas, por exemplo, ou liderando milícias. Tais nichos radicalizam o processo de autonomização ilegal e o lançam para além das margens das próprias instituições, mantendo-as, todavia, envolvidas5.

Em síntese: entre os entulhos da ditadura que minam a recente, limitada e precária experiência democrática brasileira, destacam-se as estruturas organizacionais das polícias, forjadas no regime militar e já então carregadas do passado de iniquidades que remontam à escravidão.

Como vimos, organização, menos que forma, é valor e performance, regime afetivo, ideologia e prática. Portanto, 5 Cf. SOARES, Luiz Eduardo. Democracia despedaçada. Revista Piauí, v. 1, p. 46-54, 2020.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

se a sociedade pretende retomar o caminho de construção da democracia terá de empreender a refundação dessa herança, que evoca e atualiza algumas das dimensões mais sombrias de nossa história: as polícias e seus modelos de ação, o inquérito e as prisões, o encarceramento em massa e a política de drogas que criminaliza a pobreza.

O ciclo incompleto da atividade policial é inseparável da militarização, da divisão estamental das polícias, dos antagonismos internos e corporativos, das carreiras cindidas, do autoritarismo endêmico, do racismo, do viés de classe e patriarcal, da ineficiência crônica, da brutalidade letal, da corrupção degradante, da ausência de controle por parte da sociedade e das instituições republicanas.

Trata-se de empreendimento que atravessará anos, quiçá décadas, e envolverá mudanças simultâneas e conver-gentes em outras áreas chave para a vida popular. Muito mais que planos de governo e projetos de um partido, o que se abre diante de nós é tarefa de Estado, apoiada por amplas coalizões políticas e conduzida por gerações. Os pontos de unidade são o antirracismo e o respeito aos direitos humanos.

Tudo isso ainda seria pouco ante a espoliação provocada pelo capitalismo. No entanto, os resultados representa-riam verdadeira revolução, em se considerando a magnitu-de de nossa tragédia atual.

Referências bibliográficas

ALVES, Josias Fernandes. ‘Vossa Excelência’ para delegado de polícia ainda gera controvérsia. Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-ago-13/josias-fernandes-vossa-excelencia-delegado-gera-controversias. Acesso em 15 de fev. de 2022.

SOARES, Luiz Eduardo. Desmilitarizar: segurança pública e direitos humanos. São Paulo: Boitempo, 2018.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro SOARES, Luiz Eduardo. Democracia despedaçada. Revista Piauí. v.1, p. 46 -

54, 2020. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/democracia-des-pedacada/. Acesso em 17 de fev. de 2022.

TOLEDO, Malu. Nove morrem em ação do BOPE; coronel diz que PM do Rio é

“o melhor inseticida social”. Folha de S. Paulo, 16 de abril de 2008. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1604200827.htm. Acesso em 17 de fev. de 2022.

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Por uma polícia democrática, cidadã e antirracista1

Benedito Mariano

Mestre em Ciências Sociais pela PUC de São Paulo. Foi Ouvidor da Polícia de São Paulo por sete anos. Secretário de Segurança Cidadã de Diadema e Coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresas (IREE)

Ricardo Daher Gonçalves Teixeira

É formado em Gestão Pública pela

Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo O sistema de segurança pública brasileiro foi criado no século XIX e se manteve praticamente inalte-rado com o advento da República. As polícias brasileiras nas-ceram inspiradas para fazer controle social dos pobres e dos escravos e defender os interesses dos senhores proprietários rurais. Portanto, carregam uma cultura secular oligárquica, 1 Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo em 16 de junho de 2020.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro constituída historicamente.

A Intendência de Polícia da Corte, de 1808, foi o em-brião das polícias civis de hoje. O instituto do Inquérito Policial é de 1871, quando houve uma reforma judiciária no Império, e ele não sofreu alterações com a República. Durante muito tempo, os juízes tiveram a função de delegados de polícia; e talvez essa seja uma das razões pelas quais a Polícia Civil, além de ser investigativa, também é judiciária. Em São Paulo, só em 1905 a Polícia Civil passou a ser polícia de carreira (lei nº 979).

O policiamento ostensivo no período imperial era realizado em grande parte pela Guarda Nacional, instituição militarizada criada em 1831, formada por cidadãos eleitores

– a Constituição de 1824 estabelecia que cidadãos eleitores eram aqueles com renda mínima definida na própria Constituição. Em 1873, a Guarda Nacional deixou de ser força policial e em 1922 foi totalmente absorvida pelo Exército.

No mesmo ano em que foi criada a Guarda Nacional, o Império criou o Corpo de Guardas Municipais no Rio de Janeiro e autorizou que outras províncias também o criassem.

A província de São Paulo foi a segunda a instituir seu Corpo de Guardas Municipais, e todas essas agências de segurança tinham estrutura militar.

O estado de São Paulo criou, em 1891, a Força Pública, incorporando as agências de segurança de caráter militar existentes. A Força Pública era uma espécie de exército regional paulista.

Em 1926 foi criada a Guarda Civil Estadual de São Paulo, que procurou seguir o modelo da polícia londrina.

Ela, assim como outras Guardas Civis de 15 Estados, fazia uma parte do policiamento ostensivo. Com o golpe militar 110

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

de 1964, a partir de 1970 todas as Guardas Civis Estaduais foram extintas e o policiamento ostensivo passou a ser feito exclusivamente pelas polícias militares. A Força Pública paulista passou a ser denominada Polícia Militar.

Neste breve histórico é possível observar que as polícias estaduais brasileiras carregam estruturas do período imperial, que lhes conferem as seguintes características: 1. O policiamento ostensivo sempre foi realizado por instituições de caráter militar, com exceção do período entre 1926 e 1969, com as Guardas Civis Estaduais que faziam uma parte desse policiamento.

2. Nenhuma polícia estadual realiza o ciclo completo da atividade policial, que se caracteriza pelo policiamento ostensivo e a investigação. As PMs fazem policiamento ostensivo e as polícias civis a investigação. Somos um dos poucos países do mundo que tem “meias polícias” para realizar a atividade policial.

3. Há uma dicotomia estrutural nas PMs no Brasil.

Elas têm função civil (policiamento ostensivo) e estrutura militar. Os regulamentos disciplinares das PMs dão mais ênfase às questões internas dos quartéis do que às questões relacionadas à sua função civil, e a formação de seus quadros é pautada no “Ethos do Guerreiro”, sempre pronta para enfrentar os “inimigos”.

4. O instituto do Inquérito Policial, de 1871, burocrati-zou o processo de investigação das polícias civis que muitas vezes tem os inquéritos tocados mais por escrivães do que pelos delegados.

Infelizmente, a transição democrática brasileira, que teve como marco a Constituição Federal de 1988, não deu conta de fazer alterações significativas no modelo de polícia, 111

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro seja do ponto de vista estrutural ou cultural. As polícias, em grande medida, continuam com as mesmas regras e estruturas do século XIX, que foram fortalecidas nos períodos autoritários da República.

Da mesma forma que o processo de redemocratização não representou uma mudança significativa na estrutura e cultura policiais anteriormente consolidadas, a abolição da escravidão no Brasil também não representou o fim do racismo estrutural que até os dias atuais permeia nossa sociedade e as instituições policiais. O Brasil demorou mais de 300 anos para acabar com a escravidão e, após a abolição, trouxe trabalhadores europeus para o trabalho assalaria-do, colocando a população negra à margem da sociedade. O

“negro liberto” não conseguia trabalho e ainda hoje existe um senso comum perverso na sociedade e nas polícias, que veem os negros como potenciais suspeitos, atribuindo-lhes o estigma de “marginais”.

Não é por acaso, portanto, que as abordagens policiais agressivas sempre são contra pobres e negros das periferias. Somos um dos países com a maior taxa de letalidade policial, letalidade essa que não é aleatória. Ela atinge sistematicamente a população mais pobre, representando 99% dos casos, e destes, 66 a 70% das vítimas são jovens e negros, moradores das periferias das cidades. Não por acaso, também, pesquisas realizadas em 2019 apontavam que a confiança nas forças policiais é menor entre os negros e pobres, sendo que, entre os primeiros, 55% afirmaram ter mais medo do que confiança nas polícias. São eles, afinal, os que mais sofrem as consequências diárias da violência policial, seja contra si ou contra conhecidos ou parentes.

Portanto, temos que assumir que a democracia racial no Brasil é um mito. Sempre tivemos um racismo estrutural 112

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

e uma política permanente de branqueamento com o foco de creditar aos negros tudo o que se caracteriza como ruim. O

estereótipo de suspeito vem dessa política e dessa herança oligárquica do Estado brasileiro que, subliminarmente, permeia a sociedade e as polícias.

Passou a hora de a sociedade brasileira começar a in-dignar-se contra a letalidade policial. Não podemos mais aceitar as pessoas serem presas, agredidas ou mortas por

“fundada suspeita”, que na maioria das vezes se relaciona com a cor da pele e sua condição social. É inaceitável que aqueles que detêm o monopólio legítimo da força utilizem-

-no para perpetuar uma cultura racista dentro da sociedade, gerando mais medo do que segurança na parte da população que deviam ajudar a proteger.

As lutas de resistência da população negra, que são lembradas por movimentos da sociedade civil que sempre lutaram contra o racismo, não são lembradas pela maioria da sociedade, apesar de os negros representarem cerca de 55% da população brasileira. Casos como o brutal assassinato do americano George Floyd por um policial branco precisam fazer com que comecemos a olhar mais criticamente para nossa própria realidade, buscando formas de transfor-má-la.

A violência policial letal no Brasil é, em média, seis vezes maior que a dos Estados Unidos, país que convive por anos com a segregação racial como política de Estado. E, diferentemente dos EUA, onde a maioria dos policiais são brancos, no Brasil, possivelmente, os negros representem a maioria dos praças das polícias militares, mas são formados culturalmente para reprimir pobres e negros.

Temos que construir diálogos com os policiais e des-113

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro pertar neles uma consciência crítica de que são a parte visível da engrenagem invisível desta cultura racista.

A transição democrática não criou novos parâmetros de atuação de nossas polícias, que necessitam de mudanças estruturais e de uma nova formação que busque quebrar este legado de preconceito e cultura repressiva contra os pobres e negros.

Infelizmente, os governos do campo democrático e as grandes instituições da sociedade civil – igrejas, centrais sindicais, imprensa, entre tantas outras – não deram a devida atenção à necessidade de criarmos um novo modelo de polícia no Brasil como condição essencial de fortalecimento da democracia. Deixou-se que a pauta e a narrativa da segurança pública fossem apropriadas por forças políticas conservadoras, que flertam com o autoritarismo e, ao endossarem discursos simplistas e violentos, baseados no velho chavão do “bandido bom é bandido morto”, estimulam a cultura repressiva e, con-sequentemente, a ação violenta das polícias.

Uma polícia democrática e cidadã passa por vin-cularmos o Estado Democrático de Direito à luta antirracismo.

Passa por mudanças na formação dos policiais e por mudanças nos regulamentos disciplinares, para que eles des-taquem o caráter civil da instituição, que é realizar policiamento ostensivo.

Passa pela coragem de enfrentar o senso comum de estereótipos suspeitos e de criar mecanismos eficazes que efetivamente diminuam a letalidade policial. É inconsistente a narrativa de governos que se dizem contra os desvios de conduta sem se engajarem efetivamente na criação de mecanismos para inibir os desvios.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Passa por reformar o Inquérito Policial e prestigiar a polícia investigativa, que vem sendo sistematicamente su-cateada.

Uma polícia democrática, cidadã e antirracista, em última análise, passa pela superação dos baixos salários existentes em todo o país com a criação de um piso nacional suficiente; pelo fortalecimento dos órgãos de controle externo, interno e social da atividade policial, de forma que a própria população possa participar desse processo; por programas amplos de saúde mental para os policiais e por Protocolos Operacionais Padrões (POPs) que valorizem o policiamento preventivo; uma polícia que chega antes do crime e não sai caçando criminosos.

É preciso dizer não à cultura de “capitão do mato”, que ainda permeia a lógica do policiamento ostensivo, e fortalecer a inteligência policial para subsidiar o enfrentamento qualificado às estruturas das organizações criminosas que, em grande medida, não estão localizadas nos bairros perifé-ricos e sim em grandes condomínios de luxo.

Ou temos vontade e decisão política para construir uma polícia democrática, cidadã e antirracista ou prevale-cerá a narrativa e a lógica de polícia que vem desde o século XIX, uma lógica que coaduna com barbárie, retrocesso e com preconceito contra pobres e negros.

Com a palavra, o Congresso Nacional e os governadores dos estados.

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Brasil: a República

das Milícias?

Bruno Manso

Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), jornalista, autor do livro A República das Milícias: dos esquadrões da morte à era Bolsonaro

Entrevista concedida a Marcelo Buzetto1, baseada na exposição realizada durante o Ciclo de Debates Democracia e Direitos Humanos no Brasil, organizado pela CUT entre 6 e 10 de dezembro de 2022.

1. Quais são as origens das organizações conhecidas hoje como milícias? É possível afirmar que elas são a continuidade de uma tradição que surgiu na época da ditadura, com o Esquadrão da Morte e a Scuderie Le Coq? Ou são muito mais influentes e poderosas que esses grupos?

As origens das milícias estão relacionadas principalmente ao crescimento dos centros urbanos, que a partir dos 1 Consultor em Direitos Humanos da Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro anos 1940 passaram por um processo de urbanização desor-denado, com milhares de migrantes criando bairros perifé-ricos populosos em condições precárias, sem infraestrutura, sem emprego, moradia e educação.

Diante desse novo desafio para as administrações públicas e a sociedade, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo – lugares que mais receberam imigrantes – as polícias passaram a lidar de forma improvisada e repleta de estigmas e preconceitos.

Os primeiros grupos de extermínio surgiram no final dos anos 1950 de dentro das polícias civis, durante o período democrático do presidente Juscelino Kubitschek. No então Estado da Guanabara (atual Rio de Janeiro), o secretário de Segurança criou o primeiro grupo, chamado de Esquadrão Suicida – ou Esquadrão da Morte, segundo a imprensa –

que era coordenado pelo detetive de polícia Milton Le Coq para “promover uma faxina” e tirar de circulação ladrões, assassinos, assaltantes e afins.

Com a morte do detetive em 1964, em tiroteio com o criminoso “Cara de Cavalo”, policiais ligados principalmente ao jogo do bicho criaram a Scuderie Le Coq, que se des-dobraria no Esquadrão da Morte, em 1968, e nos Homens de Ouro, em 1969, formado por policiais famosos para acabar com os marginais. O que uniu esses grupos foi o uso da violência como instrumento para levar ordem aos bairros considerados perigosos. Em algum momento eles se desdo-brariam nas milícias.

A partir da ditadura civil-militar de 1964, e principalmente depois do Ato Institucional nº 5, de 1968, muitos dos policiais que integravam os esquadrões da morte e eram parceiros do jogo do bicho passaram a atuar no DOI-CO-118

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

DI (Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna) e participar do combate às guerrilhas urbanas, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo.

No Rio de Janeiro, um dos policiais que esteve nessas duas frentes foi o capitão Ailton Guimarães Jorge, oficial do Exército. No livro Brasil: Nunca Mais2 ele é citado como professor de tortura a grupos de militares; nos anos 1970

– quando começou o processo de abertura – foi acusado de uma série de atividades criminosas ligadas ao contrabando, em parceria com o jogo do bicho. Depois de deixar o Exército, tornou-se uma das principais figuras do jogo do bicho, junto com Castor de Andrade, sendo responsável pela sua modernização.

Outro militar nessa situação é Freddie Perdigão, acusado de ser o responsável pelo planejamento da operação malsucedida que resultou na explosão de bomba no estacio-namento do Riocentro, em 1981, quando ele trabalhava no Serviço Nacional de Informações3. Depois de sair do Exército trabalhou na montagem da Scuderie Le Coq no Espírito Santo junto com bicheiros, grupo determinante na criação da máfia que se infiltrou na estrutura de poder daquele estado nos anos 1980 e 1990. Depois, Freddie Perdigão trabalhou na formação de grupos de extermínio.

O livro Os Porões da Contravenção, de Chico Otávio 2 Livro lançado em 1985, pelo Projeto Brasil: Nunca Mais – BNM, coordenado por Dom Paulo Evaristo Arns e pelo Reverendo Jaime Wright. Disponível em: http://bnmdigital.mpf.mp.br/pt-br/sobre.html. Acesso em 14 de abr. de 2022.

3 Nota dos editores: O atentado no Riocentro aconteceu em 30 de abril de 1981, durante um show comemorativo ao Dia do Trabalhador, 1º de maio. O ataque não deu certo e a bomba explodiu dentro do carro dos agentes, matando o sar-gento do Exército Guilherme do Rosário e deixando gravemente ferido o capitão Wilson Dias Machado.

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Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro e Aloy Jupiara4 , conta a história do jogo do bicho no Rio de Janeiro e documenta o grupo de policiais que, em parceria com bicheiros na Baixada Fluminense, montou empresas de segurança que passaram a atuar junto aos grupos de extermínio.

Essa história tem uma linha contínua. Os primeiros esquadrões tiveram uma espécie de idealismo higienista e depois se reinventaram com o modelo de controle territorial para se contrapor ao controle exercido pelos traficantes em diversas comunidades do Rio.

As milícias surgiram a partir da ideia do uso da violência para vender ordem. Os milicianos – apoiados pelo bicho e contraventores e por policiais historicamente ligados ao submundo – passaram a controlar territórios e extrair dele uma série de recursos e receitas como cobrança de “taxa de seguro” dos comerciantes e dos moradores, grilagem de áreas, venda de serviço de internet e “gatonet” e mais uma série de atividades que destroem o ambiente mas produzem receitas.

Em 2019, segundo a Universidade Federal Fluminense, as milícias controlavam mais de 50% do território da capital carioca, e esse processo se ampliou ao longo dos anos 2000. A extorsão mostrou-se um negócio muito rentável e com muita influência por ser formado por policiais e pessoas ligadas ao aparato do Estado, com capacidade de eleger vereadores e deputados. É um negócio criminoso mais forte que o tráfico.

A partir de 2015, os milicianos iniciaram parcerias com grupos de traficantes, como o Terceiro Comando Puro, 4 JUPYARA, Aloy; OTÁVIO Chico. Os porões da contravenção. Rio de Janeiro: Record, 2015.

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Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

para organizar a venda de drogas em suas comunidades.

Isso fez com que o tráfico ampliasse os negócios com a oferta de serviço de transporte e a venda de gás, fazendo com que os grupos ficassem cada vez mais parecidos, ou seja, a obtenção de receitas criminosas mantendo o controle territorial fortemente armado. À população cabe sofrer a opressão calada para não sofrer maiores violências.

2. Qual a relação das milícias do Rio de Janeiro com representantes do poder político local, estadual e nacional?

Quais exemplos de vínculo entre milícia e políticos que você considera importantes para uma análise sobre a gravidade dessa relação?

A relação das milícias com os políticos que foram eleitos em 2018, mais especificamente o presidente Jair Bolsonaro, me parece, sobretudo, ideológica. Ele, de alguma maneira, representa a distopia que as milícias representam também no Rio de Janeiro. Ao longo de sua trajetória política, Bolsonaro sempre pregou o uso da violência como forma de construção da autoridade e sempre promoveu também o discurso da guerra, escolhendo uma série de inimigos como vilões a serem exterminados, o que contribui para construir a autoridade de seu discurso.

Em seu tempo de deputado federal, os inimigos eram os bandidos, uma palavra repleta de significados. Eleito presidente, ele passou a traçar novos inimigos relacionados às crises econômica e política, que são os corruptos, os políticos que sempre mandaram no Brasil, a esquerda, o comunismo, o globalismo internacional, a comunidade LGBTQIA+, que quer “sensualizar as crianças nas escolas e acabar com a família”.

Os valores defendidos por ele – e as milícias – devem 121

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro ser impostos pelo uso da força, independentemente do que a Constituição determina. Nessa visão, a lei e o Estado de Direito são entraves. De alguma forma, eles representam essa distopia miliciana que aposta no derretimento das instituições para que a autoridade seja construída e fortalecida a partir do uso da força. Em um ambiente de caos, o mais forte sobrevive; e nesses casos ser mais forte significa o mais disposto a matar, o mais bem armado e com maior quantidade de aliados dispostos para a guerra.

Essa é a razão de Bolsonaro querer armar parte da população e apostar na capacidade de mobilizar essas pessoas para defender o seu governo e o golpe que ele pretende dar e que nunca esconde – particularmente, avalio que não vai dar certo, mas a meta é essa.

3. Qual sua avaliação das Operações de Garantia da Lei e da Ordem com a presença das Forças Armadas, das UPPs na intervenção militar realizada em 2018? Essas operações conjuntas entre polícias e Forças Armadas, com destaque para Exército e Marinha, foram eficientes no combate às milícias? Ou só enfrentaram/enfraqueceram outras organizações como o Comando Vermelho?

A intervenção militar foi visivelmente uma medida eleitoral para o governo Michel Temer ganhar força naquele ano, para cacifar o MDB, indicar candidatos e formar chapas. Foi uma intervenção federal tirada da cartola para justificar as propagandas que diziam que “o governo que conseguiu fazer a reforma do Estado vai conseguir acabar com a violência no Rio”.

Mas a intervenção federal significou um desgaste muito grande porque foi feita por uma polícia descontrolada que já fazia negócios criminosos nos arranjos paramilitares que 122

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

dominavam os territórios. A intervenção militar, ao invés de tentar entender o alcance das milícias na estrutura de segurança pública e das polícias, continuou replicando operações teatrais de guerra nas comunidades pobres para dar a impressão de que o governo estava fazendo alguma coisa.

O investimento foi de mais de R$ 1 bilhão em novos equipamentos, carros, caveirões, helicópteros, balas, munições, fuzis. Um dinheiro investido numa polícia sem controle e que acaba – veja a ironia! – servindo muitas vezes para a prática criminosa, já que as polícias, atualmente, são protagonistas da cena criminal do Rio. Talvez seja melhor ter uma polícia controlada do que ter uma polícia grande e superequipada, mas sem controle.

4. Durante os governos Lula e Dilma muitos investimentos do Ministério da Justiça foram destinados ao Rio de Janeiro para enfrentar problemas na área da segurança pública. Dessa parceria governo federal e governo estadual surgiu a proposta da UPP. Como foi a organização e atuação das milícias durante esse período (2003/2016)? Houve mudanças? Também chegaram nas comunidades os investimentos em saúde, educação, cultura, esporte e lazer?

As Unidades de Polícia Pacificadora surgiram em 2008, depois de uma crise na segurança do Rio de Janeiro gerada por muitos assassinatos em operações policiais – como a in-cursão no Complexo do Alemão que deixou um saldo de 19

mortos –, e estimulou uma reflexão sobre a criação de uma polícia de proximidade para reduzir conflitos e mortes.

A primeira UPP ocupou o Morro Santa Marta sem nenhum disparo, pois os criminosos deixaram o local na chegada da nova polícia. Elas se espalharam pelas comunidades criando uma onda de otimismo na população, na política 123

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro e na economia diante da percepção da presença do Estado e da expectativa de que o projeto pudesse ser bem-sucedido.

Os críticos diziam que para o projeto dar certo era preciso mudar a polícia, cheia de vícios e ligada à contravenção e ao crime e que esperava a primeira oportunidade para voltar a agir como sempre agiu.

Devido aos custos elevados de manter as UPPs ocupando as áreas, o governo priorizou os morros dos cartões postais, da Zona Sul e nos arredores dos equipamentos es-portivos que receberiam as Olimpíadas e a Copa do Mundo, na região metropolitana, e deixou descobertas as cidades da Baixada Fluminense.

Isso acabou gerando um grande problema na cena criminal do estado. As regiões que antes eram tranquilas e menos policiadas, com a chegada dos criminosos expulsos das comunidades controladas pelas UPPs passaram a viver dramas com o aumento de homicídios, dos roubos e do tráfico de drogas.

As UPPs mantiveram a lógica de guerra de considerar suspeito todo morador, como se eles fossem inimigos a serem controlados ou combatidos, gerando uma relação muito tensa e às vezes tirânica. Ao mesmo tempo, os investimentos sociais prometidos demoravam muito para chegar. A população passou a questionar as equipes de polícia que for-mavam as UPPs e a morte do pedreiro Amarildo5, em 2013, gerou toda uma movimentação durante as manifestações daquele ano, denominadas de “jornadas de junho”.

O prego no caixão do projeto das UPPs veio em 2016, 5 Nota dos editores: Amarildo de Souza, pedreiro de 47 anos de idade, foi levado por PMs da UPP da Rocinha em julho de 2013 e nunca mais apareceu. Em 2016, 13 policiais foram condenados pelo crime de tortura, seguida de morte, oculta-ção de cadáver e fraude processual.

124

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

com a prisão do governador Sérgio Cabral e de pessoas ligadas à Justiça, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, ajudando a levar alguma forma de descrédito às instituições. As UPPs se derreteram.

5. Qual é o poder e a influência das milícias, hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil? O “modelo” milícias ultrapassou as fronteiras do estado do Rio de Janeiro? Estão hoje em outros estados? Elas, efetivamente, controlam hoje mais serviços e mais territórios?

Pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e da Universidade Federal Fluminense, feita a partir da compilação de 30 mil dados do Disque Denúncia de 2019, identificou que 58% do território da região metropolitana do Rio são controlados pela milícia, 14%

pelo tráfico e outros tantos estão em disputa, o que mostra a fragilização das instituições e como os grupos armados de diferentes bandeiras controlam territórios onde vive mais da metade da população do Rio.

As milícias estão cada vez mais fortes no estado, com grande ascendência sobre o governo e com capacidade de determinar a dinâmica criminal. Quando querem manter um período de estabilidade política – para favorecer o governador da vez que dá espaço para eles ganharem dinheiro

–, elas têm a capacidade de diminuir as ações criminais, já que são as protagonistas. São quadrilhas criminosas que conseguem desestabilizar governos por terem ascendência na cena criminal como nenhum outro grupo jamais teve. A partir do controle do território, as milícias controlam também os votos.

Nos outros estados os problemas com as polícias são diferentes, pois as milícias, quanto mais descontroladas, 125

Parte 2 - Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil: forças policiais e milícias no governo Jair Bolsonaro mais liberdade têm para participarem das cenas criminais.

Nos estados da Amazônia Legal, por exemplo, podem atuar em negócios de crime ambiental ligados a garimpo, extração de madeira e grilagem. Em outros territórios agem com roubo de carros.

Um dos termômetros desse descontrole generalizado é o aumento do número de homicídios praticados pela polícia a partir do crescimento de grupos criminosos paramilitares nas estruturas do Estado. Hoje, no Brasil, a polícia mata anualmente mais de seis mil pessoas.

E quanto mais mata, mais descontrolada a polícia é; quanto mais carta branca para matar, mais os policiais tendem a usar esse grande ativo na cena criminal para se des-tacarem em relação aos concorrentes. A carta branca para matar acaba sendo diferencial importante na cena criminal e eles acabam ganhando mais poder e mais dinheiro. Esses modelos são replicados em outros estados de acordo com as características dos crimes.

6. Como avalia a relação da família Bolsonaro com esses grupos?

A ligação da família Bolsonaro com as milícias é sobretudo ideológica. A relação mais concreta entre o crime e a família Bolsonaro é através do escritório de Flávio Bolsonaro desde seus tempos de deputado estadual. Seu assessor Fabricio Queiroz é apontado pelo Ministério Público como o operador do esquema das “rachadinhas”. Fabricio era amigo de Adriano Magalhães da Nóbrega, o capitão Adriano, que atuava como pistoleiro de uma família de bicheiros, depois formou um grupo de matadores e articulou o chamado Escritório do Crime.

Capitão Adriano era sócio de milicianos em Rio das 126

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Pedras, parceiro de traficantes no Morro do Dendê, e era um dos bandidos mais perigosos e articulados do Rio.

Apesar dessa intensa e profunda ligação de Adriano com o crime, sua mulher trabalha desde 2006 no escritório político de Flávio Bolsonaro, e sua mãe foi contratada em 2016. Pelos serviços prestados, capitão Adriano recebeu a medalha Tiradentes da Assembleia Legislativa do Rio, e mesmo preso recebeu outras homenagens a partir de indi-cação de Flávio Bolsonaro.

127

Parte 3

Os desafios da classe

trabalhadora na luta contra as

violações aos direitos humanos

praticadas pelo governo

de Jair Bolsonaro

129

Desafios da classe

trabalhadora diante das

constantes violações aos

direitos humanos do governo

de Jair Bolsonaro

Jandyra Massue Uehara Alves

Secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT

Em 10 de dezembro é celebrada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, escrita em 1948 para servir de orientação aos governos e povos do mundo, ainda sob o impacto e influência da derrota do nazifascismo. À época, a ideia era que alguns princípios e valores pudessem ser assumidos como compromisso de todos os governos do mundo, independentemente de suas posições políticas e ideológicas e de suas diferentes formas de organização econômica e social.

131

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro Mas, de fato, o conjunto de direitos políticos, econômicos e sociais inscritos na Declaração, via de regra, se chocam com a supremacia do direito à propriedade, estruturante das relações na sociedade capitalista.

A luta entre países, a luta pela hegemonia capitalista e a luta da classe dos capitalistas contra a classe trabalhadora, sob a égide financista e neoliberal, são incompatíveis com as liberdades democráticas e a Declaração dos Direitos Humanos e colocam a humanidade sob a ameaça constante de guerras imperialistas, golpes de Estado patrocinados por potências capitalistas e intervenções que anulam a soberania dos povos e nações, causando conflitos, aumentando a pobreza, a fome, a desigualdade social, as pessoas na condição de refugiados, as migrações forçadas e as violações aos direitos humanos, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

No Brasil, três características são historicamente determinantes para entender as violações aos direitos humanos: a superexploração da força de trabalho e as violações dela decorrentes e que se aprofundam com o racismo estrutural, sem o que é impossível explicar o desenvolvimento; uma mentalidade colonizada com padrões de desenvolvimento inferiores, com a transferência de riquezas ao capital internacional e aos interesses do imperialismo; e a permanente ameaça às liberdades democráticas da maioria do povo.

O golpe de 2016, que teve início com o impedimento da presidenta Dilma – legitimamente eleita e sem qualquer crime de responsabilidade –, os processos e a prisão ilegal do presidente Lula por 580 dias, que culminou com a eleição fraudulenta de Jair Bolsonaro, são uma síntese destas três características resultantes da posição subalterna das classes dominantes no Brasil aos interesses do capitalismo internacional.

132

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

A violação às liberdades democráticas e aos direitos humanos é o meio de impedir partidos progressistas, populares ou de esquerda de governarem, o meio de destruir ou enfraquecer as organizações da classe trabalhadora para dizimar de forma acelerada as suas conquistas. Na atual conjuntura, isso se dá através da financeirização, da desindustria-lização, da primarização, da privatização, dos ataques aos serviços públicos e da destruição dos aspectos positivos da Constituição Federal de 1988.

O ano de 2021 está chegando ao final1. O saldo desses 12 meses e dos três anos de mandato de Bolsonaro, bem como dos cinco anos transcorridos desde o golpe de 2016, é totalmente negativo para o povo brasileiro.

Nesse período perdemos soberania nacional, direitos e liberdades. Retroagimos no desenvolvimento, ao mesmo tempo em que ocorre uma devastação ambiental de graves consequências sob o comando do agronegócio e das minera-doras. Avançou a desnacionalização, a financeirização e a primarização. O desemprego atinge mais de 15 milhões de pessoas, com outras 25 milhões na informalidade, com maioria de mulheres negras desempregadas, com mais de 30%

dos jovens de 18 a 24 anos sem trabalho, queda na massa salarial e na desigualdade entre os salários – de acordo com gênero e raça –, ataques às aposentadorias e às políticas sociais. Estatais foram privatizadas, grandes empresas fecha-ram suas filiais no país e muitas médias e pequenas faliram.

Os serviços públicos estão sendo aceleradamente desmonta-dos pelo crescente processo de terceirização, inclusive e principalmente na área da saúde, mesmo em plena pandemia.

A riqueza e a renda concentraram-se ainda mais nas mãos dos ricos. Os números são escandalosos: os 10% mais 1 Nota dos editores: Artigo escrito em dezembro de 2021.

133

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro ricos do país possuem quase 80% do patrimônio privado do Brasil e os super ricos (o 1% mais abastado) possuem quase a metade da riqueza nacional. Ao mesmo tempo, segue a sanha privatista, transferindo aceleradamente os recursos do fundo público para as mãos do capital.

A postura genocida de Bolsonaro impediu que o Brasil realizasse ações coordenadas para minimizar o impacto da Covid-19. A ausência de iniciativa do governo federal criou uma situação favorável para a proliferação rápida e intensa do vírus entre a população brasileira, atingindo, principalmente, os mais pobres e a classe trabalhadora. Insensível diante do crescimento do número de contaminados e mortos, Bolsonaro fez piada, tratou com ironia a dor de milhões de famílias que perderam alguém querido durante a pandemia e dificultou e sabotou a preparação do país para a vacinação em massa.

Além de mais de 600 mil mortos na pandemia, mais de 113 mil crianças e adolescentes perderam o pai, a mãe ou ambos até setembro de 2021, atingindo os segmentos sociais mais vulneráveis e deixando milhares de menores expostos a diversas formas de violência. Some-se a este cenário de tragédia humanitária a situação das mulheres brasileiras: calcula-se que 50% delas passaram a cuidar de alguém durante a pandemia e perto de 10% sofreram algum tipo de violência nesse período.

Ao mesmo tempo, mais de 20 milhões de pessoas passam fome e metade da população encontra-se em insegurança alimentar, a imensa maioria mulheres e crianças.

O desmonte dos direitos e a precarização dos empregos têm agravado a situação do trabalho escravo no país.

A Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 2016, é dire-134

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

tamente responsável pela redução da capacidade e de investimentos em ações de fiscalização do trabalho escravo e infantil. A lei que “liberou geral” a terceirização e a reforma trabalhista de 2017 rebaixaram os padrões de dignidade e decência no mundo do trabalho. A falta de fiscalização e o acirramento das desigualdades, da miséria, da fome e do desemprego tornam as pessoas mais suscetíveis ao alicia-mento por parte de escravizadores.

Os efeitos mais perversos da reforma trabalhista resultaram principalmente na flexibilização sem limite da terceirização e das jornadas laborais, uma das portas de entrada para a maioria dos casos de trabalho escravo, especialmente nas grandes cidades. É o trabalho terceirizado, quarteiri-zado, que está distante das entidades sindicais e ignora os padrões mínimos exigidos na organização da jornada e das condições de trabalho. A terceirização abre as portas para todo tipo de abuso e os setores mais precarizados estão à margem da organização sindical.

Detectar a existência da prática do trabalho escravo depende de denúncia por parte de vítimas ou da realização de sofisticado trabalho de inteligência e fiscalização. Apenas recentemente, de 15 a 30% das fiscalizações passaram a depender de “trabalho de inteligência”. Ou seja, a possi-bilidade de localizar o crime tem essencialmente dependido de trabalhadores conseguirem fugir e encontrarem coragem para denunciar.

Em 2021, o orçamento reservado para ações de inspe-ção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas foi de R$

24,1 milhões. É o menor valor desde 2013, quando o Sistema de Planejamento e Orçamento (SIOP) do Ministério da Economia iniciou o registro.

135

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro Antes da pandemia, já havia no Brasil mais de 1,7

milhão de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD Contínua de 2019 (a última disponível). O

levantamento indica também que 66% dessas crianças eram pretas ou pardas (classificação IBGE), evidenciando mais um indicador do racismo estrutural. Para completar o quadro de horrores, desde 2011 tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18 visando a redução da idade mínima para o trabalho para 14 anos, com o objetivo de condenar à miséria milhões de filhos e filhas da classe trabalhadora, usurpando-lhes o direito a uma vida digna, à educação e ao desenvolvimento pleno e protegido.

Além disso, cresceram os ataques contra indígenas, pequenos camponeses e quilombolas, assim como contra os direitos humanos e ambientais. Aumentaram a violência contra as mulheres, o racismo, a perseguição aos LGBTQIA+, o ataque aos direitos das pessoas com deficiência, neste caso com tentativas sucessivas para aprovar o fim das cotas nas empresas e inviabilizar a educação inclusiva no país.

E como não poderia deixar de ser, neste cenário neofascista houve um crescimento enorme da violência policial, especialmente nas periferias, atacando a população negra, especialmente os jovens. Foi criado um ambiente de impunidade para aqueles agentes do Estado que praticam atos ilegais que resultam na morte de pessoas durante as operações de patrulhamento ou repressão.

Também intensificou-se um cenário de fortalecimento do racismo estrutural, com jovens negros torturados ou assassinados por seguranças de supermercados, lojas e sho-pping centers, como foi o emblemático e trágico caso de João Alberto Freitas, no Carrefour de Porto Alegre (RS), em 19 de 136

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

novembro de 2020. Aumentou o racismo religioso, com ataques recorrentes às religiões de matriz africana.

O governo Bolsonaro, ao contrário de todas as recomen-dações em vigor na maioria dos países do mundo, tem estimulado o armamento da população, especialmente daquela parte considerada como sua base social de apoio (caçadores, colecionadores de armas, membros de clubes de tiro, agentes públicos da área de segurança, entre outros). O governo neofascista tem flexibilizado leis e aprovado decretos que permitem maior facilidade à compra de armas e munições, possibilitando o armazenamento de grande quantidade de munição para indivíduos com posse ou porte de arma de fogo.

Os assassinatos políticos também cresceram desde 2018, com destaque para o caso da vereadora carioca Ma-rielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 18 de março daquele ano, e que segue até hoje sem solução e com indícios de envolvimento da “familícia” e pessoas próximas ao presidente. De acordo com relatório da CPT – Comissão Pastoral da Terra, as mortes em virtude dos conflitos no campo aumentaram 1.044% em 2021, a imensa maioria delas de indígenas no Norte do país, resultado da invasão de garimpeiros com assassinatos, agressões, ameaças e conta-minações.

Romper e superar esta situação gravíssima exige pri-meiramente um programa emergencial de combate à fome, de geração imediata de milhões de empregos e programas de transferência de renda.

Mas precisamos ir além. É necessário revogar o entulho golpista – EC nº 95, reforma trabalhista, da Previdência e outras –, o que nos colocaria na situação pré-golpe.

Portanto, é preciso também ir ainda mais além e realizar 137

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro as reformas democráticas e estruturais (política, tributária, agrária, sindical, educacional, democratização da comuni-cação, entre outras), o que não acontecerá sem derrotar as atuais classes dominantes, sem construir a correlação de forças necessária para, inclusive, convocar uma Assembleia Nacional Constituinte que resgate e amplie direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Diante dessa situação, o maior desafio da classe trabalhadora é pôr fim ao governo neofascista e neoliberal de Bolsonaro, entendendo que isso pressupõe compreender que a maioria de nossa classe está mais fragmentada, mais capitalista, mais individualista, mais meritocrática. Assim, precisaremos nos empenhar numa grande disputa política e cultural se quisermos reconectar os nossos laços com a maioria da classe para derrotar a extrema direita, o neofascismo e o neoliberalismo e retomar um projeto de grandes transformações no país, tendo como eixo os direitos humanos e dando início a uma construção social de orientação socialista.

As mobilizações de massa, retomadas a partir de 29

de maio de 2021, foram muito importantes, mas não suficientes para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o Congresso Nacional a darem prosseguimento a um dos processos de impeachment protocolados contra Bolsonaro diante dos crimes por ele cometidos. E isso aconteceu principalmente porque não entraram em cena a classe trabalhadora organizada e o povo das periferias.

Reconhecemos que há dificuldades de mobilização não apenas no movimento sindical, mas em todos os movimentos sociais, que têm relação com o estado de ânimo das massas trabalhadoras. Sabemos que alterar esse quadro não depende unicamente das direções dos movimentos, mas é 138

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

fundamental que entremos em 2022 com muita disposição de fazer luta social, disputar corações e mentes para um programa democrático e popular e plantar nas ruas o que queremos colher nas urnas.

Isso exige centralidade para mobilizar e encantar a classe trabalhadora com um programa de transformações para o Brasil – tanto para vencer as eleições quanto para fazer um governo capaz de revogar as contrarreformas golpistas e iniciar um ciclo de reformas estruturais que empodere a classe trabalhadora.

Antes, durante e depois das eleições, o nosso esforço principal deve ser no sentido de reconquistar maioria na classe trabalhadora para as posições democráticas, populares e socialistas. É necessário elevar o nível programático, manter a independência de classe, estimular a luta social, reconstruir a organicidade em todos os terrenos, reocupar territórios perdidos para a direita nas escolas, empresas, nos bairros, nas periferias e em todos os demais terrenos onde se dá a luta de classes.

O nosso desafio principal é participar deste processo estimulando e organizando as lutas da classe trabalhadora e dos pequenos proprietários urbanos e rurais por seus direitos e reivindicações, encorajando as mobilizações pelo

“Fora Bolsonaro”, defendendo e fazendo o processo eleitoral junto com o debate programático e de mobilização popular de base, defendendo publicamente um programa emergencial e de reformas estruturais, que enfrente o neofascismo, o neoliberalismo e o imperialismo, contribuindo para que a maioria da classe trabalhadora esteja disposta e organizada para enfrentar e vencer os “tempos de guerra” que estamos e seguiremos vivendo, qualquer que seja o resultado das eleições 2022.

139

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro Concluímos o ano de 2021 com a certeza de que trava-mos o bom combate. O próximo ano exigirá ainda mais de nossa militância, para que possamos comemorar o bicente-nário da Independência elegendo Lula e dando novos passos em favor de um Brasil que respeite e assegure os direitos humanos, um país que seja desenvolvido, democrático, igualitário, inclusivo e soberano.

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Os desafios da classe trabalhadora diante das graves violações aos

direitos humanos no governo de

Bolsonaro: aspectos históricos,

jurídicos e a de luta pela democracia

Alex Sandro Possamai da Silva

Advogado popular, formado em Direito pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) – BA, militante do setor de Formação e Direitos Humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e do

Instituto Territórios e Justiça (INTERJUS) Claudinei Lúcio Soares dos Santos

Militante do MST no setor de Direitos Humanos e Via Campesina, bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) – BA e membro da RENAP e do INTERJUS

Saulo Lucio Dantas

Advogado popular, militante do MST e mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Resumo

O presente artigo faz um balanço das conquistas normativas da classe trabalhadora no âmbito dos direitos hu-141

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro manos, com base em uma retrospectiva do processo histórico da construção da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pós-Segunda Guerra Mundial. Apresentamos o debate internacional acerca do Direito e toda sua reverbe-ração no seio do conjunto normativo brasileiro, e os ataques sistemáticos aos direitos humanos no Brasil pós-golpe político, midiático e jurídico de 2016, depois do impeachment da presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff. Para isso, refletimos sobre os desafios dos movimentos sociais diante do desmonte das políticas públicas de direitos humanos pro-movido pelo governo de Jair Bolsonaro.

Palavras-Chaves: Direitos Humanos; Políticas Públicas e Democracia.

Introdução

No dia 10 de dezembro de 2021 comemoraram-se os 73

anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da resolução 217 - A III, em 10 de dezembro 1948. Tal Declaração tem como escopo filosófico a busca das garantias dos direitos igualitários entre as pessoas que, por sua vez, vão fundar os princípios da liberdade, da justiça e da paz mundial.

Tais fundamentos vão reverberar de forma decisiva na reconfiguração dos temas ligados ao Direito Internacional que, segundo Hidaka (2003, p. 23), “(...) iniciou sua fase legislativa com a elaboração de pactos e tratados que trouxeram caráter realmente normativo aos direitos consagrados, e de avaliação e reafirmação dos princípios mediante confe-rências mundiais sobre Direitos Humanos (...)”.

Nas relações internacionais, Jakobsen (2007, p. 15-142

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

22), ao analisar o tema no tempo, apresenta que o estudo de relações internacionais mais antigo é a obra de Tucídides (471-400 a.C.), que buscava a construção de um padrão de democracia que foi se aperfeiçoando ao longo do tempo.

Reverberou também para dentro dos sistemas normativos dos Estados nacionais e na construção de políticas públicas, tais como: (a) direito à alimentação, (b) direito à moradia, (c) direitos trabalhistas, (d) e no tripé da seguridade social no Brasil (BRASIL, 1988), carimbado pelo direito à saúde, previdência de caráter contributivo e solidário, e assistência social.

Antes ainda da aprovação da DUDH, tivemos iniciativas de construção de direitos constitucionais mais próximas do que temos hoje, advindas das revoluções liberais do século XVIII, ou seja, da Revolução Francesa (1789) e da Americana (1791).

Passados 73 anos da DUDH, vivenciamos a ascensão e a escalada de governos totalitários, com características neofa-cistas, que aplicam políticas de violentos ataques à democracia. Segundo Levitsky e Steven (2018), alguns o fazem com uma só cajadada. Com maior frequência, porém, a investida contra a democracia começa lentamente e agindo como autor ou como indutor de políticas da morte que Mbembe (2018) convencionou chamar de “necropolítica”, colocando em risco os árduos avanços no campo da área da saúde, fruto das conquistas normativas da classe trabalhadora.

Dessa forma, relacionamos alguns elementos para subsidiar o debate e dialogar sobre a efetivação dos nossos direitos fundamentais e sociais como dimensões dos direitos humanos como um todo.

143

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro 1. A constituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH no sistema jurídico internacional Conforme já mencionado na introdução deste texto, os estudos sobre a natureza política da DUDH e sua recepção pelos sistemas nacionais de Direito fazem relação com três temas imediatos que se desdobram em várias frentes.

Uma destas frentes é o Realismo, que teve como principal expoente Tomas Hobbs (1588-1679); sua concepção de Estado considerava o estado de natureza do homem como o de liberdade para fazer o que quisesse, inclusive cobiçar o mesmo que outros homens (FRATI, 2007, p. 18).

Hobbs diz que tal disputa seria resolvida em favor do mais forte. Assim, o estado de natureza real seria um estado de guerra entre os homens e somente poderia ser regula-mentado por meio de um poder absoluto, o Estado (FRATI, 2007, p. 18).

Na perspectiva do Direito Internacional ou da geopolítica internacional, esta concepção se traduz da seguinte forma:

(...) para as relações internacionais, significa que o mundo apresenta uma estrutura anárquica devido à ausência de um poder central mundial, e o estado de natureza do mundo é a guerra, na qual os Estados nacionais são os atores principais, que definem seus interesses em termos de poder e força. Desse modo, as principais preocupações na relação entre os Estados são o poder e a segurança que eles administram com uma avaliação corrente dos custos e benefícios de suas ações (...) (FRATI, 2007, p. 18).

Outra frente é a democracia, que foi ganhando escopo na geopolítica internacional à medida que os valores de ca-144

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

ráter político e econômicos de matriz liberal foram se consolidando e atraindo um número cada vez mais crescente de países. Tais valores abarcam a ideia da divisão internacional do poder e o exercício da soberania popular como legiti-madora do poder político.

Ao tratar dos grandes temas das relações internacionais, Jakobsen diz que:

A democracia foi se aperfeiçoando ao longo do século XX e ainda está em evolução. Em muitos países, as mulheres só conquistaram o direito de votar a partir dos anos 1920. Se considerarmos as limitações ao exercício do voto, menos de dez países no mundo poderiam ser considerados democráticos no início do século XX (FRATI, 2007, p. 22).

Trata ainda que:

Os regimes derrotados na Segunda Guerra Mundial pela coalizão aliada eram francamente ditatoriais, o que serviu como mote na disputa ideológica da Guerra Fria, para contrapor não apenas capitalismo e so-cialismo, mas também democracia ocidental versus autoritarismo do regime de partido único soviético (FRATI, 2007, p. 22).

Assim, a democracia passou a ser um tema de grande relevância no cenário internacional quando discutimos, entre outros elementos, as políticas que buscam a efetivação dos direitos humanos com base na DUDH e seus tratados.

Outro tema de suma importância para o debate aqui proposto diz respeito aos novos contornos e significados que foi ganhando o tema da guerra.

A guerra é assunto tradicional para a geopolítica in-145

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro ternacional. É um tema que sempre permeia os fóruns governamentais. No momento em que escrevemos este artigo, estamos acompanhando a tensão entre a Rússia e Ucrânia.

Há três premissas sobre os desdobramentos da guerra, seja local, regional ou global e são elas: (a) a ameaça à soberania nacional de um país; (b) os interesses comerciais; (c) e a quebra da diplomacia.

Portanto, para que haja o disparo de uma guerra convencional é preciso que estas três premissas estejam sobre a mesa. Ao tratar do assunto, Frati (2017) nos traz a seguinte definição sobre o tema: “Fracassar em uma negociação comercial pode ser negativo para um país, mas fracassar na guerra pode ser o seu fim”.

Com os episódios da Segunda Guerra Mundial e os bombardeios atômicos sobre as cidades de Hiroshima e Na-gasaki, o tema dos direitos humanos foi deixado de lado por rompimento das três premissas apresentadas acima. No entanto, também foi o período em que se projetaram os tratados internacionais e a Declaração dos Direitos Humanos para se restabelecer a paz mundial.

Hoje, novos fenômenos e contornos assombram a paz nacional e internacional. No que diz respeito à tensão da paz no Brasil, podemos destacar os constantes ataques por parte do governo Bolsonaro às instituições do Estado democrático, como os desferidos contra o Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e seus jornalistas, os partidos políticos não alinhados ao seu projeto pessoal de poder, os movimentos sociais e contra o estado laico, por meio do discurso da intolerância religiosa, mostrando a necessidade de a sociedade civil organizada fortalecer o debate acerca dos direitos humanos.

Assim sendo, o tema dos direitos humanos ganhou es-146

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

copo e passou a ser normatizado e referendado pelos países e pelos organismos internacionais, após os trágicos episódios de genocídios e violência contra a pessoa humana praticados pelo regime nazista que, inclusive, voltou a ser ventilado com a ideia de formação de partidos.

O estrago causado pelo nazismo, com base nas violações aos direitos humanos por meio dos atentados contra a dignidade da pessoa humana, ficou registrado na história na época e para sempre, com os 12 milhões de civis mortos das mais variadas formas, segundo Hidaka (2003), exterminan-do quase todos os judeus que viviam na Alemanha.

Estas atrocidades apresentavam uma peculiaridade: desta vez era o próprio Estado o grande violador de direitos humanos, que promovia uma política de destruição de seres humanos, acobertado pela soberania nacional e pela jurisdição doméstica exclusiva (HIDAKA, 2003, p 24).

Do ponto de vista da produção, regulamentação e univer-salização do menu de direitos humanos, Jakobsen expõe que: A primeira norma com valores universais foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU, em 1948. Posteriormente neste mesmo âmbito, foi aprovada a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, em 1965, e em 1966 foram aprovados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o protocolo facultativo a ele e ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (FRATI, 2007, p. 22).

Entre tantos autores/as e observadores/as atentos/as ao debate internacional sobre os direitos humanos, talvez 147

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro tenhamos em Bobbio, na obra A Era dos Direitos, a melhor contextualização histórica e o peso da Declaração dos Direitos Humanos no sistema internacional.

Mas, quando digo que o problema mais urgente que temos de enfrentar não é o problema do fundamento, mas o das garantias, quero dizer que consideramos o problema do fundamento não como inexistente, mas como – em certo sentido – resolvido, ou seja, como um problema com cuja solução já não devemos nos preocupar. Com efeito, pode-se dizer que o problema do fundamento dos direitos humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1848. A Declaração Universal dos Direitos do Homem representa a manifestação da prova única através da qual um sistema de valores pode ser humano, considerado hu-manamente fundado e, portanto, reconhecido: e essa prova é o consenso geral acerca da sua validade. (...) Com esta declaração, um sistema de valores é – pela primeira vez na história – universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade para reger os destinos da comunidade futura de todos os homens executivos foram financiados (BOBBIO, 2004, p. 17-18).

Para que a história não se repita, foi criada a Corte Penal Internacional, que recebeu denúncia formal contra a pessoa do presidente Jair Bolsonaro, já que o organismo não tem o poder de julgar Estados, seus gestores e corporações.

O Artigo I da Convenção para Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948) diz: “As partes contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Inter-148

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

nacional, o qual elas se comprometem a prevenir e a punir”.

A indescritível barbárie ocorrida na Segunda Grande Guerra não foi capaz de motivar, como esperado, uma imediata ratificação dos países aos termos dessa convenção. A título ilustrativo, a Grã-Bretanha só ratificou a convenção em 1970, a Holanda, em 1978, os Estados Unidos da América, em 1988, a África do Sul, em 1998, Portugal, em 1999, e o Paraguai, em 2001 (OHCHR, 2000).

Tal convenção foi promulgada no Brasil através do Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952, e seu Artigo II nos apresenta um rol taxativo da prática de genocídio: “(...) entende-

-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como (...) (a) assassinato de membros do grupo; (b) dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo; (c) submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial; (d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; (e) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo”.

É pela violação do Artigo II da Convenção que se busca a denunciação de Jair Messias Bolsonaro pela prática de genocídio contra os povos indígenas durante a pandemia, pela morte das pessoas por Covid-19 e por seus impactos que perduram no tempo.

Ao tratar do bem jurídico do crime de genocídio, con-cordamos com Canêdo (1999), para quem deveriam ser ga-rantidas pelo Estado a vida e a integridade física e mental do ser humano .

Como autoritários eleitos destroem as instituições de-149

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro mocráticas? Esta foi uma das tantas indagações que Levitsky e Steven (2018) fizeram na célebre obra Como as democracias morrem.

Para tentar se aproximar de uma explicação, vejam o que os autores nos apresentam:

Para melhor compreender como autocratas eleitos minam sutilmente as instituições, é útil imaginar-mos uma partida de futebol. Para consolidar o poder, autoritários potenciais têm de capturar o árbitro, tirar da partida pelo menos algumas das estrelas do time adversário e rescrever as regras do jogo em seu benefício, invertendo o mando de campo e virando a situação de jogo contra seus oponentes. (LEVITSKY

e STEVEN, 2018, p. 80).

Diante da conjuntura brasileira, uma pessoa mediana, ao ler este texto, certamente o ligará às figuras de Jair Bolsonaro e Sergio Moro e o conluio para barrar a participação do ex-presidente Lula no cenário eleitoral de 2018. Este conluio veio em marcha contínua logo depois do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e contra a nossa democracia, em 2016, que se mostrou um verdadeiro golpe.

Por estas razões, reafirmamos a necessidade de nos mantermos vigilantes diante dos ataques que a democracia brasileira tem sofrido durante o governo de Jair Bolsonaro.

2. Os desafios para a reconstrução dos direitos humanos no Brasil

A ditadura militar no Brasil foi suplantada pela luta dos povos que se opuseram ao regime autoritário. Tal processo culminou na elaboração de um novo pacto civilizatório estampado na Constituição Federal de 1988.

150

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Nesse sentindo, do ponto de vista do Direito, o texto constitucional apresentou um rol de direitos e garantias sintonizado com o que havia de discussão no mundo, cuja profundidade e efetivação – em maior ou menor grau – re-fletiu a correlação de forças da sociedade daquele período.

Ocorre que nossa jovem democracia, após quase três décadas de relativa estabilidade política, sofreu fortes aba-los com o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff em 2016

e a farsa da Operação Lava Jato – desnudada posteriormente pela série de reportagem denominada de “Vaza Jato”

conduzida pelo site The Intercept Brasil – que culminou na eleição de Jair Bolsonaro.

Nesse diapasão, a subida de Bolsonaro na rampa do Palácio do Planalto representou um forte retrocesso ao pacto civilizatório espelhado na Constituição de 1988. Castilho e Lemos (2020, p. 271), ao falarem do governo Bolsonaro, enfatizam que: “No Brasil, a aceleração das políticas ultra-conservadoras e ultraneoliberais encontraram, no governo de Jair Bolsonaro, um solo fértil para crescer e se alastrar sem medidas”.

De fato, desde o golpe de 2016 vivenciamos um apro-fundamento do neoliberalismo que pôs em xeque os direitos insuficientes conquistados a duras penas na Constituição de 1988.

2.1. Recompor o Estado de bem-estar social por meio da revisão das reformas trabalhista e previdenciária No contexto das medidas que levaram ao aprofunda-mento do neoliberalismo no Brasil, evidentemente que as reformas trabalhista e previdenciária foram as que mais im-pactaram a vida dos/as brasileiros/as, pois significaram a de-151

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro sestruturação do frágil Estado de bem-estar social.

Sob o pretexto da necessidade de promover as mudanças na Previdência Social e na legislação trabalhista para que o país pudesse retomar o caminho do crescimento econômico, levaram-se a cabo tais reformas com a ampla cobertura e apoio midiático, que tinha o condão de irrigar a opinião pública da necessidade de referidas mudanças.

No entanto, passados quatro anos da reforma trabalhista, é correto afirmar que ela fracassou no seu pretexto de alavancar a economia e gerar mais empregos; significou tão somente a precarização do trabalho, jogando milhares de brasileiros na informalidade.

Manzano (2021, p. 75), ao analisar os impactos da reforma trabalhista na economia, destaca que:

“As evidências indicam que a redução de direitos do trabalho que resultaram da reforma de 2017 não apenas se mostrou inócua do ponto de vista econômico, como pode estar tornando ainda mais débil o metabolismo do já problemático capitalismo brasileiro. Noutras palavras, ao contrário do que anunciava a propaganda reformista, parece cada vez mais evidente que, na ausência de um sistema de regulação eficaz e de uma rede de proteção social mais sólida –

tal qual projetados pela Constituição Federal (CF) de 1988 –, fragilizam-se os nexos econômicos e sociais do país, retirando tração do dínamo que deveria garantir força à expansão da economia e do emprego”.

A reforma previdenciária, por seu turno, vulnerabili-zou o sistema de cobertura social para as pessoas mais ne-cessitadas. Ao contrário do propagado, manteve privilégios de certos setores e suprimiu os direitos das camadas sociais 152

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

mais pobres da sociedade, haja vista que 70% dos aposentados no Regime Geral da Previdência Social recebem somente um salário mínimo.

Assim sendo, ao estabelecer o aumento no tempo mínimo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, induziu que os trabalhadores ficassem muito mais tempo no trabalho e sem a garantia de que pudesse ter uma cobertura previdenciária para socorrê-los na velhice.

2.2. Pautar a reforma agrária como forma de efetivação de justiça social

A reforma agrária se caracteriza como um conjunto de medidas que visa promover a distribuição de terras para a racionalização do seu uso, atendendo aos princípios da justiça social.

Ao falar sobre os Planos Nacionais de Reforma Agrária, que tinham como objetivo efetivar essa reforma, Santos e Silva (2020, p. 71) apontam que: “O Estado brasileiro não conseguiu efetivar sua concepção de Justiça Social expressa na Constituição, por conta dos interesses das oligarquias locais, do latifúndio e também dos interesses estrangeiros”.

Nesse contexto, ante a ausência da implantação dessa reforma no Brasil, a realidade do campo acabou por expressar, por um lado, o agronegócio – que ocupa a grande maioria da terra agricultável do Brasil –, cuja premissa principal é a produção de commodities para o mercado externo, tendo a base da produção alicerçada na monocultura e no uso intensivo de agrotóxicos, desrespeitando a vida e o meio ambiente. Por outro lado, há os pequenos produtores e uma grande massa de sem-terra que ocupam 2% da área rural, segundo o último Censo Agropecuário brasileiro, re-153

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro alizado em 2017.

Dessa forma, em matéria explicativa sobre o que é o seu Programa de Reforma Agrária Popular (2021), o Movimento dos Sem Terra (MST)1 estabelece algumas medidas que, ao nosso ver, são fundamentais:

“[1] é preciso estabelecer um limite máximo quanto ao tamanho da propriedade de terra, como forma de garantir sua utilização social e racional. [2] É

preciso organizar a produção agrícola nacional tendo como objetivo principal a produção de alimentos saudáveis, livres de agrotóxicos e organismos gene-ticamente modificados (transgênicos) para toda a população, aplicando assim, o princípio da soberania alimentar. [3] A política de exportação de produtos agrícolas deve ser apenas complementar, buscando maior valor agregado possível e evitando a exportação de matérias-primas”.

2.3. Fazer a defesa intransigente da saúde e da educação como forma de emancipação e efetivação da dignidade da pessoa humana

A crise sanitária em nível global, precipitada pela pandemia do vírus da Covid-19, impôs um duro colapso na saúde pública em todo o mundo. No caso brasileiro, o número de mortos até 14 de fevereiro de 2022, segundo dados2 co-letados no site do Ministério da Saúde, é de 638.362. A tragédia não é ainda maior em decorrência do SUS – Sistema 1 Ver em https://mst.org.br/2021/07/16/o-que-e-o-programa-de-reforma-agra-ria-popular-do-mst/#:~:text=A%20luta%20para%20que%20se%20cumpra%20

a%20Fun%C3%A7%C3%A3o%20Social%20da%20Terra&text=Por%20is-so%2C%20o%20MST%20acredita,a%20constru%C3%A7%C3%A3o%20da%20

soberania%20nacional.

2 Ver em https://covid.saude.gov.br/.

154

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

Único de Saúde.

Em que pese as críticas de governos e, por vezes, até mesmo da população em não reconhecer o verdadeiro papel do SUS, a pandemia revelou ser ele a principal ferramenta de prevenção e de promoção da saúde no país. Araújo (2020, p. 4) destaca que, em 2019, “foram cerca de 48 mil Equipes de Saúde da Família (ESF), 31 mil Equipes de Saúde Bucal (ESB) e quase 290 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) realizando cuidados de saúde na atenção básica”.

Conta que na emergência de saúde pública esses profissionais foram mobilizados para o combate ao vírus.

No campo da educação, observou-se um grande desmonte das políticas públicas que promoviam o acesso ao ensino das camadas mais vulnerabilizadas da sociedade brasileira como, por exemplo, a extinção do PRONERA – Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, a flexibilização nas regras do PROUNI – Programa Universidade para Todos, permitindo o egresso de estudantes de classes mais abasta-das, e o endurecimento das regras do FIES – Fundo de Fi-nanciamento Estudantil. Estas foram algumas das medidas que têm o efeito de abalar a democratização nunca alcançada do acesso ao ensino superior no Brasil.

Adiciona-se ainda a este conjunto de medidas que destroem o sistema educacional o processo de privatização da educação que se tenta implementar no Brasil desde o golpe de 2016. A Base Nacional Comum Curricular na Educação Básica, a adoção das avaliações como o PISA – Programa Internacional de Avaliação de Estudantes e a Prova Brasil são só alguns exemplos. Associa-se ainda a esse contexto a oferta do Ensino Médio a distância que, para além de vulnerabilizar a oferta da educação, privatiza o processo de ensino-aprendizagem através das plataformas tecnológicas 155

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro necessárias para o desenvolvimento do EAD.

2.4. Lutar pelas garantias de uma nova geração de direitos baseada no público LGBTQIA+

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu Artigo II, que toda pessoa tem a liberdade de gozar de todos os direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, opinião ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Ademais, a Carta Magna brasileira destaca, em seu Artigo 5º, que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Vê-se, nesta seara, que, do ponto de vista da Constituição e da Declaração Internacional de Direitos Humanos, não há qualquer distinção que se baseie na orientação sexual. No entanto, tratando-se da comunidade LGBTQIA+, observa-se que ela é um dos públicos mais vulnerabilizados quando se trata da garantia dos direitos humanos.

É preciso pontuar que as mudanças de maior enverga-dura como, por exemplo, o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo, se deu através de interpretações judiciais e não através de mudanças legislativas para que se desse um colorido distinto aos dispositivos normativos e abraçassem a diversidade da sociedade.

Considerações finais

A democracia é algo tão precioso para a sociedade e, em termos históricos, ela sofre ataques. Toda vez que a democracia é atacada, tudo de mais perverso e desumano entre os seres humanos é transparecido.

Como estamos observando, a lei ou o conjunto normati-156

Democracia e Direitos Humanos no Brasil: a ofensiva das direitas (2016/2021) * Volume 2

vo em si não garantem direitos, por mais que tenham surgi-dos para frear momentos de genocídio e extermínio de uma parcela da sociedade. A DUDH é muito importante e deve, sim, ser constantemente lembrada e celebrada. Todavia, sem vontade política dos chefes de Estados, os direitos, na prática, jamais se efetivarão.

Ante a tragédia brutal que significou na vida dos brasileiros as reformas trabalhista e previdenciária, a retomada da estabilidade democrática no Brasil e a efetivação dos Direitos Humanos já consagrados no texto constitucional de 1988 passam, necessariamente, além da derrota de Bolsonaro, pela revogação de tais reformas, sob pena de não se reverter o processo de miserabilidade em curso no país.

Assim sendo, não há como falar em justiça social sem, inevitavelmente, falar em implementação de uma reforma agrária que vise democratizar a distribuição e o acesso à terra no Brasil, cujo fundamento encontra status no artigo 184 da Constituição Federal de 1988.

O novo horizonte democrático a ser construído no Brasil deverá ter como elemento essencial a defesa da educação e da saúde como condições necessárias para a emancipação e a dignidade da pessoa humana. Neste particular, é indispensável refutar a austeridade fiscal imposta pelas medidas neoliberais, a exemplo da Emenda Constitucional nº

95/2016, que congelou o orçamento público durante 20 anos.

É preciso reconhecer que se faz necessário emergir uma nova geração de direitos que possam provocar profundas mudanças no arcabouço legislativo e colocar esses sujeitos de direito no centro da produção legislativa, rompendo com o paradigma heteronormativo e sexista.

Para tanto, fica demonstrado que a falta de sensibili-157

Parte 3 - Os desafios da classe trabalhadora na luta contra as violações aos direitos humanos praticadas pelo governo de Jair Bolsonaro dade humanitária expressada no governo Bolsonaro no tocante ao trato e comando durante a pandemia de Covid-19, é premissa fundante para caracterizar o crime de genocídio, seja por ação ou por omissão.

Por fim, reafirmamos que foi em governos do Partido dos Trabalhadores que se efetivou um maior número de políticas públicas que nunca tocou os corpos, mentes e corações do povo brasileiro, ao longo da história.

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de 2022.

159

Direção Executiva da CUT (2019/2023) Presidente

Sérgio Nobre

Vice-Presidente

Vagner Freitas

Secretária-Geral

Carmen Helena Ferreira Foro

Secretário-Geral Adjunto

Aparecido Donizeti da Silva

Secretário de Administração e Finanças

Ariovaldo de Camargo

Secretária-Adjunto de Administração e Finanças Maria Aparecida Faria

Secretário de Relações Internacionais

Antonio de Lisboa Amâncio Vale

Secretário-Adjunto de Relações Internacionais Quintino Marques Severo

Secretário de Assuntos Jurídicos

Valeir Ertle

Secretário de Comunicação

Roni Anderson Barbosa

Secretário-Adjunto de Comunicação

Admirson Medeiros Ferro Junior (Greg)

Secretário de Cultura

José Celestino (Tino)

Secretário-Adjunto de Cultura

Eduardo Lírio Guterra

Secretária de Formação

Rosane Bertotti

Secretária-Adjunta de Formação

Sueli Veiga de Melo

Secretária de Juventude

Cristiana Paiva Gomes

Secretário de Relações de Trabalho

Ari Aloraldo do Nascimento

Secretária-Adjunta de Relações de Trabalho Amanda Gomes Corsino

160

Direção Executiva da CUT (2019/2023) Secretária da Mulher Trabalhadora

Junéia Batista

Secretária de Saúde do Trabalhador

Madalena Margarida da Silva Teixeira

Secretária-Adjunta de Saúde do Trabalhador Maria de Fátima Veloso Cunha

Secretária de Meio Ambiente

Daniel Gaio

Secretária de Mobilização e Movimentos Sociais Janeslei Albuquerque

Secretário-Adjunto de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais

Milton dos Santos Rezende (Miltinho)

Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos Jandyra Uehara

Secretária de Combate ao Racismo

Anatalina Lourenço

Secretária-Adjunta de Combate ao Racismo Rosana Sousa Fernandes

Secretária de Organização e Política Sindical Maria das Graças Costa

Secretário-Adjunto de Organização e Política Sindical Jorge de Farias Patrocínio

Diretores Executivos

Aline Marques

Marcelo Rodrigues

Ângela Maria de Melo

Mara Feltes

Claudio Augustin

Maria Josana de Lima

Cláudio da Silva Gomes

Maria Julia Nogueira

Francisca Trajano dos Santos

Marize Souza Carvalho

Ismael José Cesar

Pedro Armengol

Ivonete Alves

Rogério Pantoja

João Batista (Joãozinho)

Sandra Regina Santos Bitencourt

José de Ribamar Barroso

Virginia Berriel

Juvândia Moreira Leite

Vitor Carvalho

Marcelo Fiorio

161

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Maio de 2022

“Este livro denuncia de forma rigorosa e veemente os atos arbitrários e cruéis do atual governo, sob comando de Jair Bolsonaro, obcecado pelo propósito de perseguir e eliminar aqueles que contestam seus desmandos e desgoverno. Junto à crescente violação aos direitos humanos, processo que atinge setores vulneráveis da população –

mulheres, negros e negras, povos originários, LGBTQIA+, sem-teto, sem-terra e sindicalistas –, aumentam as ameaças aos defensores e defensoras dos direitos humanos.

Por outro lado, a política de segurança que defendemos ancora-se na Constituição, respeita os direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha, os direitos trabalhistas e sociais. Deve ser pública e preferencialmente desmilitarizada, ter vocação preventiva e ação enraizada na comunidade e ser essencialmente democrática”.

Sérgio Nobre

Presidente da CUT